3076 I SÉRIE - NÚMERO 92

Foi sempre uma postura, como já foi dito nesta Câmara, de omissão e não de propostas alternativas ao Partido Comunista ou ao Partido Social-Democrata, mas uma postura de omissão.
Hoje, fiquei também a saber que a resposta do Partido Socialista para o Alentejo seria um plano. Sr. Deputado, está hoje universalmente aceite que a economia, mesmo a agricultura, não se desenvolve com planos, mas desenvolve-se a partir da confiança, do investimento dos agricultores e dos instrumentos que sejam postos à sua disposição para que eles possam investir e modernizar as suas explorações. Hoje, felizmente, há instrumentos e há apoios para que os agricultores empreendedores possam desenvolver e modernizar as suas explorações.
Não estou tão assustado como o Sr. Deputado, talvez por conhecer a região, relativamente ao futuro, porque a agricultura do Alentejo, regressada a paz, regressada a confiança, tem características, tem dimensão, tem a qualidade intrínseca dos seus produtos, para que, numa posição capaz de ocupar o seu lugar, possa entrar no mercado europeu, que é, de facto, extremamente concorrencial e agressivo.
Não podemos compelir em propriedades físicas, mas conseguimos, com certeza, competir em qualidade. E o preço deriva não apenas da produtividade, como o Sr. Deputado deve saber, mas também da qualidade que dá a aceitação que os produtos devem ter junto dos consumidores.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, dos 4000 agricultores inicialmente instalados, muitos -mais de um milhar - passaram para rendeiros dos particulares; outros, largas centenas, fizeram acordos particulares com os proprietários para a devolução da terra. Ora, a Administração não pode opor-se a que, na órbita particular, surjam esses acordos.
Naturalmente que depende do agricultor, das suas opções para o futuro, fazer ou não fa/er esses acordos. O que rejeito é que, pelo contrário, tenha havido da parte do Governo quaisquer medidas tendentes a desalojar os agricultores. O que aconteceu foi que, na última alteração da Lei da Reforma Agrária, Lei n.9 109/88, essa protecção foi reforçada. Enquanto na Lei n.º 67/77 era possível, efectivamente, o desalojamento de agricultores aquando da demarcação das reservas, a partir da Lei n.º 109/88, como o Sr. Deputado bem sabe, isso deixou de ser possível, tendo havido um reforço da protecção a estes agricultores.
Sr. Presidente, julgo que é tudo. As questões postas foram efectivamente muito particulares, mas aquilo que interessa sublinhar, afinal, e que, com esta proposta, vai-se conseguir o objectivo final a que o Governo se propõe, que é o de vender as terras expropriadas, ainda na posse do Estado, a quem as possa explorar com mais eficiência, com mais pragmatismo, com mais sabedoria do que o pode fazer o Estado. Está hoje isso provado aqui como em qualquer parle do mundo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amónio Campos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Campos (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, a questão mantém-se: por que razão é que só agora traz agora o diploma? E isto porque, logo após a revisão constitucional, ficou em condições de poder apresentar este diploma, que, aliás, não tem significado político no terreno, já que ele representa apenas 30 000 ha.
Ora, o Secretário de Estado tem de compreender que nós percebemos qual é o objectivo disto tudo.
É que quando o desafio é no sentido de trazer aqui questões importantes para o Alentejo, pois o Sr. Secretário de Estado não consegue dizer o que é que vai fazer no Alentejo no futuro.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. António Campos (PS): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - O Sr. Deputado entende que só pelo facto de serem 30000 ha a 40 000 ha, eles deveriam continuar na posse do Estado? Entende que, mesmo sendo uma área inferior àquela que inicialmente se perspectivava, essa medida não devia ser tomada?

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, o que eu lhe digo é que V. Ex.ª está aqui porque precisa deles eleitoralmente e não porque a região precise. Este assunto não nada tem a ver com os interesses do Alentejo e dos agricultores. Mas V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, é um grande responsável pelo que irá ser, no futuro, a agricultura portuguesa, porque o Sr. Secretário de Estado, ou, melhor, o Estado Português, recebeu centenas de milhões de contos de fundos comunitários para criar uma agricultura de futuro.
No entanto, V. Ex.ª só tem subsidiado o que está a acabar no Alentejo, isto ó, o Sr. Secretário de Estado negociou com a CEE o fim dos cereais e os subsídios, mas não negociou nada para o futuro. É para esse facto que quero chamar a sua atenção, porque é um crime nacional o que os senhores têm estado a fazer em relação ao Alentejo.
V. Ex.ª sabe que não há qualquer plano para a agricultura alentejana. Qual teria sido, nesta área, a primeira medida de um governo com credibilidade após a integração na Comunidade? Era resolver o problema do aproveitamento hídrico alentejano, sem o qual não há alternativa. O Sr. Secretário de Estado perdeu cinco anos, perdeu possibilidades, negociou o que vai terminar e não sabe o que vai fazer no futuro.
Diz-me V. Ex.ª que os agricultores vão «fazer caça e vão fazer turismo». Só que isso nada tem a ver com o sector da produção, porque esse sector, como V. Ex.ª bem sabe, vai entrar em grandes dificuldades e V. Ex.ª não é capaz de mostrar uma única produção acerca da qual diga que é a produção do futuro no Alentejo e que por isso está a subsidiá-la. Indique apenas uma, se é que é capaz, Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Na minha intervenção, e por uma questão de economia de tempo, irei apreciar as três propostas de alteração que temos para apresentar.