14 DE JUNHO DE 1991 3093

No entanto, o facto de termos, no entender de alguns, há uns anos atrás, a melhor legislação laborai do mundo, não impediu que, em 1985, em Portugal, houvesse cerca de SOO 000 trabalhadores desempregados. Não foi pelo facto de Portugal ter a melhor legislação laborai do mundo que, em 1985, havia cerca de 150 000 trabalhadores com salários em atraso.
É óbvio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que pelos frutos se conhece a árvore. E a árvore que estamos a analisar era uma árvore que não servia os interesses de Portugal, não servia os interesses dos trabalhadores, não servia, enfim, os interesses do nosso país.

Protestos do PCP.

Todos conhecemos a legislação laboral existente ato 1989. Era legislação que linha sido promulgada nu altura dos governos provisórios, que, em boa verdade, estavam destituídos ainda de uma completa legitimidade democrática. Foi também constituída em 1976, já com um governo constitucionalmente empossado, que não teve a coragem, a competência ou a intuição indispensável para logo nessa altura atacar os problemas do desemprego em Portugal, não nos seus efeitos, mas nas suas causas. E foi porque o primeiro governo constitucional, do PS, procurou resolver ou atalhar o problema do desemprego atacando não as causas mas sim os efeitos, que aprovou uma lei de contratos a prazo que, progressivamente, vinha a contribuir para que, de facto, anualmente, aumentasse a precariedade de emprego e aumentasse o número de trabalhadores contratados a prazo.
Nós, sociais-democratas, dissemos desde o princípio que era necessário encontrar legislação adequada que pudesse ser factor de dinamização de actividade económica, porque só através do desenvolvimento da actividade económica, da criação e do desenvolvimento de empresas prósperas e que é possível haver empregos estáveis e salários dignos, que possam responder às necessidades das famílias dos trabalhadores.
Foi o que fizemos e vamos continuar a faze-lo. Já em 1989, e na sequência de uma autorização legislativa que a Assembleia da República concedeu ao Governo, se alterou e melhorou, de uma forma substancial, o regime jurídico do contrato individual de trabalho, a legislação sobre a melhoria dos subsídios de desemprego, a criação de verdadeiros incentivos à criação de emprego de longa duração. E também, pela primeira vez, houve a coragem de atacar a sério o problema dos contratos a prazo.
Finalmente, com o governo do PSD foi revogada a lei socialista que permitia que todos e quaisquer trabalhadores fossem admitidos como contratados a prazo nas empresas. Foi isso que, em grande parte, aconteceu desde 1986 até 1989. Isto é, com a legislação que aprovámos em 1989, aquilo que temos vindo a verificar é que o número de trabalhadores contratados a prazo tem vindo a diminuir e, pelo contrário, o número de contratos sem termo tem vindo a aumentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi por isso que quando propusemos alterações à legislação de trabalho tínhamos a certeza de que só com a criação de riqueza e com a confiança dos agentes económicos e sociais, e naturalmente dos trabalhadores e das suas organizações representativas, é que seria possível contribuir para a criação de postos de trabalho estáveis, bem remunerados, cada vez mais bem remunerados, tanto quanto possível.
Foi trilhando este caminho que, em 1989, foi possível celebrar o acordo económico e social, que teve o empenhamento de todos os parceiros sociais mais representativos e que também teve, naturalmente, o contributo entusiástico do governo do Prof. Cavaco Silva.
Não somos nós que dizemos que este acordo é importante, são os parceiros sociais, são as organizações de trabalhadores que dizem que um acordo deste tipo, que abrange matérias tão diversas como a higiene e segurança do trabalho, a problemática ligada à segurança social e à melhoria das suas prestações, as relações colectivas de trabalho e a possibilidade de se encontrar um sistema legal que facilite e melhore o exercício desse direito das organizações de trabalhadores, é significativo.
E este acordo foi assinado com a garantia de que os salários cresceriam, como estão a crescer, e os senhores sabem que este ano os salários estão a crescer cerca de 3 % acima da inflação que está a verificar-se...

Protestos do PS e do PCP.

Portanto, também em matéria de política de rendimento e preços este acordo foi importante. É por isso, e por causa deste acordo de concertação social, que hoje estamos aqui, novamente, a apreciar a proposta de lei n.º 176/V, com a redacção que resultou dos trabalhos da Comissão do Trabalho, Segurança Social e Família.
Como todos os Srs. Deputados sabem, o Tribunal Constitucional não se pronunciou pela inconstitucionalidade de nenhuma das normas constantes do decreto oportunamente aprovado pela Assembleia da República, uma vez, que a inconstitucionalidade decretada por este Tribunal foi apenas formal, no sentido de que era indispensável submeter à discussão pública a proposta de lei de legislativa antes mesmo da sua discussão e aprovação na Assembleia da República.
Por isso, nós, que acatamos, naturalmente, as deliberações dos órgãos legítimos do poder democrático em Portugal, imediatamente tomámos o caminho adequado para suprir a inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal. Isso foi feito, foram ouvidas e pronunciaram-se sobre esta matéria diversas organizações de trabalhadores, sendo certo que - e isso não é segredo para ninguém - a esmagadora maioria das organizações de trabalhadores que se pronunciou sobre esta proposta de lei é afecta à central sindical que, embora tendo acompanhado a negociação e negociado o acordo económico e social, não o celebrou. Por isso, na verdade, há alguma coerência entre as posições destas organizações de trabalhadores, que se manifestaram contra esta proposta de lei, e as posições do PCP.
Reconhecemos-lhe, pois, esta coerência, mas, é óbvio, que não se trata aqui de encontrar unanimismo, pois há posições divergentes - aliás, estou certo de que todos pretendemos encontrar os caminhos mais adequados para contribuir para a felicidade dos Portugueses em geral e dos trabalhadores em particular -, mas os caminhos que alguns querem trilhar são absolutamente diversos daqueles que pretendemos.
Assim, se as pessoas e os trabalhadores em geral quiserem comparar o que tem sido a vida em Portugal, nomeadamente a partir da posse do governo de Cavaco Silva,...

O Sr. José Figueira dos Reis (PS): - Isso é demagogia!