14 DE JUNHO DE 1991 3087

A única objecção do PS a esta questão foi referida pela Sr.ª Deputada Elisa Damião, de cuja intervenção passo a citar um breve trecho:

O PS reitera as suas posições de fundo sobre esta matéria.
Consideramos como globalmente positiva a realização do acordo económico e social, embora não seja este o âmbito do acordo que o País necessita e que a UGT propôs com base no pacto de progresso participado e partilhado.
O que o PS não compreende (...) - disse a Sr.ª Deputada Elisa Damião - [...] é que isto seja objecto de uma autorização legislativa.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Claro!

O Orador: - Mas a esta questão responderam-lhe os deputados do PSD que o governo maioritário do PS nesta matéria tinha actuado precisamente da mesma forma: também pediu uma autorização legislativa. E a isso a Sr.ª Deputada Elisa Damião não respondeu, mas não vamos discutir sobre «história passada».

Risos do PSD.

VV. Ex.ªs estão, portanto, de acordo. Tiveram alguma divergência em relação à forma, à autorização legislativa, e alertaram em relação ao perigo da possível opinião contrária do Tribunal Constitucional, mas, aí, estava-se no domínio da discussão de natureza jurídica e não no domínio do que aconteceu posteriormente.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª leu um excerto da intervenção feita pela Sr.ª Deputada Elisa Damião em Janeiro passado, mas, daqui a pouco, quando a Sr.ª Deputada fizer a sua intervenção, ela terá a oportunidade de repor essa mesma posição, mas completa e não apenas enxertada ao gosto de V. Ex.ª
Mas não é essa a questão que está, neste momento, a ser discutida. E é sobre ela que eu aproveitava para fazer o mesmo que o Sr. Secretário de Estado fez, relendo um pequeno excerto daquilo que eu disse em Janeiro passado.

O Orador: - Se V. Ex.ª não se importasse, relia noutra ocasião, porque, agora, está a gastar o meu tempo.
Se o Sr. Deputado quiser faze-lo no tempo do PS, com certeza que não me oporei.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Eu até cedo tempo uo Sr. Secretário de Estado para poder ler essa parte que falta...

O Orador: - Se o que o Sr. Deputado Laurentino Dias disser for descontado no tempo do PS ...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o tempo é seu. Faça dele o uso que quiser.

O Orador: - Nesse caso, não poderei aceder ao pedido do Sr. Deputado Laurentino Dias. Com certeza que o Sr. Deputado terá oportunidade de intervir, posteriormente, com toda a probidade e profundidade que o caracterizam.
Para terminar, gostaria de dizer-lhe que a importância daquilo que citei é apenas instrumental em relação àquilo que estávamos a discutir. Com certeza que V. Ex.ª terá, em relação a tudo isto, uma posição mais fundamentada e, nessa medida, irá ler toda a intervenção da Sr.ª Deputada Elisa Dam ião, que, na ocasião, foi uma intervenção brilhante. V. Ex.ª irá agora repeti-la novamente, o que não lhe fica nada mal, até o dignifica, já que está a citar um autor que lhe está próximo e que, do ponto de vista do PS, é certamente uma autoridade nesta matéria.
Relativamente ao que o Sr. Deputado Raul Castro afirmou, não estranho o facto de V. Ex.ª dizer que não concorda e que há trabalhadores que estão contra este acordo. O que V. Ex.ª terá mais dificuldade em explicar é que haja trabalhadores que estão a favor daquilo que está expresso nesta autorização legislativa, ou seja, a favor deste acordo económico e social. Ainda mais dificilmente V. Ex.ª explicará por que é que há centrais sindicais que apoiam este acordo económico e social e outras que, embora apoiando-o, por razões de natureza político-partidária, digam que não o querem assinar.

Protestos do PCP.

Neste momento verificam-se manifestações de protesto do público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, desculpe-me interrompê-lo mas tenho de fazer o seguinte aviso: as pessoas que se encontram nas galerias não podem manifestar-se, caso contrário, serei forçado a mandá-las evacuar. Pedia-lhes, pois, que respeitassem as regras da Assembleia da República.
Faça o lavor de continuar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - É por isso que V. Ex.ª não pode estar de acordo comigo. Mas também não pretendia que estivesse, até porque há aqui matérias sobre as quais, é evidente, não podemos está de acordo. Nós queremos a concertação social, o bem-estar geral dos trabalhadores, o progresso do País, ...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é falso!

Orador: -... mas V. Ex.ª quer isto da forma mais ínvia, mais complicada e impossível.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É falso!

O Orador: - As soluções que V. Ex.ª defendeu, ao longo do tempo, deram mau resultado, deram asneira. Mas as soluções que, nesta altura, estamos a defender estão a dar resultados positivos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Asneira!

O Orador: - V. Ex.ª tem de estar de um lado e nós do outro. Por isso, esta maioria tem os resultados que tem e V. Ex.ª tem os resultados que tem.
Em relação ao acordo económico e social - que esta maioria conseguiu, mas que V. Ex.ª não conseguiu, nem conseguirá nunca! -, o campo está perfeitamente extremado.
Portanto, temos de entender que, neste domínio dos consensos, há os que são possíveis e os que são impossíveis. E, além disso, temos de constatar algo que é