3098 I SÉRIE - NÚMERO 92

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo à Sr.ª Deputada Elisa Damião que eu, deputado do PSD, assumo-me, aqui, não como arauto dos interesses da classe a, b ou e, não como arauto dos trabalhadores, não como arauto dos empresários, não como arauto dos proprietários, mas, sim, como arauto e promotor dos interesses de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito curta, porque, infelizmente, as condições de saúde não me permitem alongar muito...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está mal da garganta?

O Orador: - Trata-se, realmente, de um mal de garganta, que neste caso é fundamental.
Por outro lado, a nossa posição é a de que este é um debate repetido, rigorosamente, pois já foi feito aquando da apreciação da proposta de autorização legislativa, altura em que foram produzidas, por parte das diversas forças políticas, na Assembleia da República, as considerações fundamentais que havia a produzir. Por parte do CDS, o meu colega de bancada, Narana Coissoró, exprimiu já a opinião do partido, em lermos de grande incidez, e clareza, de tal forma que, no recente acórdão do Tribunal Constitucional, que se voltou a pronunciar sobre a matéria - embora se tenha pronunciado sobre um aspecto formal ou de processo, principalmente sobre este, mas não deixou de pronunciar-se sobre a substância dos diversos diplomas -, são citados, várias vezes, trechos das suas intervenções.
Portanto, o que tínhamos a dizer está realmente dito!
Acontece que este é um debate completo, uma vez que foi precedido de um acordo entre as forças sociais, em relação ao qual seria conveniente desfazer alguns equívocos, equívocos que a Sr.ª Deputada Elisa Damião tem conseguido avolumar perante a Assembleia.
Seria bom, na realidade, que se esclarecesse se a aprovação dada pela UGT na celebração desse acordo de concertação social foi condicionada à globalidade do que foi aprovado; se a UGT previu, alguma vez, que esta matéria, que, pelos vistos, considera como uma parte perversa do acordo, poderia ou não ser objecto de tratamento isolado por parte do Governo; se tenciona denunciar o acordo e quando é que o tenciona fazer, porventura, por esta razão; e se, efectivamente, concordou ou não com estas medidas isoladamente consideradas, isto é, se considera que elas trazem um verdadeiro benefício.
Por outro lado, seria bom que se esclarecesse se, durante a celebração do acordo, a UGT e porventura alguns elementos da CGTP não carrearam para estas medidas as cautelas que entenderam necessárias e mais convenientes para, mesmo em relação a elas, se promover a defesa dos trabalhadores. Isto é, será perigoso se as centrais sindicais se desvincularem desta matéria ou se entenderem que só a aceitaram em benefício de um conjunto' e, dessa forma, levarem o País a considerar que nada têm a ver com o conteúdo destas medidas, quando é certo que têm um conteúdo complexo, que, suponho, foi também influenciado pelas centrais sindicais.
É bom que se esclareça definitivamente todas estas questões e que seja assumida por todos a parte que as centrais sindicais tiveram na construção destas medidas.
Por que 6 que consideramos estas medidas positivas? Porque nós entendemos que num período de transformação da economia de qualquer país se torna necessário fazer duas coisas no actual estado da vida das nações: em primeiro lugar, flexibilizar o relacionamento entre patrões e trabalhadores, não esquecendo os graus de protecção que os trabalhadores muito justamente já conquistaram; em segundo lugar, aperfeiçoar ao máximo os mecanismos de protecção social dos trabalhadores, que são actuados pela própria colectividade, designadamente através da segurança social.
Outros entendem o contrário, isto é, entendem que em maré de transformação da economia o que é preciso é dar maior rigidez à regulamentação das relações de trabalho. E quais são os resultados? São situações de subemprego alarmantes, que conhecemos agora por ilustrações muito vivas que nos vêm de alguns países que abandonam esse sistema. Por isso, entendemos que este sistema é positivo.
E sempre em Portugal, mesmo quando se introduziram elementos de grande rigidez, nos idos anos de 1974 e 1975, nos regimes de relações de trabalho, se encontraram escapatórias, que foram assumidas como tal. Lembro-me de um discurso do então Primeiro-Ministro, o actual Presidente da República, Dr. Mário Soares, que expressamente qualificava o regime jurídico do contrato de trabalho a termo ou a prazo como uma escapatória flexibilizadora para a rigidez que se tinha encontrado para o sistema de cessação das relações de trabalho. É inevitável que assim seja, e ó realmente um sentido de maior progresso e de benefício para iodos que deve estar na mente de quem prepara estas medidas e de quem as aplica, porque é evidente que elas têm de ser aplicadas com essa mentalidade, isto é, com a mentalidade de que são elementos positivos e capazes de introduzirem um favor para todos os intervenientes no processo de relacionamento e de produção.
A nossa posição é esta, é a que mantemos e é assim que vamos votar o diploma que hoje irá ser submetido a votação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do pouco tempo que lenho gastarei alguns segundos para agradecer a VV. Ex.ªs, e em especial ao Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, a gentileza de me lerem cedido tempo para fazer esta breve intervenção.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - É a concertação social!

A Oradora: - Esta proposta de lei é que é uma grande desconcentração, Sr. Deputado! Enfim, neste desconcerto, a algum lado devemos ir parar. Temos vistas longas!
De facto, depois de o Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação - que, neste momento, não está presente, o que lamento - me ter dito, há pouco, pelo telefone, e em comentário a uma intervenção do meu camarada Jerónimo de Sousa, que linha sido um militar de Abril, percebi que teve pejo em discutir os aspectos substanciais da proposta de lei.
Efectivamente, creio que, para um militar de Abril, ter de defender esta proposta de lei deve ser o mesmo que