3070 I SÉRIE - NÚMERO 92

Com a apresentação da proposta de lei do Estatuto definitivo da Região Autónoma da Madeira voltou a aproveitar-se essa oportunidade para incluir um capítulo próprio relativo à organização judiciária regional. Entendeu-se, porém, que não era essa a sede própria para regulamentar a matéria. Mas, diga-se também, ao mesmo tempo que esta posição foi tomada, o Governo assumiu o compromisso de ainda nesta V Legislatura, através de iniciativa legislativa própria, criar estes tribunais.
E quero prestar homenagem ao cumprimento dessa palavra por parte do Ministério da Justiça, e agora também, como acabou de confirmar o Sr. Secretário de Estado, por parte do Ministério das Finanças. Fica, assim, cumprido o compromisso político que linha sido assumido para com a Região Autónoma da Madeira e, reflexivamente, para com a Região Autónoma dos Açores.
Portanto, penso que todos temos de congratular-nos por isso e aproveito para citar o Presidente do Governo Regional da Madeira, que diz, com frequência, que quando se resolve um problema das Regiões Autónomas resolve-se um problema nacional, pois é Portugal que avança, é Portugal que progride.
Também agora, com a aprovação desta proposta de lei, é Portugal que avança, é Portugal que progride, porque se resolve mais um problema das Regiões Autónomas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, pegando nas palavras do Sr. Deputado Guilherme Silva, sempre que se fala da Região Autónoma da Madeira, em regionalização da justiça, há um repúdio generalizado, uma vez que experiências de regionalização em outras áreas, como na educação, têm sido extremamente gravosas para os trabalhadores dessas áreas, conforme pude, efectivamente, constatar in loco.
Há cerca de seis meses, estive alguns dias na Região Autónoma da Madeira e pude inteirar-me de diversos problemas que não foram, até hoje, resolvidos por esta Assembleia da República. Chamo a atenção para a questão da colónia, que, segundo parece, irá ser hoje finalmente debatida no Plenário por iniciativa da Comissão de Agricultura e Pescas, embora chegue um pouco tarde, uma vez que o diploma já foi declarado inconstitucional, com força obrigatória geral.
Mas chamo a atenção ainda para o facto de não ser este o único diploma pendente na* Assembleia sobre a questão da colónia, pois há um projecto de lei que o PCP apresentou após as suas jornadas legislativas na Região Autónoma da Madeira sobre esta questão e que esperemos suba também a Plenário. Sendo um problema extremamente candente, ele deve, de facto, ser resolvido antes de a Assembleia encerrar.
Registo, também com agrado, as palavras do Sr. Deputado Guilherme Silva quando diz que o afastamento dos cidadãos da justiça é uma inconstitucionalidade. Estou intensivamente de acordo com V. Ex.ª, Sr. Deputado, mas lembraria que, relativamente ao continente, se verifica uma inconstitucionalidade dessas, não por omissão mas por acção. É porque em relação, por exemplo, à organização do trabalho, há trabalhadores que têm de deslocar-se de véspera para ir consultar o delegado do Ministério Público e só podem regressar a casa no dia seguinte. Ora isto é também um afastamento da justiça em relação aos cidadãos!
Quanto a esta questão concreta e às que dizem respeito aos tribunais tributário e fiscal aduaneiro, que V. Ex.ª referiu, devo lembrar que, aquando da conferência de imprensa que demos no final das jornadas legislativas que tiveram lugar no Funchal, afirmámos estar inteiramente de acordo com a criação dessas instituições nas Regiões Autónomas. Assim, vamos votar a favor da sua inclusão nesta proposta de lei.
No entanto, não posso deixar de registar que ela é apresentada numa altura em que se aproximam as eleições. E permita-me, Sr. Secretário de Estado, que me surpreenda com as suas palavras, particularmente quando referiu a criação destes tribunais para muito em breve. Será que, em seis meses, a construção do Edifício 2000 foi assim tão acelerada?
Sc V. Ex.ª consultar uns mapas coloridíssimos relativos ao parque judiciário que o Sr. Ministro da Justiça enviou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, verificará que, de acordo com a ordem de prioridades, o Tribunal do Trabalho do Funchal está numa das últimas posições, estando à frente dele muitos outros tribunais. Todavia, o Tribunal do Trabalho do Funchal não funciona em más condições, mas, sim, em péssimas, em abjectas condições! Efectivamente, torna-se perigoso fazer lá um julgamento, pois até nas paredes existem sinais de dejectos provenientes do andar superior. Não é assim que a justiça deve chegar aos trabalhadores! Esta não é justiça que os trabalhadores da Região Autónoma da Madeira mereçam!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há, aproximadamente, um ano agendámos um debate nesta Câmara sobre a situação da justiça em Portugal. Nessa altura, com a presença do Sr. Ministro da Justiça, Dr. Laborinho Lúcio, tivemos a oportunidade de apresentar algumas propostas, em resultado de diversas preocupações expendidas por toda a população portuguesa.
Referimo-nos também, nessa altura, ao acesso à justiça e à necessidade de os cidadãos verem, de uma forma célere, resolvidas os seus problemas desde que o parque judiciário fosse adequado a uma maior celeridade na instrução dos processos.
O Sr. Ministro comungou, então, das nossas preocupações e prometeu optimizar os serviços, descentralizando os centros de decisão. Tal como já aqui, hoje, o Sr. Deputado Guilherme Silva referiu, foi prometido que, até ao final da presente legislatura, iriam ser criados, pelo menos, mais dois tribunais administrativos de círculo - o do Funchal e o de Ponta Delgada.
Gostaria de tomar claro que não reclamamos para nós o louvor pela apresentação desta proposta de lei, pois temos consciência de que algo está a mudar na justiça em Portugal e comungamos também do optimismo com que, actualmente, se encara a justiça no nosso país.
Por tudo isto e porque não nos queremos tornar repetitivos em relação às razões já anteriormente expendidas, nomeadamente no debate realizado há cerca de um ano, esperamos sinceramente que, com esta medida legislativa,