3080 I SÉRIE - NÚMERO 92

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, 6 óbvio que, em face das circunstâncias, estamos de acordo em retomar o debate do «pacote laborai» às IS horas.
Entretanto, porém, é-nos suscitada uma outra questão, que passo a expor.
Há consenso entre a nossa bancada, a do PSD e, segundo penso, a do PS relativamente à possibilidade de se debater ainda hoje uma proposta e um projecto de lei sobre a colónia, o que implicaria que se agendasse essa matéria para o último lugar da ordem de trabalhos, logo a seguir à discussão do «pacote laborai», uma vez que receio que, se deixarmos esse agendamento para a conferência de representantes dos grupos parlamentares, seja depois demasiado tarde.
Sugeriria, pois, que se considerasse desde já a inclusão na ordem de trabalhos da proposta e do projecto de lei sobre a colónia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, para a Mesa poder tomar uma decisão sobre a sugestão que acaba de fazer, seria necessário o consenso de toda a Câmara. Como já não há condições para solicitar esse consenso, sobretudo por já nem sequer se encontrarem representados alguns grupos parlamentares, a conferencia de líderes decidirá essa questão às 15 horas, mas julgo que não levantará obstáculos à sua sugestão.
Está suspensa a sessão.
Eram 12 horas e 55 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de lei n.º 176/V - autorização legislativa sobro os regimes jurídicos do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da direcção do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, vamos passar a discutir uma proposta de autorização legislativa que versa questões fundamentais, em termos de direitos, liberdades e garantias, e tem a ver com direitos dos trabalhadores. Trata-se de uma iniciativa do Governo, cuja responsabilidade fundamental cabe ao Ministério do Emprego e da Segurança Social.
É no mínimo estranho e preocupante e acaba por desvalorizar esta Assembleia que nenhum representante do Governo, da área do referido Ministério - salvaguardado todo o respeito pessoal que possa ter pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, aqui sentado -, esteja presente num debate desta natureza.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Depois do show a que aqui assistimos ontem por parle do Sr. Primeiro-Ministro, que afirmou claramente respeitar muito a Assembleia da República, temos de lamentar profundamente a posição do Governo de vir aqui com uma proposta de lei desta natureza e tratar estes assuntos como questões de somenos. É uma posição demonstrativa de que, afinal, a realidade não é aquela que ontem o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui afirmar, mas sim a de que, em relação aos direitos dos trabalhadores e às questões laborais em geral, este Governo maltrata esses mesmo direitos, considerando-os apenas como minudências e questões de pormenor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É de lamentar, Sr. Presidente, que esta Assembleia seja tratada assim por este Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, depois do coro a que acabámos de assistir, tenho necessariamente de interpelar a Mesa, mais pelo coro do que propriamente pela intervenção.
Compreendo que VV. Ex.ªs possam pensar e dizer aquilo que muito bem lhes aprouver, mas já não posso, como é evidente (e VV. Ex.ªs garantir-me-ão o uso deste direito), concordar com isso, por duas razões simples, que passo a expor.
Não concordo, desde logo, com a vossa apreciação de que o Sr. Primeiro-Ministro não disse aqui a verdade, porque disse exactamente a verdade.
O Governo tem o maior respeito por esta Câmara e o que o Sr. Primeiro-Ministro disse foi que o Governo é aqui representado de acordo com os seus próprios critérios. VV. Ex.ªs não quererão certamente fazer ao Governo a ofensa de pretender que ele seja aqui representado de acordo com os vossos critérios.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não são os nossos, são os critérios democráticos!

O Orador: - O Governo está representado de acordo com os seus próprios critérios e os critérios da democracia são estes mesmos. O Governo está representado, de acordo com aquilo que entende, por um seu membro. Neste momento, estou eu - não o Carlos Encarnação, mas o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares - a representar aqui o Governo.
Nesta base, o que vamos fazer é a retoma da discussão, já em sede de especialidade, de uma formalidade que a Assembleia reclama e urge e que consiste na abertura de um tempo de discussão na generalidade de uma coisa que já está discutida, como aliás tive ocasião de frisar na parte da manhã, embora em relação a um outro diploma.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Então a consulta pública não quer dizer nada?

O Orador: - Compreenderá o Sr. Presidente que eu não responda a estes apartes agora, porque estou a usar da figura da interpelação à Mesa e não desejaria entrar na análise da matéria de fundo.

Protestos do PCP.