14 DE JUNHO DE 1991 3097

Por outro lado, V. Ex.ª não fez qualquer comentário em relação à modernização da administração de trabalho. É estranho que sendo um conceituado perito nessa matéria não o tenha feito, pois perdeu aqui uma oportunidade de nos dar algumas das suas ideias sobre o assunto, já que o Governo as não tem, porque não é capaz de fazer em seis meses, como prometeu no acordo económico e social, a modernização da inspecção do trabalho, por exemplo. Não é capaz e não vai cumprir o acordo.
V. Ex.ª referiu ainda o processo de privatizações. Seria bom esclarecermos aqui, porque o Sr. Secretário de Estado não foi capaz de o fazer, quais são as garantias dos trabalhadores, nomeadamente nas empresas que vão ser desmanteladas, como, por exemplo, a Rodoviária Nacional, a EDP, para não falarmos em todas aquelas em que V. Ex.ª diz que o seu Governo fez a reestruturação industrial, que ainda está por fazer.
Depois de terem a coragem ou a capacidade de fazer essa reestruturação industrial, falaremos das vossas estatísticas de desemprego.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Herminio Martinho.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, para responder a todas as questões que me foram colocadas precisava, no mínimo, do mesmo tempo que gastei na minha intervenção, porque as questões são tão diversificadas e tão vastas que o tempo de que disponho não me permite responder a todas elas como queria.
Sr. Deputado Manuel Filipe, creio que não 6 possível misturar-se - passe a expressão - a questão da inaptidão do trabalhador com a questão do cidadão deficiente, porque são situações completamente diferentes. A situação da inaptidão não tem nada a ver com a deficiência, eventualmente terá a ver com a inovação tecnológica, depois de o trabalhador, tendo acesso obrigatoriamente a formação profissional, não se ter adaptado e depois de, nessa empresa, esse mesmo trabalhador, que eventualmente não tem aptidão para acompanhar a inovação tecnológica, não ter encontrado um outro posto de trabalho na mesma empresa, etc., tudo isso acompanhado pelas organizações de trabalhadores. Portanto, o Sr. Deputado Manuel Filipe não tem razão a este respeito.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa referiu-me umas indicações, que deverá ser..., poderá ser..., será..., etc.
O Sr. Deputado sabe que há diversos índices respeitantes a esta matéria. Mas não há qualquer dúvida de que o crescimento da produtividade tem propiciado, por um lado, aumentos reais do poder de compra e, por outro, a poupança nas empresas tem contribuído para a sua solidificação, porque isso é que garante, de facto, empregos estáveis e bem remunerados, porque não é com empresas descapitalizadas que é possível garantir isso. Aliás, cada vez mais, as empresas que não tenham capacidade de concorrência acabam por ir à falência.
Quanto à questão dos salários e dos lucros das empresas, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa esquece-se, por exemplo, que em Portugal existem cerca de 800 000 empresas em nome individual e, em termos desses cálculos que os
senhores periodicamente aqui apresentam, os lucros dessas empresas em nome individual são considerados na remuneração do factor capital.
Sr. Deputado, é isto que é preciso ter em conta: existem, em Portugal, 800 000 empresas em nome individual e isto, em boa verdade, é remuneração do capital. Trata-se do trabalhador-capitalista ou do capitalista-trabalhador, como se quiser.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Cada proprietário é um proletário!...

O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª pergunta-me se as propostas correspondem ao acordo celebrado no Conselho Permanente de Concertação Social. Posso afirmar-lhe que estou crente que correspondem, de facto, ao que foi aí acordado.
Aliás, se assim não fosse, certamente que haveria grande clamor dos parceiros sociais que subscreveram esse acordo.
Depois, pergunta-me também se nós, ou eu pessoalmente, apoiamos estas medidas e se elas serão vantajosas para os trabalhadores. Sr. Deputado, penso sobretudo que estas medidas são globalmente positivas para os trabalhadores, isto é, são globalmente positivas para o País e são também globalmente positivas para as empresas. É isso que nos importa.
Quanto à Sr.ª Deputada Elisa Damião, mais uma vez quis ser extremamente simpática para comigo, dizendo que sou um perito nisto ou naquilo.
Sr.ª Deputada, eu não sou um perito, sou apenas um trabalhador por conta de outrem, ...

Vexes do PCP: - Isso já nós tínhamos descoberto!...

O Orador: -... que me interesso por algumas matérias - até em termos profissionais - e que procuro, digamos, adquirir mais conhecimentos nesta área porque é uma área a que, em termos profissionais, estou ligado há muitos anos. Quanto às questões concretas que a Sr.ª Deputada Elisão Damião me colocou, das normas da lei, etc., devo dizer-lhe que há um comunicado da UGT, subscrito pelo seu Secretariado Nacional, publicado no jornal O Público, de 13 de Março de 1991, que rebate críticas que eram feitas a estes pontos, nomeadamente por parte da CGTP. Isto está publicado, e a Sr.ª Deputada, que é membro desse
Secretariado, conhece isto. Portanto, estamos de acordo a esse respeito!

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Não tenho nada a ver com isso!

O Orador: - E quando a Sr.ª Deputada fala na lei socialista dos contratos a prazo, o grande drama dessa lei de 1976 é o de, para além de consagrar determinados princípios, não consagrar minimamente qualquer tipo de sanção para os empregadores que, abusivamente, utilizassem a figura dos contratos a prazo. Esse foi o grande «gato escondido com o rabo de fora» do Partido Socialista! Por isso é que, ao longo de todos estes anos, a contratação a prazo foi, como se sabe, o «pão nosso de cada dia». Nós combatemos isso!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, esgotou o tempo global do PSD, pelo que solicito que termine rapidamente.