14 DE JUNHO DE 1991 3089

emprego, sobre horários de trabalho, férias, pré-reformas, tinha como objectivo estabelecer uma enorme contusão e inviabilizar uma discussão séria e fundamentada da legislação proposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez haja quem entenda que estas considerações tratam de meras questões processuais, que estamos a fazer polémica entre uma visão mais avançada ou mais recuada dos direitos laborais. Mas não. A forma como o Governo se conduziu neste processo é um exemplo do puro estilo da escola cavaquista, que tem da democracia uma visão redutora na sua dimensão participada e participativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Essa é a verdade. Essa dimensão participada e participativa da democracia não é uma exclusiva reclamação do PCP, não é uma reivindicação das organizações dos trabalhadores, é um comando constitucional que obriga o Governo e responsabiliza todos os democratas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conhecimento concreto dos projectos e das ideias subjacentes a esta proposta de autorização legislativa veio demonstrar que unhamos razão em considerar este pacote laborai como uma gravosa ofensiva contra todos os trabalhadores, quadros técnicos e quadros superiores, contra os jovens e contra os trabalhadores de meia idade. Em nome de quê e de quem?
Sem prejuízo da intervenção, na especialidade, da minha camarada Odete Santos, debrucemo-nos sobre alguns aspectos concretos da proposta, uma vez que o Sr. Secretário de Estado não falou neles, talvez não tanto por ignorância, mas porque não lhe convém falar da substância, não só da questão da votação mas dos outros cinco itens que esta proposta de autorização legislativa aqui refere.
Trabalho de menores: o aspecto mais saliente e merecedor de crítica é o facto de a proposta ser permissa à admissão de menores com menos de 15 unos, que conduzirá a abusos patronais.
Regime de férias: a proposta visa enfraquecer a garantia do gozo efectivo das férias. De facto, ao condicionar o direito às primeiras férias e o gozo das que se seguirem ao termo de um impedimento prolongado da prestação de trabalho; ao facilitar o encerramento da empresa com dispensa de autorização do Ministério do Emprego e da Segurança Social; ao premiar-se que o gozo de férias seja unilateralmente antecipado nos casos da rescisão de trabalho; ao propor que se renuncie em parte ao direito irrenunciável a férias, o regime proposto visa condicionar e inutilizar um importante direito conquistado há mais de 20 anos. Não é um direito de Abril, Sr. Secretário de Estado, mas um direito de antes do 25 de Abril, conquistado pelos trabalhadores.
Comissões de serviço: envolvendo um numeroso conjunto de cargos e funções, a proposta de regime das comissões de serviço sofre de inconstitucionalidade, já que prevê, no caso da cessação da comissão de serviço, uma ligação automática com a extinção do contrato. Admitir tal princípio seria permitir que as partes acordassem na faculdade de a entidade patronal poder, a todo o tempo, despedir sem justa causa o trabalhador. A subjectividade do princípio da «confiança, elevada dedicação, lealdade e competência» levaria inevitavelmente a despedimentos abusivos.
Período experimental: a proposta é não só excessiva como socialmente insustentável. Primeiro, porque aumenta
o período experimental em 150 %, 300 % e 400 %. Isto apesar de, há menos de dois anos, ter sido alargado de 15 para 60 dias. Segundo, porque cria a aberração de distinguir os períodos de experiência em função da dimensão da empresa. É absurdo que nas empresas com menos de 21 trabalhadores os seus empresários e responsáveis necessitem de mais tempo para verificar as capacidades do trabalhador.
É evidente que o objectivo central é o de, nalguns sectores, substituir para pior o contrato a prazo pelo regime experimental.
Redução e adaptação do tempo de trabalho: constitui esta proposta um dos aspectos mais inaceitáveis do pacote laborai, ao prever a possibilidade de, por convenção colectiva, a duração do trabalho atingir dez horas por dia e cinquenta horas semanais, mais as horas extraordinárias a que o trabalhador não se poderá eximir. Nos casos de força maior, isto implica o retrocesso de decénios, a nível social.
Como é que um homem que se identifica com a democracia, como é que um Secretário de Estado, que está aqui a representar o Governo, pode dizer que isto é uma medida com conteúdo de justiça social? Explique lá essa, Sr. Secretário de Estado. Cinquenta horas por semana, quando em toda esta Europa, que vocês tanto reclamam, o horário de trabalho anda na ordem das quarenta horas semanais.
Isto é uma vergonha, isto é inadmissível! Os senhores têm muita televisão, mas estão aqui para defender interesses que não são dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

Acresce que o dia de descanso complementar pode passar a ser flexibilizado sempre em conformidade com os interesses da entidade patronal.
No regime de turnos, propõe-se, em certas situações, que os trabalhadores laborem 12 dias consecutivos e na generalidade deste regime não se respeita o princípio de um dia de descanso por cada 6 dias consecutivos.
Permitindo ao patronato a organização dos tempos de trabalho, aumentando a penosidade do trabalho, o Governo visa desarticular a vida pessoal, profissional e familiar do trabalhador.
Cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador: esta proposta, articulada com o regime das pré-reformas e das comissões de serviço, constitui um atentado à segurança no emprego e visa reforçar o poder do patronato.
Com a lógica do lucro acima do homem social, o Governo refugia-se na modernização, na competitividade das empresas e nas novas tecnologias. Já lhe chamaram. Sr. Secretário de Estado, noutro tempo, o tempo «das vacas magras», outros chamaram o tempo de apertar o cinto. Os argumentos variam, mas o objectivo central é imutável: aumentar a exploração dos trabalhadores, aumentar os lucros, procurando sempre recuperar as parcelas do domínio perdido e reconstituir o privilégio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A semana passada o Governo aprovou uma nova lei de indemnizações visando entregar 40 milhões de contos a ex-monopolistas.
Esta manha o Governo viu aprovada uma proposta visando privatizar toda a terra, expropriando pequenos agricultores e cooperativas. Agora, quer concretizar este novo pacote laborai contra os trabalhadores e contra os seus direitos.