3088 I SÉRIE - NÚMERO 92

essencial: percorreu-se, ou não, um caminho importante para se conseguir este acordo? É, ou não, este acordo considerado globalmente positivo? É! V. Ex.ª não consegue dizer que não, não me conseguirá convencer que não, e não vale a pena estarmos a discutir eternamente esta questão.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Esperava que falasse no despedimento por inadaptação ao trabalho!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas disso já falámos!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então sempre tenho razão: nem respeitam a Constituição na consulta pública!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Isso não é verdade!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: Como um mostrengo jurídico que ciclicamente ronda e ameaça os direitos dos trabalhadores, rediscutimos hoje o pacote laborai, consubstanciado nesta proposta de autorização legislativa do governo do PSD.
Rediscutimos, porque, em Fevereiro, o Grupo Parlamentar do PSD, na ânsia e na pressa de apor o selo branco à proposta do Governo, violou o direito fundamental de participação das organizações de trabalhadores na legislação de trabalho. A violação de tal direito não foi um capricho ou um descuido processual por deficiência na interpretação jurídico-constitucional. Foi uma opção política, porque a génese da autorização legislativa ofende e confronta direitos sociais e laborais, desmistificadora do carácter classista deste Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É que para os arautos governamentais, para os seus propagandistas, não era, nem é, conveniente que se prove e se acuse com fundamento que o executivo de Cavaco Silva quer aprovar leis que liberalizem os despedimentos por razões tecnológicas ou falta de confiança patronal, que imponham horários semanais de trabalho de cinquenta horas, sem excluir as horas extraordinárias, que criem uma nova e mais barata forma de precarização, através do alargamento desmesurado do período experimental, que vise aleijar o irrenunciável direito a férias.
Eram estas as razões principais que levaram o Governo a querer furtar-se ao debate público. Por intervenção do Presidente da República, o Tribunal Constitucional decidiu-se pela inconstitucionalidade.
A consulta pública foi realizada. Sustentada em mais de 1000 pareceres, resultantes de plenários de empresa, reuniões e debates, 330 organizações de trabalhadores o Sr. Secretário de Estado não o sabia, com certeza - ...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sabia, sim!

O Orador: -... pronunciaram-se sobre a proposta de autorização legislativa.
Só uma - e o Sr. Secretário de Estado também não o sabia, com certeza -, ...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sabia, sim!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então, se sabia, ainda é pior!

O Orador: -... e mesmo essa, com reparos e cautelas, se pronunciou favoravelmente. 329, desde a CGTP ao Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, IS uniões sindicais, 14 federações sindicais, 98 sindicatos, cerca de 200 comissões sindicais e de trabalhadores, comissões de higiene e segurança, enviaram pareceres, criticando e recusando esta proposta de lei. Nunca, desde que existe a lei da participação das organizações de trabalhadores na legislação de trabalho, tinha havido debate tão amplo e o envio de tantas opiniões e pareceres.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Diz essa lei da República que o legislador terá em conta essas opiniões. Mas o Governo e o PSD entenderam esse direito fundamental como uma chatice.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Primeiro, cometeram a violação. Agora, tentam a sua desvalorização, como se de um mero formalismo se tratasse. Nem uma palavra, nem uma vírgula, nem um debate sequer existiu, na Comissão do Trabalho, antes de esta proposta de lei subir a Plenário da Assembleia da República.
Só que o Governo não se limitou a desvalorizar a consulta pública. Desvalorizou também a Assembleia da República. Em Abril, mal tinha sido publicada a separata com a proposta de lei, o Governo coloca quase em simultâneo à discussão, através do BTE, seis projectos de diploma consubstanciados neste pedido de autorização.
Foi uma atitude provocatória, propositadamente conflitual e de confronto com a Assembleia e o Presidente da República.
Foi um acto de ludíbrio ao Tribunal Constitucional, visando, de forma fraudulenta, a descaracterização de um direito que a Constituição inscreve no capítulo dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Mas o Governo não se ficou por aí. Para além de uma longa e complexa proposta de autorização legislativa que agora estamos aqui a apreciar, para além dos seis projectos de diploma que dela seriam emanados, colocou também à discussão pública mais cinco projectos de decreto - e, se calhar, o Sr. Secretário de Estado não o sabia- sobre matéria que é da competência reservada da Assembleia, nomeadamente a que se refere à contratação colectiva, lay-off e trabalho ao domicílio.
É uma evidência que este acto avulso e apressado do Governo está ferido de inconstitucionalidade.
No espaço de um mós, os trabalhadores e as suas organizações foram confrontadas com 11 propostas e projectos de lei.
Este processo legislativo a granel em matérias tão sensíveis como o direito ao trabalho e à segurança no