3082 I SÉRIE - NÚMERO 92

conhecimento de todos. Aliás, sabe-se que uma das centrais sindicais que não subscreveu o acordo o fez exclusivamente por meras razões partidárias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto tem de ser dito, pois. quando afirmam aqui que queremos impedir que os trabalhadores e as suas organizações tenham conhecimento daquilo que vai ser aprovado, isso não corresponde à verdade. Como já referi, há mais de ano e meio que estas maiorias tom vindo a ser discutidas com as organizações dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque era necessário repor a verdade, este esclarecimento tinha de ser prestado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não se trata de um direito das centrais! É das organizações dos trabalhadores!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, penso que nem seria necessário usar da palavra agora, uma vez que o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques já disse essencialmente o que eu iria dizer. De qualquer modo, dado que, em relação a esta matéria e à forma como aparece aqui agendada, foram feitas algumas acusações ao Governo, gostaria apenas de precisar um aspecto, que é, a meu ver, fundamental.
Não houve nenhum problema que não tenha sido resolvido de acordo com a Constituição e os mecanismos de fiscalização em tal sede previstos. Com eleito, o Governo fez uma proposta de autorização legislativa, a qual foi considerada, relativamente a um aspecto que é a discussão pública, formalmente inconstitucional. Nestes termos, o Governo recuperou o debate e foi feita, na Assembleia, a proposta de discussão pública da autorização legislativa.
Está sanado o vício. Está realizada a discussão pública relativamente a esta matéria e estamos hoje a apreciar a substância da autorização legislativa, aliás como não poderia deixar de ser após sanado o vício da inconstitucionalidade formal.
Por conseguinte. Sr. Presidente, penso que não há motivo para qualquer debate preliminar ou sequer para estas «interpelações» em catadupa a que agora se está a assistir, uma vez que não há qualquer motivo fundamental para estarmos a discutir sobre coisas que estão nesta altura ultrapassadas, sobre vícios que estão sanados, que não existem, repondo a normalidade -aliás, como não poderia deixar de ser - do decurso da via constitucional, que está a ser perfeitamente seguida e consonante com a forma como esta matéria se encontra hoje presente no Plenário.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de, sob a forma de interpelação à Mesa, adiantar apenas um ou dois argumentos, os quais recomendariam aqui a presença do titular da pasta do Emprego e da Segurança Social.
Repare-se que isto não tem a ver com razões de ordem formal, pois o Governo até poderia não estar presente, fazendo o partido que o apoia, como se costuma dizer, «as despesas do diálogo».
Também não é pelo facto de o Governo não estar presente que a lei fica inquinada. Aliás, os argumentos que aqui se invocaram, afirmando que este debate já tinha sido realizado, que tudo já foi dito, que o texto é constitucional, que nada há agora a acrescentar e que se trata de uma reprise do primeiro debate, estes logicamente levariam a que o próprio Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, se quisesse, também se dispensasse de cá vir, uma vez que tudo está feito!
Portanto, se o Sr. Secretário de Estado veio cá, fê-lo por uma razão de ética ou de cortesia para com o Parlamento, a mesma que levaria por maioria de razão a que estivesse presente o titular da pasta.
Não é que não confiramos o devido valor à competência enciclopédica do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, ele pode representar 40 colegas que, neste momento, estão sentados nos seus gabinetes. E se surgir aqui um problema de ambiente, de defesa, de justiça, de Forças Armadas e até de declaração de guerra ou de feitura de paz, naturalmente que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares é o membro do Governo indicado para responder perante o Parlamento por aquele órgão de soberania...
Porém, sucede que o Tribunal Constitucional, de que tanto falámos hoje, aprecia algumas das afirmações feitas pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social. Assim sendo, é justo que o Parlamento queira saber se, em face deste acórdão, o Sr. Ministro mudou de opinião ou se continua a laborar nos seus erros, mesmo depois de o acórdão dar razão ao Governo apesar dos dislates aqui pronunciados pelo titular da pasta do Emprego e da Segurança Social durante o primeiro debate. De facto, o Tribunal Constitucional afirma que, materialmente, o texto do diploma não está inquinado de inconstitucionalidade, embora os argumentos avançados pelo Sr. Ministro não estejam certos.
Portanto, era natural que o Parlamento quisesse saber se estes argumentos são abandonados pelo Sr. Ministro ou este replica aos juizes do Tribunal Constitucional ou se reconhece que linha errado, que linha proferido disparates e que fazia agora seus os argumentos do Tribunal Constitucional.
Efectivamente, seria uma maneira de estar no Parlamento completamente diferente do facto de estar ausente e de se fazer representar pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, dizendo que o debate já foi feito e que, portanto, não tem nada que vir aqui perder o seu tempo!
Em suma, seria primeiro sob o ponto de vista de cortesia e depois, e principalmente, no sentido substantivo de saber se o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social mantém ou não os seus argumentos que gostaríamos de o ver aqui presente.

Vozes do PCP: - Muito bem!