14 DE JUNHO DE 1991 3075

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, o que questiono é o facto de, para este Governo, ter enorme interesse 30 000 ha. de terra - e nós estamos de acordo com o princípio de entregar definitivamente a terra, o que sempre dissemos - e não ter significado, como dizia, a crise em que todo o Alentejo se encontra nem o facto de o Sr. Secretário de Estado nunca ler trazido a esta Assembleia um plano de desenvolvimento para o Alentejo, uma forma de modificação do sector produtivo. No entanto, está permanentemente preocupado com os palmitos de terra que ainda por lá andam perdidos, pois, numa área de 2 milhões e tal de hectares, que, como sabe, é a área da zona da reforma agrária, o que o senhor nos traz aqui 6 uma coisinha de 30 000 ha.
Neste senado, lembro-lhe, Sr. Secretário de Estado, que as celuloses têm em Portugal mais 350 000 ha e o senhor nunca criou qualquer problema, o que constitui uma diferença de critérios.
De facto, estamos preocupadíssimos com o que se está a passar no Alentejo. E o senhor também tem de estar, porque não é capaz de nos dizer o que é que o Alentejo vai ser daqui a cinco ou seis anos.

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - E o senhor é?!

O Orador: - Com efeito, estão a financiar tudo o que vai acabar e não financiam rigorosamente nada ligado ao futuro e vem aqui, agora, porque precisa de um tempozinho de antena! É isso mesmo, Sr. Secretário de Estado! É que estarmos aqui a discutir 30000 ha não tem significado, porque, então, teremos de presumir que tem lá alguns amigos dos quais só um receberá os 30 000 ha! E vimos para aqui, nesta fase, discutir isso apenas nessa perspectiva!
Ora, o que gostaria é que o Governo, que tem lido ajudas, solidariedade internacional, fundos comunitários, tivesse tido uma política virada para o futuro. Mas o senhor gasta o dinheiro a financiar tudo o que está a acabar. Por exemplo, financia os cereais, porque vão acabar e porque vão perder 10 %, mas não financia algo que seja de novo.
Portanto, como disse, traz-nos aqui, nesta fase de fecho da Assembleia, porque precisa eleitoralmente de o fazer, um diploma que, afinal, nada representa para todo o Alentejo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado tem mais dois pedidos de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Secretário de Estado, damos como reproduzidos, neste debate, os argumentos que apresentámos em anterior discussão, designadamente algumas reservas quanto ao conteúdo específico dos prazos probatórios, dos prazos de venda, que estão estipulados no documento da autorização legislativa.
Gostaríamos, porém, de dizer ao Sr. Secretário de Estado - não era propriamente um pedido de esclarecimento que desejava fazer - que o Governo, neste processo, assumiu-se com um pouco da prosápia da lebre da fábula, quando, se tivesse assumido a humildade da tartaruga, certamente que este processo já tinha chegado ao fim.
É que quando se pretende andar depressa de mais esquece-se que as coisas devem levar a sua tramitação normal, designadamente a audição pública que agora foi feita. Sc assim tivesse sucedido, certamente que o processo já teria chegado ao fim.
De qualquer forma, é para dizer também que damos o nosso acordo ao diploma ora em debate.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para além da retórica, o Sr. Secretário de Estado não contestou nenhuma das afirmações de fundo que aqui fizemos.
Não é verdade que a quebra do número de rendeiros lenha resultado da passagem dos contratos com o Estado para os contratos com os reservatórios. Se o Sr. Secretário de Estado ler a própria informação que o seu Ministério enviou para a Assembleia, verificará, por. exemplo, que, na região leste do Ribatejo, dos 364 rendeiros iniciais, 193 já estão, pura e simplesmente, sem a terra, e os restantes estão, enfim, com processos pendentes para ficarem lambem sem a terra.
É, com efeito, a própria Direcção-Geral de Agricultura que vem aqui dizer que há dois pequenos agricultores em relação aos quais a lei vai ser aplicada. Dois, Sr. Secretário de Estado!
Portanto, o que afirmou é falacioso, pois o que se fez foi a entrega da terra aos grandes proprietários. E de tal modo isso é verdade que os senhores, em contrapartida a ioda a política que praticaram, não criaram nenhuma perspectiva de desenvolvimento para a região. Reparem, até, que o Sr. Primeiro-Ministro, quando vai de visita ao Alentejo, a única exploração que encontra para visitar é a do Brejão, do Sr. Russell, proprietário estrangeiro que ali se sediou.
É este o exemplo mais vivo do falhanço da política do Governo, pois nem sequer encontra uma exploração agrícola portuguesa moderna para visitar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Sr. Deputado António Campos, naturalmente que não é esta a sede nem o tempo para reabrirmos um debate de política agrícola, que, aliás, ocorreu nesta Câmara, com os resultados conhecidos e com o vazio de propostas lambem conhecidas e sobejamente demonstradas por parte do Partido Socialista.
Mas, relativamente a essa matéria da estruturação fundiária, o Sr. Deputado, afinal, não contestou absolutamente nada daquilo que eu disse, designadamente, quando afirmei que esta nossa proposta só neste momento é possível, porque só agora a Constituição permite, depois da sua revisão em 1989, a alienação de prédios expropriados.

O Sr. António Campos (PS): - Não é verdade!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Leia a Constituição!

O Orador: - Sr. Deputado António Campos, conhecemos a postura do Partido Socialista perante o Alentejo.