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14 DE JUNHO DE 1991 3083

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, as explicações do Governo já foram dadas. Portanto, relativamente a toda a argumentação que V. Ex.ª acaba de usar, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares já deu a sua explicação.
No entanto, para que não se verifiquem desequilíbrios e porque o Grupo Parlamentar do PS foi o único que ainda não fez uma «interpelação», vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Laurentino Dias, para depois acabar com este «pré-debate». É que o que está a acontecer é que já está a ser consumido tempo de debate propriamente dito, mas que ainda não está a contar, o que, como é natural, a Mesa não poderá permitir.
Portanto, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: Aproveitando a liberalidade deste «pré-debate» quanto à presença ou não presença do Governo na discussão desta proposta, importa que, em nome do PS, se diga o que, de imediato, passarei a expor.
De facto, esta proposta de lei já foi aqui substancialmente discutida há algum tempo. No entanto, volta de novo ao Plenário por declaração de inconstitucionalidade, pelo que vamos, hoje, ter uma outra discussão sobre esta mesma proposta de lei.
Em nosso parecer, é evidente que não se trata de vir aqui hoje fazer uma discussão formal ou cumprir uma formalidade.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se, pelo contrário, de esta Assembleia decidir, de forma que esperamos seja definitiva, sobre a presente proposta de lei. Daí que, em nosso entender, se impusesse a presença do Governo, para, de novo, participar na sua discussão.
Aliás, nem sequer vamos aqui repetir o argumento, há instantes oferecido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, quanto ao que, como é natural, teríamos gosto em saber acerca da posição do Sr. Ministro no que respeita ao teor de parte do acórdão em apreço do Tribunal Constitucional.
No entanto, em nossa opinião, igualmente justificaria a presença do Governo neste debate o facto de a discussão pública, que p Tribunal Constitucional obrigou, e muito bem, que se realizasse - aliás, tal como o PS, bem como outros partidos, assim reclamámos na altura do primeiro debate -, não ser o cumprir de uma mera formalidade.
Com efeito, entendemos que a discussão pública em matérias desta natureza não é o cumprimento de uma mera formalidade constitucional. Mais que isso, 6 uma forma de esta Assembleia, através de consultas directas aos trabalhadores e aos seus representantes, saber o que é que eles entendem sobre a matéria legislativa proposta. E certamente que da recolha que se fez das opiniões dos representantes dos trabalhadores na consulta pública algum elemento importante haverá para trazer a esta discussão, o que igualmente demonstra que a mesma não é repetida, devendo, antes, constituir uma discussão nova.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Acresce, finalmente, que o próprio Primeiro-Ministro esteve aqui ontem, em declaração de fé, dizendo da sua vontade - dele e do Governo - de connosco colaborar na discussão das matérias principais. Fica-nos apenas por dizer que, daquilo que fazemos ou que dizemos, são os Portugueses os nossos julgadores, que lambem nos julgam pelas presenças ou pelas ausências nas horas em que, como hoje, aqui discutimos questões importantes para os trabalhadores e para os Portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na opinião da Mesa, o Governo está representado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, julgo que resolvo este incidente regimental fazendo esta intervenção. Eslava para pedir a palavra para fazer mais uma interpelação, mas penso que não se justifica e que V. Ex.ª tem toda a razão.
Na verdade, só se justificarão algumas considerações introdutórias à minha intervenção porque quer o Sr. Deputado Narana Coissoró quer o Sr. Deputado Laurentino Dias não estavam presentes no início da discussão, parecendo que não estariam elucidados sobre as razões da ausência do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
Acontece que estes membros do Governo se encontram na Conferência Internacional do .Trabalho, não podendo, por conseguinte, estar aqui presentes, não se tratando, nestes termos, de qualquer desconsideração da matéria em análise. Aliás, nem o Governo o permitiria porque, ao fim e ao cabo, estão em causa interesses fundamentais dos trabalhadores a que o Governo liga particularmente respeito, ou não fossem eles, no caso da autorização legislativa em apreço, o resultado de um longo e frutuosamente dialogado acordo económico e social.
O Governo esteve, portanto, presente em todas as zonas e em todos os momentos em que esta discussão foi, na essencialidade, travada, ouviu todas as associações representativas dos trabalhadores e, todas elas, no seu conjunto, sentadas à mesma mesa, tentaram dialogar este acordo. Foi, portanto, um acordo amplamente participado.
Diz o Sr. Deputado Narana Coissoró que o problema será, eventualmente, o de o Secretário de Estado aqui presente, perante ele, ter algum problema em tratar todas as matérias - disse, no entanto, isto de uma forma mais elegante. Ora, o Sr. Deputado Narana Coissoró tem certamente problemas mais graves que eu, uma vez que é, normalmente, o único deputado do CDS que aqui está presente. Já tem falado de coisas de que eu nunca seria capaz de falar porque, realmente, não tenho nem conhecimentos nem capacidades para falar tão bem como de e reconheço que o seu fardo é substancialmente mais pesado que o meu.
No entanto, como é evidente, não quero entrar nessas matérias porque julgo que não serão dignas de discussão aqui, pelo que não valerá a pena estarmos com alguns floreados de retórica ou de estilo relativamente a elas. O que gostaria de dizer quanto a este assunto é que, na verdade, penso que temos de seriar o que é que hoje vamos discutir aqui: vamos discutir as opiniões do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social em relação ao acórdão do Tribunal Constitucional? É isso que estamos aqui a discutir? Não é certamente!