3072 I SÉRIE - NÚMERO 92

reconstituição das antigas explorações latifundiárias - um passo que, nessa altura, foi denunciado -, visava, posteriormente, depois da utilização abusiva de milhares de pequenos agricultores, atingir um determinado momento em que eles iriam ser afastados das terras que lhes haviam sido entregues, onde criaram expectativas e onde investiram, para serem reentregues aos grandes proprietários.
Quando afirmámos isto, em Junho do ano passado, o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação contestou e afirmou que, a partir de 1980, com o advento do governo do Dr. Sá Carneiro, foi possível reconduzir a legalidade ao Alentejo, dando uma oportunidade a mais de 4000 novos agricultores instalados em áreas ocupadas pelas UCP. E disse mais: «Carecem, pois, de qualquer fundamento sério as acusações do Partido Comunista quanto ao pretenso desalojamento dos pequenos e médios agricultores.» A resposta às nossas acusações e às contestações do Sr. Ministro vêm expressas nos documentos oficiais que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acabou de enviar à Assembleia da República.
Portanto, como o Sr. Ministro afirmou, havia mais de 4000 agricultores a quem tinham sido distribuídas terras, o que iria criar um novo advento para a pequena exploração e um novo futuro para os pequenos agricultores na região - mas nem para os pequenos agricultores nem para as cooperativas.
Basta dizer que na área da Direcção Regional de Agricultura de Oeste e Ribatejo, onde havia inicialmente cerca de 360 pequenos agricultores a quem foram distribuídas terras, existem neste momento dois rendeiros do Estado, cada um com 76 ha. É, pois, este o universo a que esta proposta de lei vai aplicar-se!
No Alentejo, que tinha cerca de 4000 pequenos agricultores nessas condições, com cerca de 16 200 ha, existem hoje menos de 360 com menos de 25 000 ha.
Este é, pois, exactamente o objecto e o universo de aplicação desta proposta de lei. Tudo o resto está privatizado e entregue aos grandes proprietários privados, mas nesta proposta de lei de autorização legislativa o Governo reduz ainda mais o universo dos potenciais beneficiários!
De acordo com a metodologia que propus há pouco à Mesa, e porque estamos a discutir esta proposta de lei em sede de especialidade, irei começar por analisar a alínea a) do artigo 2.º
O que é que diz a Constituição sobre esta matéria? É que as terras expropriadas serão entregues, a título de propriedade ou de posse e nos termos da lei, a pequenos agricultores e a cooperativas de trabalhadores rurais. Ela não diz que serão entregues a arrendatários e concessionários. Essa é, pois, uma figura que a Constituição não prevê!
Assim, e de acordo com a proposta de alteração que apresentámos, o que a alínea a) do artigo 2.º deveria dizer era que «os beneficiários da outorga em propriedade das terras nacionalizadas que restem serão os pequenos agricultores, as cooperativas ou outras formas de exploração por trabalhadores que exploram os prédios ou parte dos prédios rústicos expropriados e nacionalizados». Esta é que é a formulação constitucional, Srs. Deputados!
Os senhores dirão que não, porque não há aqui o conceito de posse útil. Srs. Deputados, mas o conceito de posse útil mantém o seu sentido na Constituição, só que não é isso que está em causa! O facto de tal conceito não estar aí expresso não significa que ficou inconstitucionalizado. Aliás, todos os agricultores e cooperativas
que hoje exploram terras, mesmo sem título - isto porque o Governo se tem negado a entregá-lo! -, são reconhecidos, seja pela jurisprudência dos tribunais portugueses, seja pelo próprio Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que com elas tem relações.
Portanto, essa argumentação não tem sentido! O verdadeiro objectivo desta proposta de lei, que está expresso inclusivamente na forma como está redigida esta alínea a), é o de reduzir ainda mais o universo dos potenciais beneficiários, que serão, no fundo, aqueles que acabei de referir. Será, pois, um universo pequeno, que, hoje, já não chega aos 360 pequenos agricultores e que está em vias de ser ainda mais reduzido.
Tal como disse inicialmente, esta proposta de lei é uma proposta falaciosa, que praticamente não tem objecto e que, no fundo, é mais uma prestação da manobra demagógica do Governo de que se está a criar uma nova forma de exploração da terra no Alentejo. Não está, Srs. Deputados! Destruídas quase todas as cooperativas, privatizada a terra que foi entregue aos pequenos agricultores, o que está de novo em cima da mesa são as grandes explorações latifundiárias, com as respectivas consequências para a região, isto é, o despovoamento, a desertificação, a quebra da produtividade e da produção!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi com o sentido de evitar isso que apresentámos a nossa primeira proposta de alteração, Sr. Presidente!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: V. Ex.ª é um homem do Alentejo e sente, de certeza absoluta, as grandes dificuldades de toda a região.
Penso mesmo que o Governo não tem plano algum para este um terço de Portugal, que está a ser abandonado e que, a partir de 1994, vai deixar de produzir aquilo que produz habitualmente.
O Sr. Secretário de Estado, por meras razões eleitoralistas, para poder fazer um tempo de antena, vem aqui «perturbar-nos» com um diploma que representa apenas 30 000 ha num horizonte de 2 milhões e tal de hectares.
Nesta fase por que a agricultura portuguesa está a passar, com as dificuldades que são conhecidas, se apoiamos o princípio da posse da terra, não faz para nós sentido que o Governo dó prioridade a um acto meramente eleitoralista!
As produções agrícolas, o rendimento dos agricultores do Alentejo está, hoje, em queda!
E dou exemplos. V. Ex.ª sabe que em relação ao preço do vinho verificou-se uma quebra superior a 40 %; sabe que todos os anos vai haver uma quebra do subsídio de 10 % aos cereais; sabe que a carne já teve uma quebra superior a 30%; sabe que o famoso eucalipto, que os senhores tanto fomentaram, já caiu mais de 1000$ por estere; sabe que o mundo rural obriga os agricultores a comprar os produtos a preços protegidos e a vendê-los, na Comunidade, a preços concorrenciais; sabe que não há um projecto de agricultura de futuro; sabe que este Governo tem distribuído pela sua clientela todos os fundos comunitários sem um objectivo de futuro.