3086 I SÉRIE - NÚMERO 92

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Em Janeiro passado, quando aqui interviemos nesta discussão, chamámos, de facto, a atenção do Governo para esta inconstitucionalidade. E se, nessa altura, o Governo e a maioria do PSD tivessem sido sensíveis aos argumentos que aqui apresentámos, certamente que V. Ex.ª ficava dispensado da penosa intervenção que fez há instantes,...

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Antes pelo contrário. Sr. Deputado, gostei muito de a fazer! Está enganado, não foi penosa!

O Orador: -... que o obrigou, como jurista exigente e sabedor, a estribar a sua intervenção num voto de vencido, que vale aquilo que sabemos que valem os votos de vencido num acórdão de um tribunal.
Por isso, considerámos penosa a sua intervenção, pese embora a forma brilhante como foi tentando disfarçar a personalidade.
Queríamos, sobretudo, colocar-lhe duas questões. A primeira tem a ver com o seguinte: V. Ex.ª pareceu querer fundamentar a sua intervenção nesse dito voto de vencido, mas, apesar de vencido, nesta matéria, o Governo não se dá por convencido. E a questão que, objectivamente, quero colocar-lhe é a seguinte: persistirá o Governo no mesmo erro que cometeu com esta proposta de lei? Ou seja: a decisão maioritária do Tribunal Constitucional irá ser, em situações futuras, acatada por este Governo, ou continuará V. Ex.ª, e os demais ministros, a cuidar que este voto de vencido é porventura mais importante, em termos doutrinais, do que a deliberação global do acórdão do Tribunal Constitucional.
A segunda pergunta relaciona-se com o esclarecimento de determinados factos a que V. Ex.ª não aludiu na sua intervenção. É que nós pensávamos que a discussão pública ou as contribuições das organizações de trabalhadores, endereçadas nos lermos constitucionais, tivessem chegado ao conhecimento do Governo. Ora, pela intervenção que fez somos levados a concluir que das duas uma: ou não chegaram ou o Governo não tem nada a dizer sobre elas.
Gostaria, pois, de saber qual é a opinião do Governo em relação às contribuições que os representantes dos trabalhadores deram para esta discussão e, portanto, qual é o resultado que lira para a discussão dessas contribuições, isto, claro, se elas tiverem chegado ao conhecimento do Governo.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Pará responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Srs. Deputados, devolvo-lhes toda a amabilidade que quiseram colocar nas perguntas que me dirigiram, respondendo o mais rapidamente possível.
Em primeiro lugar, começo por responder as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Odeie Santos. Perguntou-me V. Ex.ª se a publicação no Boletim violava ou não a Constituição. Na minha opinião, não.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mas é um acto de inexistência jurídica!

O Orador: - A minha resposta é tão simples como isto. É a resposta de um jurista para uma jurista e, com certeza, valerá aquilo que a minha opinião vale perante uma apreciação exacta do assunto.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não foi isso que perguntei!

O Orador: - V. Ex.ª disse que o Governo não está seguro daquilo que apresenta. Mas eu digo-lhe que está seguríssimo daquilo que apresenta e isto por uma razão muito simples, Sr.ª Deputada: é que o Governo não inventou agora este texto nem estas conclusões. Disse e repito - e convém que V. Ex.ª retenha isso na sua memória - que ele é o resultado de vários actos sucessivos, densos, continuados, de concertação social, que o Governo promoveu.
Portanto, os textos a que aqui se chega não são fruto do acaso, ...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah, do acaso não são!...

O Orador: -... mas sim o resultado da colaboração das organizações representativas dos trabalhadores e das confederações patronais. São textos que resultam de uma concertação que, com certeza, não seria possível com VV. Ex.ªs, mas que, com este Governo, é possível, por mais que não o queiram admitir.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Felizmente que o Governo não goza do direito à segurança no emprego!

O Orador: - O Sr. Deputado Raul Castro entendeu colocar um outro conjunto de questões muito mais estribado, complicado e difícil. O Sr. Deputado começou por perguntar por que razão é que o Governo veio aqui defender esta posição. Quanto a este ponto, quero esclarecê-lo, desde logo, acerca do seguinte: eu não vim aqui defender uma posição, Sr. Deputado Raul Castro; eu vim dizer por que é que, do ponto de vista jurídico, havia razão em relação à tomada de uma determinada posição. E, mais, vim também dizer e, relativamente a esta matéria, respondo também ao Sr. Deputado Laurentino Dias - que, com isto, não se esgotou, do nosso ponto de vista, a fundamentação, tanto que ela é compartilhada por autores portugueses e por autores estrangeiros. A opinião de um jurista vale o que vale a opinião de um jurista. As decisões do Tribunal Constitucional valem o que valem as decisões do Tribunal Constitucional. Nós respeitamo-las! Alguma vez nós as desrespeitámos?

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Era o que faltava!

O Orador: - Nesta matéria, por exemplo, nós desrespeitámos a decisão do Tribunal Constitucional? Não! Cumprimo-la imediatamente!
Perguntou-me o Sr. Deputado Laurentino Dias se, de futuro, vamos cumpri-la ou desrespeitá-la. Vamos cumprida, Sr. Deputado! E, neste ponto, respondo também ao Sr. Deputado Raul Castro. Essas dúvidas não têm razão de ser.
Referiu o Sr. Deputado que eu poderia ter evitado vir aqui defender - e utilizou a expressão «com algum esforço», mas eu direi, com grande alegria e prazer - esta matéria. Isso não é verdade! É que mesmo a bancada do PS estava substancialmente de acordo com tudo isto.