14 DE JUNHO DE 1991 3071

as populações das Regiões Autónomas vejam resolvidos grande parte dos seus problemas judiciais. Saudamos a iniciativa legislativa hoje apresentada e só por essa razão, se outras mais não existissem, iremos votá-la favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Naturalmente que não importará aqui repetir os argumentos que serão consensuais relativamente a criação destes dois tribunais administrativos de circulo-o de Ponta Delgada e o do Funchal. Aliás, é conhecida a posição do Partido Socialista sobre a situação dos tribunais portugueses e quanto à necessidade de encontrar soluções para a grande acumulação de serviço que pende sobre diversos tribunais, designadamente nos tribunais administrativos.
É óbvio que a criação de novos tribunais, nomeadamente destes dois, localizados em regiões determinadas do País, é necessária e urgente, uma vez que a sua inexistência cria às populações e àqueles que trabalham na justiça enormes dificuldades, sobretudo no acesso a essa mesma justiça. Com efeito, a pendência de processos desta natureza que são canalizados das ilhas para o continente cria, naturalmente, largos inconvenientes e prejuízos. Nessa medida, e de acordo com aquilo que defendemos, pretendemos e procuramos que os Portugueses disponham de uma mais fácil e mais adequada forma de acesso à justiça.
Deste modo, em relação a esta proposta de lei, ao Partido Socialista não caberá outra posição que não seja a de estar a seu favor e a de esperar que a criação destes tribunais corresponda, de facto, em termos de organização e de implantação no local, às necessidades dos habitantes dos Açores e da Madeira, pois pretendemos que tenham também acesso à justiça, de forma rápida, fácil, eficiente e eficaz. Por tudo isto votaremos a favor desta proposta de lei.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais menções, pelo que considera encerrado o debate sobre a proposta de lei n.º 202/V.
Vamos agora dar inicio ao debate, na especialidade, sobre a proposta de lei n.9181/V, que autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a proposta de lei anunciada pela Mesa vai ser discutida, na especialidade, procedendo-se posteriormente à sua votação, na generalidade, na especialidade e final global, uma vez que ela já foi aqui discutida, na generalidade, desceu à Comissão para ser submetida a debate público e, finalmente, sobe hoje de novo ao Plenário.
Neste sentido, e uma vez que foi atribuída uma grelha de tempos de dez minutos para o debate e há várias propostas de alteração relativas a várias alíneas do pedido de autorização legislativa, penso que deveríamos discutir alínea a alínea, proposta a proposta. Mas a Mesa dirá como 6 que pensa conduzir o processo de discussão na especialidade.

O Sr. Presidente: - Como não há outras sugestões, a Mesa não vê qualquer inconveniente em aceitar a que foi dada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. Isto 6, a discussão da proposta de lei vai fazer-se, na especialidade, artigo a artigo, mas os tempos atribuídos permanecem os mesmos, dez minutos para todo o debate.
Srs. Deputados, como já se encontra na Câmara o Sr. Secretário de Estado da Alimentação, podemos dar início ao debate sobre a proposta de lei já anunciada.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares deseja inscrever-se para intervir?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntas Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria apenas de salientar que iremos fazer uma reprise da votação na generalidade, pois já fizemos a discussão correspondente.
Portanto, não vejo razão para o Governo intervir, de forma substancial, em relação a esta matéria. O Sr. Secretário de Estado da Alimentação está presente por consideração pela Câmara e para, se for caso disso, prestar mais algum esclarecimento adicional que os Srs. Deputados entendam por necessário.
Não consideramos que este processo equivalha a uma reabertura da discussão, na generalidade, uma vez que já foi feita e, neste momento, trata-se apenas da discussão na especialidade e da votação, na generalidade, na especialidade e final global.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate, na especialidade, da proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas -depois do debate público realizado, em que quase 100 % das entidades e estruturas que nele intervieram se pronunciaram contra ou reclamaram um conjunto de alterações- é, verdadeiramente, um debate sem objecto e reflecte bem p carácter falacioso e demagógico de muitas das medidas e iniciativas legislativas do Governo, designadamente na matéria que estamos a discutir.
Srs. Deputados, recordo que, ao longo deste histórico processo de tentativa de liquidação da reforma agrária e de reconstituição das grandes explorações privadas latifundiárias, todos os instrumentos têm servido para esse combate, por parte de vários governos e, em particular, do Governo do PSD. Ilegalidades, compadrios, corrupção, mas também demagogia e, inclusivamente, abuso da boa fé de centenas, para não dizer de alguns milhares, de pequenos agricultores, que a cena altura do processo - como, aliás, foi recordado no debate na generalidade- foram aliciados para requererem, para si, a exploração de terras de cooperativas, com a promessa de que se assim o fizessem ascenderiam, posteriormente, à propriedade da terra.
Todo este processo, iniciado numa altura em que a relação de forças não permitia ainda ao PSD promover a completa liquidação da reforma agrária e a integral