3074 I SÉRIE - NÚMERO 92

«Regimento rolha», impor também a «rolha» aos Srs. Deputados na forma como estão a gerir os seus tempos!
Já nos basta um «Regimento rolha», Sr. Deputado! Não queremos o sSr. Deputado João Silva Maçãs rolha».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Silva Maçãs.

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, não tenho explicações a dar, porque, como é óbvio, não tive qualquer intuito de ofender a bancada do PCP.
Sendo assim, nada tenho a acrescentar!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Capoulas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário daquilo que foi aqui dito, esta proposta de lei não é uma medida avulsa do Governo, com objectivos eleitoralistas.
O objectivo que o Governo sempre delineou, em matéria de agricultura, em matéria de estrutura fundiária, foi conducente, antes de mais, à reprivatização da terra expropriada no Alentejo (mais de 1,3 milhões de ha). É, hoje, nacional e internacionalmente, aceite que o Estado não tem vocação para a agricultura, para ser senhorio de terras. Felizmente, o tempo veio dar àqueles que assim pensavam, designadamente aos sociais-democratas que, no Alentejo e em todo o País, sempre preconizaram que a reforma agrária colectivista, que foi desencadeada no País, apenas conduzia ao retrocesso e não ao progresso.
Antes de mais, essa medida é o epílogo de toda uma série de passos conducentes a atingir-se o objectivo da reprivatização da terra, extemporânea e absurdamente expropriada no Alentejo, numa altura em que já, por todo o lado, se adivinhavam os sinais de mudança, quer do ponto de vista ideológico, quer do ponto de vista da economia e do pragmatismo, que, em termos de matéria económica, se impõe.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Menos retórica e mais factos!

O Orador: - Então, porquê só agora esta medida? Porque só agora está ultimado o processo de devolução da terra expropriada aos seus proprietários e porque, após isso, é agora que estamos em condições de saber quais são as áreas excedentárias, quais são as áreas que ainda estão na posse do Estado, para lhes dar também o destino que elas merecem, que é, igualmente, o destino da privatização, agora, a favor dos pequenos agricultores e das cooperativas, como está legal e constitucionalmente consagrado.
A medida ocorre neste momento, porque é agora que, de facto, estão criadas as condições para que se possa proceder à reprivatização e à venda da terra expropriada, tal como sempre foi objectivo político dos governos do Partido Social-Democrata.
O Sr. Deputado António Campos também não se pode esquecer que foi o Partido Socialista, com o seu apego aos aspectos mais doutrinários da Constituição, que vetou a possibilidade de que a venda das terras expropriadas aos pequenos e médios agricultores fosse feita mais cedo.
Só agora, depois da última revisão constitucional, é que, finalmente, o Partido Socialista concedeu que esta medida fosse tomada.
Parece-me perfeitamente despropositado, perdoe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que venha acusar o Governo de eleitoralismo, quando foi o próprio Partido Socialista que se impôs, por circunstâncias várias, designadamente pelo constrangimento de natureza constitucional, não permitindo que mais cedo, tal como foi desejo dos sucessivos governos e dos ministérios da Agricultura em que participou o Partido Social-Democrata, se abrisse a possibilidade de resolver a situação dos 4000 pequenos e médios agricultores que foram instalados sucessivamente na terra, através de uma política de exploração fundiária.
Disse, há pouco, que o objectivo a atingir era a reprivatização, partindo do pressuposto de que o Estado não tem vocação para proprietário de terras nem tem vocação para senhorio.
Ora, o processo e as medidas legislativas aprovadas nesta Assembleia por proposta do Governo, conducentes a este objectivo, assentam em dois pilares: por um lado, a devolução de reservas aos seus proprietários; por outro, a venda das terras sobrantes aos pequenos e médios agricultores.
Dos 4000 pequenos e médios agricultores, uma grande parte, se não a maioria, passaram a rendeiros dos antigos proprietários, através da consagração de um arrendamento por um prazo de 19 anos, como é sobejamente conhecido. Digamos que é um prazo que protege os direitos adquiridos e que não trai os compromissos assumidos para com esses pequenos e médios agricultores.
Quanto aos restantes, que continuariam como rendeiros do Estado, passam, a partir da aprovação desta proposta de lei e da sua regulamentação pelo Governo, a poder aceder à compra da terra de que são rendeiros.
Para tanto, prevê-se um preço e uma modalidade de pagamento acessíveis, porque temos consciência de que a conjuntura actual da agricultura portuguesa, como da agricultura comunitária, não é de molde a permitir pagar preços especulativos. Não estamos, pois, ainda em momento de ter uma agricultura que pode pagar, se houver empreendimento, se houver dedicação, se houver preparação profissional que lhe dê um sentido empresarial. E pode pagar, no tempo e de uma forma progressiva, o custo da terra a preços justos que tenham em conta a escasso/deste bem, o rendimento efectivo que ela pode produzir, mas que tenha em conta, igualmente, o aspecto social que esta medida preconiza.
Penso, portanto, que esta proposta de lei, de uma forma geral, é equilibrada, sincera, e que corresponde perfeitamente aos objectivos a atingir.
Penso, também, à semelhança de outras medidas que neste domínio têm sido tomadas, que hoje todos os partidos, dos mais diferentes leques ideológicos, se podem congratular pelos passos que estamos a dar, para que a confiança, a calma e a tranquilidade voltem a essa região do País, porque são a condição básica e indispensável para que se possa atingir o almejado progresso e desenvolvimento, pois sem confiança e tranquilidade social não há condições para a fixação das populações no Alentejo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.