18 DE JUNHO DE 1991 3121

Se lamentos há a referir eles não se reportam ao funcionamento desta Comissão de Inquérito mas, sim, à prática inversa assumida, infelizmente, pelo PSD em comissões congéneres.
As comissões parlamentares de inquérito não podem ser banalizadas nem se destinam a obter dividendos partidários, quando convém, ou a obstruir o apuramento dos factos, quando tal se mostre partidariamente conveniente.
Às comissões parlamentares de inquérito são exigidas eficácia e isenção.
Os factos sujeitos a averiguações são de tal forma graves que a obstrução das mesmas põe em causa a dignificação do Estado democrático e do seu órgão mais representativo.
Ao PS interessa, acima de tudo, o esclarecimento da verdade, não enfileirando em interesses menores nem em juízos preconcebidos.
Analisemos, pois, as conclusões e as propostas constantes do relatório ora em apreciação.
Ao surgirem novos indícios durante os trabalhos da 4.ª Comissão, e dada a limitação de meios inerentes à mesma, entende o PS que os autos deverão ser remetidos à Procuradoria-Geral da República para que, tal como se propõe no relatório, «os possa examinar, avaliar os elementos dele constantes e proceder em conformidade».
Quanto à menção expressa da descoberta dos autores do atentado referida no relatório, entende o PS que os novos indícios surgidos deverão ser lidos em conta como base para o prosseguimento das averiguações por parte das entidades competentes para o efeito, mas que será excessivo concluir, nesta sede e apenas na base de indícios, pela existência de atentado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, se a determinado passo do relatório se critica a existência de juízos preconcebidos no sentido da conclusão da existência de acidente à descolagem (que terão influenciado e limitado as averiguações em determinado sentido, desvalorizando outros indícios), não deverá o Parlamento assumir procedimento análogo mas, sim, facultar a Procuradoria-Geral da República todos - repito -, todos os indícios que, sem juízos preconcebidos, possam determinar o apuramento final da verdade.
Sérias reservas nos merece, igualmente, a proposta de sindicância às entidades averiguadoras, designadamente pelos pressupostos em que assenta.
No relatório em apreciação aquelas entidades são acusadas de incúria, negligência e eventual encobrimento de factos, mas não podemos omitir alguns factores que, entre outros, enquadraram a sua actuação.
Assim, aquando da queda do avião, a área não foi devidamente isolada, proporcionando que vários populares que acorreram ao local remexessem os destroços e levassem até para suas casas peças ou fragmentos «como recordação».
Por outro lado, a inexperiência em acidentes deste tipo e a limitação de meios poderão ter impedido que, sobre o acontecimento, se tivesse ido tão longe quanto possível na aplicação de técnicas de investigação existentes em países com maior experiência em casos desta natureza.
A juntar aos indícios então obtidos no sentido de se concluir por acidente à descolagem, não podem ter sido alheios na formulação dessa convicção o comunicado do PSD, emitido na própria noite do acidente, e a nota oficiosa do Governo de 13 de Dezembro de 1980, documentos que rejeitavam liminarmente qualquer hipótese de atentado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, não nos podemos esquecer de que o malogrado Dr. Francisco Sá Carneiro era líder do PSD e Primeiro-Ministro e que o PSD era o partido maioritário do Governo que emitiu a referida nota oficiosa. Sendo assim, a influência daqueles documentos públicos não poderá ter sido despicienda!...
O PS apoia vivamente as propostas contidas no relatório, no sentido de ser dada total publicidade aos autos nos termos das disposições legais aplicáveis e de ser manifestado público reconhecimento a todos os que colaboraram com a 4.º Comissão de Inquérito.
O PS entende que, face aos novos indícios surgidos, as averiguações deverão prosseguir através das entidades competentes para o efeito, com o objectivo do total apuramento da verdade, mas rejeita que, perante o conjunto de indícios e meios disponíveis e face à insuficiência de provas, esta Comissão possa apresentar conclusões determinantes.
Em nosso entender, as conclusões formuladas têm natureza intercalar, são sumárias e apenas assentam em indícios. Daí que o nosso voto vá no sentido da abstenção.

Aplausos do PS e do PRD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: 10 anos decorridos após a tragédia de Camarate terminaram os trabalhos da 4.ª Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate, ficando, assim, concluídas as investigações encetadas em anteriores legislaturas.
Este relatório que hoje estamos a apreciar é um volumoso processo, que tem inúmeros documentos emanados das diversas entidades que nele intervieram a vários níveis, contendo exaustivos estudos e relatos de inúmeros cidadãos que vieram depor a esta Comissão no sentido de que o seu esclarecimento contribuísse para o apuramento da verdade desta tragédia.
Foi atribuída particular importância aos elementos qualificados como novos; foram também lidas em conta todas as sugestões no sentido de reaquilatur atentamente dos dados constantes deste processo.
Pela importância de que se revestia este inquérito, examinámos cuidadosamente todos os aspectos susceptíveis de induzirem, com carácter seguro, uma revisão das conclusões fundamentais a que tinham chegado todas as entidades anteriormente encarregadas de se pronunciarem sobre esta matéria.
Neste sentido, demos todo o nosso apoio e acordo à encomenda de estudos e pareceres sobre aspectos de cuja clarificação pudessem ser extraídos resultados úteis à investigação e que são objecto, em larga escala, deste relatório.
Contudo, e apesar do referido, é meu entendimento que continuam a subsistir alguns factos que, por várias razões, não foram suficientemente explicados.
A esta circunstância não é certamente alheio o tempo que mediou entre o acidente e as conclusões desta Comissão.
Por isso mesmo, exigir-se-iam melhores estudo e investigação.
Receia-se, assim, que factos menos claros ou de dúbia explicação estejam a ser aproveitados e instrumentalizados