18 DE JUNHO DE 1991 3137

Daí que não se entendam facilmente algumas divergências determinadas por razões político-partidárias e, muito menos, diferentes posturas, consoante o momento e o local onde se aborda este assunto.
Esta referência não significa, nem pode significar, que não possam ou não devam discutir-se os meios, o sentido e a intensidade das acções desenvolvidas e a desenvolver, sem perder de vista os objectivos e preocupações enunciados.
Em nossa opinião, este assunto não deve ser eleito como objecto privilegiado, ou não, de lutas partidárias susceptíveis de se propagar no seio das instituições que têm como missão a prevenção e combate deste flagelo.
Discussão sim, mas com a objectividade e a responsabilidade que o significado e complexidade deste assunto exigem.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O relatório agora apresentado enumera um largo conjunto de acções, levadas a efeito nos últimos anos, a nível dos poderes públicos e da sociedade civil e contém um vasto lote de recomendações em vários domínios, particularmente relacionado com a área da prevenção.
As acções recomendadas têm diferente âmbito de incidência, sendo igualmente diferentes a dificuldade da sua execução e o grau de intervenção do poder central, consideradas isoladamente cada uma dessas acções.
Isto significa, desde logo, a existência de uma pluralidade de entidades intervenientes e implica a necessidade de coordenação e de conjugação de esforços, sem o que dificilmente se alcançarão os objectivos pretendidos. Aliás, o relatório em análise não deixa de evidenciar esses factos.
Várias dessas recomendações foram, entretanto, concretizadas e algumas delas foram-no mesmo antes da finalização do relatório, o que pode significar convergência de posições, relativamente a estas matérias.
E inegável a atenção que o Governo tem dispensado a este problema, no campo legislativo e no reforço dos meios afectados a esta área de acção, sendo igualmente de salientar a correspondência da sociedade, designadamente através das suas corporações de bombeiros.
É, porém, indispensável reconhecer que os resultados obtidos não são ainda os desejados, porquanto o número de incêndios e a área ardida são extremamente elevados. Mas também é certo que ninguém tem a veleidade de afirmar que o muito que já foi feito constitui sobra acabada».
Às medidas adoptadas outras terão de se seguir, cujos resultados dependem em muito da capacidade de coordenação e de conjugação de esforços, como já se salientou.
Nesta, como noutras matérias, ninguém, confiante num paternalismo fácil, deve assumir uma posição de indiferença ou uma postura cómoda de entrega à acção dos poderes públicos, que, só por si, são incapazes de dar resposta a tão preocupante questão.
Aos poderes públicos são, é certo, exigidas acções prontas e eficazes, que só a si cabem, mas a todos e a cada um dos Portugueses são exigíveis uma consciência deste problema e um comportamento activo e interveniente na prevenção e combate aos fogos florestais. Porque proprietários da floresta são alguns, beneficiários dela somos todos nós.

Aplausos do PSD.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva, tive alguma dificuldade em compreender o esforço que fez para produzir uma intervenção inócua, concordando simultaneamente com as conclusões do relatório e com a acção do Governo. Apesar de reconhecer o seu esforço nessa matéria, penso, no entanto, que a acção do Governo não é conciliável com as pretensões do relatório.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, e porque a maioria das discussões com o Governo sobre este assunto tiveram lugar antes do debate sobre o Orçamento, fiquei esclarecido quando constatei que o Governo tinha reduzido as verbas para a prevenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assim sendo, Sr. Deputado, e tendo V. Ex.ª votado este relatório, como é que vai conciliar o que está aqui escrito com a incapacidade demonstrada pelo governo em actuar em matéria de prevenção?
Está provado que, quanto mais meios existem, mais hectares têm ardido, e o que estamos a discutir é a prevenção.
Gostaria, pois, que nos explicasse como é que vai conciliar a sua função de membro da comissão e de ter votado este relatório, com o facto de ter pela frente um governo que é um dos mais incapazes que alguma vez passou pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, já que, nesta matéria, não tem nem uma política florestal nem uma política de prevenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva, um dos problemas fundamentais que se coloca nesta matéria é o das áreas protegidas.
Como sabe, em Portugal, há cerca de 600 000 ha de áreas protegidas, mas, infelizmente, nos últimos anos, os incêndios florestais têm-nas atingido, de uma forma brutal. Só nos dois últimos anos, o Parque Natural da Serra da Estrela ardeu em cerca de 20 % da sua área; no Parque Nacional da Peneda-Gerês, o problema dos incêndios tem sido um flagelo e, aqui mesmo ao lado, na serra de Sintra, só este ano, já ardeu quase a mesma área que no ano passado, e o Verão ainda não começou.
A Assembleia da República, no dia 21 de Março, aprovou aqui, por unanimidade, dois projectos de lei quadro das áreas protegidas, apresentados pelo PCP e pelo PS. Era de prever que esses dois projectos de lei tivessem sido debatidos, na especialidade, e que o Governo, inclusivamente, se tivesse associado, apresentando uma proposta de lei. Aliás, o PSD referia no seu programa de governo, que iria aprovar uma lei quadro das áreas protegidas.
O que é certo é que, até hoje, isso não aconteceu e esta sessão legislativa vai terminar sem que haja qualquer lei quadro das áreas protegidas aprovada na especialidade e