14 DE JUNHO DE 1991 3091

de qualidade e de produtividade para ultrapassarmos esta ciclo vicioso de competitividade internacional apenas pelos baixos salários.
Relativamente a férias, horários e gestão do tempo de trabalho, o PS tem projectos próprios que, pela via de negociação colectiva, permitem uma aproximação às condições de vida e trabalho europeias.
Também a figura do despedimento por inadaptação, embora rodeada de bastantes cuidados, não teria sido escolhida pelo PS para enfrentar a reconversão e modernização tecnológica.
São propostas como a do horário de quarenta horas, a partir de Janeiro de 1993, que, inseridas num conjunto de outras apresentadas ao longo da legislatura, garantem uma verdadeira modernização das relações laborais em Portugal, para dar corpo a um modelo de relações sociais destinadas a um projecto de sociedade moderna e justa, adequado às condições de mercado, nacionais e europeias.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O governo do PSD tem insistido nas suas performances na área do emprego. Não vamos fazer a injustiça de negar que o desemprego tem, efectivamente, diminuído e que nos anos de 1990 e 1991 os salários não cresceram.
Não vamos negar que o Governo teve, no último ano, a capacidade de celebrar um acordo económico e social, mas também não vamos esquecer que este foi o único governo que passou de minoritário a maioritário, fez uma legislatura completa, beneficiou dos fundos estruturais, que geriu mal, e que há 12 anos dirige o Ministério do Emprego e da Segurança Social.
No que se refere ao acordo económico e social, está atrasado, por responsabilidade do Governo, nas áreas que levaram a UGT e alguns sindicatos a apoiá-lo, nomeadamente higiene e segurança, educação e formação profissional, modernização da administração do trabalho, que não vai ser cumprido, com relevo para a Inspecção-Geral do Trabalho, reforma do sistema de segurança social e um novo modelo de negociação colectiva.
Imporia avaliar este Governo pelas condições que teve e pelo seu comportamento ao longo de quatro anos.
Comprometeu para muitos anos a qualidade do emprego, consagrou a precariedade dos vínculos contratuais e foi indiferente ao funcionamento selvagem do mercado de trabalho, não dando combate às ilegalidades crescentes.
Responsabilizamos, mais uma vez, o Governo por, deliberadamente - repito, deliberadamente -, não dotar a Inspecção-Geral do Trabalho dos meios técnicos e humanos para corresponder à ingrata tarefa de informar, identificar, punir ou apresentar a juízo situações de utilização fraudulenta de mão-de-obra.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Dos 728 inspectores previstos numa carreira pouco aliciante em termos remuneratórios e de condições de trabalho, com mais de 80 % dos seus recursos humanos com uma média etária acima dos 40 anos, sem estímulo da Administração, há 420 vagas por preencher, situação que só por si é elucidativa do abandono a que o Governo dotou os trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Governo fala muito em diálogo social, que significa, na sua boca, mais um instrumento eleitoral e não a modernização e justiça social.
Sc não, vejamos, no primeiro ano de legislatura o Governo 1180 fez nada, nem esteve sequer interessado em dialogar com os parceiros sociais. O seu primeiro acto foi delegar no Ministro das Finanças a coordenação do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), até aí dependente do Primeiro-Ministro.
No segundo ano, apresentou uma proposta de alteração à legislação laborai tão radical e pela via de autorização que motivou uma greve geral com as duas confederações sindicais, pouco meses antes ainda impensável.
No inicio do terceiro ano produziu um acordo falhado por incumprimento do Governo, era então Ministro o Sr. Dr. Cadilhe.
Em 1990 fez o acordo económico e social, que resulta de uma mudança ditada por tácticas eleitorais, com reflexos positivos, permitindo um crescimento de dois pontos nos salários, o que até aí não se tinha verificado. Aumento ainda insuficiente para atingir o poder de compra da primeira metade da década de 70.
Para os parceiros sociais este é um acordo benéfico, tendo em vista o panorama anterior, mas está muito aquém do necessário, não apenas em termos de correcção das desigualdades, de integração das exclusões, mas da criação de condições para uma verdadeira modernização nas empresas e nas relações laborais.
Na verdade, o crescimento dos salários, recentemente verificado, esteve muito aquém do crescimento de produtividade, tendo-se verificado excedentes enormes nas empresas, sem que haja um debate sobre o seu reinvestimento ou sobre a participação dos trabalhadores na modernização tecnológica e diversificação de produtos e mercados.
O Governo tem fragilizado a capacidade contratual nos sectores e nas empresas, sabendo-se que é impossível inovar e modernizar sem o consenso dos trabalhadores e sem que o contrato de trabalho e a negociação colectiva saiam das soluções uniformes, iguais há 20 anos, para soluções adequadas a cada situação concreta da empresa, do sector e da região.
Por que não estamos hoje aqui a discutir a negociação colectiva? Não se preocupa o Governo que os acidentes de trabalho tenham aumentado, designadamente os mortais, de 1986 a 1989 em 27 %?
O Conselho Económico e Social, o futuro órgão de concertação, é exemplo do conceito de diálogo do governo do PSD, uma vez que é esmagadora a presença do Governo e da Administração, indefinidos os contornos do seu funcionamento e menorizado o papel dos parceiros sociais, disperso e insignificante dos representantes de sociedade civil. De facto, o diálogo do Governo é preferencialmente com ele próprio.
Por tudo isto, termino como comecei: não há razão para o PS alterar a sua posição relativamente a esta proposta de lei, cujos decretos, mais uma vez, não foram presentes a esta Assembleia, nem sequer a pretexto do acordo económico e social que está atrasado por responsabilidade do Governo e cujo cumprimento é deliberadamente desigual, porque prometer não custa, o que custa é cumprir.
Urgência teve o Governo e o PSD em encerrar os trabalhos parlamentares e a parte mais substancial do acordo fica assim para depois das eleições de Outubro. Talvez não tenham de o cumprir!

Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.