12 DE JUNHO DE 1991 3135

e a vigilância estejam dependentes do fim das aulas, dado que o recrutamento é feito entre os estudantes em férias (sem preparação adequada) e o ano lectivo ainda não terminou. E é feito entre os estudantes - o que até se poderia traduzir numa medida com efeitos pedagógicos positivos se tivessem preparação e fossem acompanhados por pessoal adequado -, porque as magras verbas orçamentadas não dão para pagar a pessoal especializado.
Como reconhece o próprio Ministro, as comissões especializadas de fogos florestais tem menos dinheiro que no ano passado e continuam a não ser dotadas de um mínimo de meios mecânicos próprios que lhes permitam intervir com eficácia nos fogos.
É gritante a ausência de meios financeiros e a demora no apoio às vítimas de incêndios. Só este ano, em Maio, começaram a ser pagas indemnizações a proprietários e populações vítimas de incêndios no ano passado!
Por outro lado, os pequenos proprietários vítimas de incêndios continuam a estar nas mãos dos especuladores abutres, porque não há um verdadeiro programa de organização da produção florestal e de promoção das associações de produtores, continuando por criar ou por ser estimulada a criação de parques de recepção do material lenhoso ardido, com condições de corte, transporte e pagamento, tal como preconiza o relatório e é proposto, inclusivamente, no plano sectorial relativo à melhoria da transformação e comercialização do material lenhoso, recentemente elaborado pela Direcção-Geral das Florestas e pela Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar.
Continua a não haver uma coordenação eficaz entre as diversas entidades que intervêm nesta área. E mesmo no que se refere aos meios de combate, tarda a criação de corpos especializados na luta contra os fogos na floresta.
O novo Programa de Acção Florestal (PAF-II) poderia ter constituído uma oportunidade para a mobilização de recursos comunitários, com vista à rearborização das áreas ardidas. Mas p facto de se continuar a impor uma área florestal superior a 5 há - completamente desadequada às estruturas das explorações florestais do País - para os produtores poderem ter acesso às ajudas, afasta mais de 80 % das explorações com área florestal!
Entretanto, só em Abril deste ano saiu a regulamentação que permite pôr em prática o novo regulamento n.º 797 florestal, quando esta nova linha de ajuda aos investimentos florestais deveria ler sido introduzido logo no 1.º ano de adesão à Comunidade!
A verdade, Srs. Deputados, é que, infelizmente, nos continuamos a defrontar com uma política casuística que, não definindo uma estratégia florestal integrada de longo prazo, não permite uma intervenção eficaz contra um dos principais inimigos da floresta: os fogos e os interesses económicos que se perfilam por detrás dos incêndios. Aliás, foi o próprio director dos Serviços de Produção Florestal da Direcção-Geral de Florestas que, ainda há poucos dias, afirmou, publicamente, que Portugal não possui capacidade e não se encontra organizado para resolver o problema dos fogos florestais.
Nos últimos 10 anos arderam mais de 850 000 ha da floresta portuguesa! O ano de 1990 foi o segundo maior ano de sempre, com cerca de 130 000 ha! Porém, os serviços oficiais já alertam que este ano pode ser pior!
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A protecção da floresta portuguesa contra os incêndios poderia proporcionar e exigiria um vasto consenso e convergência nacional, com vista à defesa deste importante património social, ambiental e económico.
Pela nossa parte, PCP, avançámos, ao longo desta legislatura, com propostas concretas, apresentando, entre outras iniciativas, um programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa, um programa de rearborização para as áreas ardidas e ainda uma lei quadro de áreas protegidas, bem como um projecto de lei de educação ambiental.
A lei quadro de áreas protegidas foi aprovada na generalidade, mas jaz na comissão por recusa do PSD em promover a sua discussão na especialidade e a trazer a este Plenário...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É inadmissível!

O Orador: - Quanto aos primeiros dois programas que apresentámos, aos mesmos foi dito «não». Porém, também aqui, nem o PSD nem o Governo avançaram com qualquer proposta alternativa! Com efeito, teceram loas à sua obra e agora, quando os fogos já percorrem as nossas florestas, é que se promovem reuniões, se acusa o clima, se fazem declarações de intenções e se apontam algumas medidas avulsas, as quais deveriam, mesmo assim, ter sido, no mínimo, preparadas no Inverno passado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Lá mais para o Verão, veremos ministros de helicóptero a derramar «lágrimas de crocodilo)» e a falar das mesmas medidas que anunciaram o ano passado!...

O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Fazemos votos para que um complexo de circunstâncias contribuam para limitar os fogos florestais no próximo Verão. Esperamos que o Governo tome em consideração o significativo relatório que estamos hoje a debater. Mas não podemos deixar de acusar o PSD e o Governo de terem sido, ao longo destes anos, de uma completa inoperância e ineficácia na prevenção e combate aos fogos florestais!

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não podemos deixar de acusar o PSD e o Governo de prosseguirem uma política que provoca o abandono de terras, que incentiva a desertificação humana das zonas serranas de que as constantes tentativas de alteração da Lei dos Baldios, de novo declarada inconstitucional, são exemplo-e de promover uma política que desenvolve, de forma anárquica e incontrolada, a floresta industrial de crescimento rápido e de não avançar com uma política integrada de desenvolvimento rural!
Pela nossa parte, assumimos, desde já, um compromisso: o de apresentar, na próxima legislatura, um programa de ordenamento florestal para o País.
Aplausos do PCP e do deputado independente Jorge Lemos.

A Sr.ª Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Não se trata propriamente de um pedido de esclarecimento. Com efeito, solicitei a palavra para aproveitando uma das afirmações aqui feitas, o Sr. Deputado Lino de Carvalho me ajudar.