14 DE JUNHO DE 1991 3099

levar uma grande punhalada no coração. Por isso, o Sr. Secretário de Estado - e, acredito, na sua boa fé - limitou-se a abordar os aspectos formais. Será que eu não tenho razão? Estão aqui atrás a dizer que não.
Por outro lado, também percebi a razão por que o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, ao Calar na questão do sucesso do distrito de Setúbal - e não pretendo analisá-la, porque não tenho tempo -, se esqueceu de dizer que, noutros tempos, em época de crise, os senhores diziam que a culpa da crise era dos comunistas, que estavam à frente das autarquias. Na verdade, o Sr. Deputado esqueceu isso, porque, agora, 12 das 13 autarquias são presididas por comunistas e os senhores não querem reconhecer que são os comunistas que tom lutado para que o investimento aumente nas autarquias. Ponha os pontos nos II, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques! Os comunistas são combativos e lutam pelo desenvolvimento das terras que governam.

Aplausos do PCP.

Se tudo fosse um mar de rosas, como o Sr. Deputado disse,...

O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Eu não disse isso!

A Oradora: -... então, um dos canais de televisão, captado pela antena parabólica existente no Palácio de São Bento, não teria, há cerca de oito dias, transmitido um programa sobre o trabalho infantil em Portugal. E não foi a Suécia a tratar do tema, mas, sim, outro país.

O Sr. Joaquim Fernades Marques (PSD): - Também há na Suécia, em França, na Inglaterra e na União Soviética!

A Oradora: - Embora não haja tempo para discutir as nossas propostas na especialidade, gostaria, no entanto, de chamar a atenção da Câmara para alguns aspectos que considero muito importantes.
Em relação ao despedimento por inadaptação, o que este diploma consagra não garante nada aos trabalhadores e transforma os despedimentos em despedimentos arbitrários. Quem é que decide que há uma redução reiterada de produtividade? É o patrão! Quem é que decide que não foi cumprido o acordo formalmente aceite? É o patrão!
E não venham dizer, Srs. Deputados, que, depois, lá está o tribunal para julgar, porque o patrão tem todas as possibilidades de provar tudo e as possibilidades do trabalhador estão praticamente reduzidas a zero. E não me venham falar do processo de suspensão da cessação do despedimento, porque toda a gente deve ficar a saber que, nesse processo, a prova testemunhal nem sequer é admissível. O que é que o trabalhador ganha com isso? Ganha um indeferimento do pedido de suspensão da prestação de trabalho.
Por outro lado, chamo também a atenção de VV. Ex.ªs para a opinião do Sr. Presidente da República, que considerou que a apreciação da constitucionalidade não era definitiva, ao contrário do que se diz no acórdão. E, de facto, como já tive ocasião de referir, não é definitiva. O Tribunal Constitucional esqueceu que, para além das convenções internacionais, existe uma regulamentação do nosso Estado sobre férias e ainda regulamentações convencionais que estabelecem 30 dias de férias. Foi isto que o Tribunal Constitucional esqueceu, para além de que deveria ter atendido, em primeiro lugar, às normas mais favoráveis.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em relação às cinquenta horas de trabalho, o Tribunal Constitucional nem sequer foi chamado a pronunciar-se e, em nossa opinião, o que esta proposta de lei consagra é inconstitucional.
Em relação à comissão de serviço, quererem justificar isto através do direito administrativo é quase como dizer que a terra é plana, porque lhe damos a volta e não ficamos de cabeça para baixo.
Srs. Deputados, vejam bem o que é que este diploma dispõe sobre férias. Vejam bem para que cie não seja considerado inepto, para que não haja um artigo do decreto-lei que não é revogado que diz que as férias não dependem da prestação de serviço efectivo, e para que, depois, não venham impedir o gozo de férias por terem sido dadas faltas por doença ou por ter ocorrido uma licença por maternidade. É isso que aqui está consagrado, nesta proposta de lei, que exige a prestação de serviço efectivo. Reparem bem no que estão a fazer e nos caminhos para onde vão. O Governo não passa incólume neste exame. Os trabalhadores repudiam este pacote e levantam a sua voz reproduzindo as palavras que lhes foram legadas, durante uma manifestação, pelo poeta Ary dos Santos: «O trabalho somos nós!»

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque a Sr.ª Deputada Odete Santos deu-me azo a que fizesse esta pequeníssima intervenção, gostaria de dizer duas ou três pequenas coisas.
Em primeiro lugar, este debate foi aquilo que, no início, disse que pensava que iria ser, ou seja, este debate foi uma discussão repetida. Todos os intervenientes neste debate, quer a Sr.ª Deputada Elisa Damião, quer o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, quer o Sr. Deputado Nogueira de Brito, quer o Sr. Deputado Rui Silva e, de algum modo - embora não concordando com isso -, foi também isso que fez, desde o princípio até ao fim, a bancada do PCP, o fizeram salientar. Usaram os mesmos argumentos, disseram as mesmas coisas que tinham dito de uma outra maneira, embora sem darem o acordo a que a discussão era repelida. Não houve propriamente tempo para entrar na discussão na especialidade, porque, pura e simplesmente, todos ficaram na generalidade, abordaram os assuntos da mesma maneira e nem sequer conseguiram gerir o tempo de tal maneira que pudessem fazer um debate na generalidade e um na especialidade, como porventura pretenderiam fazer.
Há duas coisas que queria, muito solenemente, dizer à Sr.ª Deputada Odete Santos.
Primeira: nunca me arrependo do facto de ter lutado pela liberdade!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Eu não disse que se tinha arrependido!