3139 18 DE JUNHO DE 1991
abuso de poder, por entender que a Comissão caiava já em condições de concluir os seus trabalhos, esqueceram-se, por certo, que, se nós tivéssemos alinhado no seu jogo, não estaríamos hoje aqui a discutir as conclusões do trabalho desenvolvido e o inquérito morreria de gordo no fim da legislatura, aumentando a prateleira dos pendentes definitivos de que a história parlamentar é fértil.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - E que dizer dos mesmos que, então imbuídos de um espírito bacteriologicamente puro, aparecem a defender a causa, pretensamente nobre, de que os deputados das comissões de inquérito só representam o seu bilhete de identidade quando suo eles próprios os primeiros a impedir que, por via de alterações das leis eleitorais, o deputado tenha uma legitimidade própria para além da que resulta de figurar numa lista partidária que o acolhe.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, falemos claro: as conclusões que temos para apreciar suo o resultado possível nas circunstâncias e com os condicionalismos próprios da vida parlamentar. Não esperem que parta de nós a crítica ao trabalho parlamentar, dando razões aos que pensam que o Parlamento, no sistema democrático, é um adorno de interesse discutível.
Foi nessa trincheira que se colocaram todos os que, se calhar, à falta de melhores e mais convincentes argumentos, procuraram instrumentalizar esta Comissão de Inquérito, desvirtuando os seus propósitos, fugindo à luta política definida por regras que também aprovaram, jogando persistentemente o jogo ilegítimo das fugas de informação habilidosamente promovidas e indo de boleia em «factos» que, não sendo seus. espantosamente subscreviam sem dúvidas nem reservas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, para a história, não é isto o que conta. O que conta é apreciar a relatório elaborado, dizer o que nele é verdadeiro ou falso, o que traduz uma conclusão legítima ou impossível, o que desvirtua os depoimentos ouvidos ou a documentação consultada. É esta a apreciação que importa e que todos, aqui dentro ou lá fora, vão poder fazer, porque o PSD decidiu publicitar a totalidade dos documentos em posse da Comissão. O resto, Srs. Deputados, tem nome que as praxes parlamentares me impedem de classificar.
Da mesma forma que se afirma, por exemplo, que a aquisição do material informático para o Hospital de Suo Francisco Xavier e a adjudicação das campanhas de informação pública sobre a existência desta nova unidade de saúde enformam de irregularidades, haverá alguém que duvide do facto de o Hospital em causa traduzir uma correcta decisão política, da sua abertura se ter processado em tempo record e, como tal, ter sido acessibilizado a populações extraordinariamente carenciadas uma nova unidade de saúde de excelente qualidade?
E há alguém que, embora afirmando que no processo de aquisição do edifico do hospital houve pagamentos sem visto prévio do Tribunal de Contas, se arrisque a dizer que tal facto traduz uma intenção deliberada de esconder o que quer que seja? Ou que a aquisição, pelo Estado, de um bem, que no caso presente é manifestamente único, deveria ser precedida de concurso público, o que acarretaria como consequência que ou por o proprietário não estar interessado em vender não venderia, ou venderia por um preço superior?
Existirá alguém que discorde que o SUCH, como pessoa colectiva de direito privado, não estando portanto sujeito às regras da contabilidade pública, foi desde sempre utilizado como entidade pagadora do Ministério da Saúde e que o aumento da frequência com que estas situações se verificaram num passado recente só se ficou a dever à decisão do X Governo Constitucional de transferir a tutela da Direcção-Geral das Construções Hospitalares do Ministério das Obras Públicas para o Ministério da Saúde, ou seja, deste último passar a dispor de avultadas verbas para gastar?
E alguém duvida que o Centro das Taipas, mesmo sofrendo no decurso do processo de instalação de um certo descontrolo nas obras e nas aquisições de equipamentos, provavelmente por recíproca atribuição de responsabilidades entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e o grupo de trabalho institucionalizado por despacho ministerial, constitui uma unidade de saúde modelar, numa área de manifesta carência social e que a sua existência só peca por ser escassa face à preocupante explosão da procura no domínio da toxicodependência?
Será crível remodelar, entre 29 de Junho e 15 de Agosto, o serviço de urgência do Hospital de Fafe que, dado o estado de degradação em que se encontrava, terá levado o director-geral dos Hospitais a ter de, entre o rigoroso cumprimento do preceituado na lei e a satisfação de carências que prefiguravam um autêntico estado de necessidade, escolher o segundo em detrimento do primeiro?
Será ainda hoje discutível que o Estado contrate com uma entidade privada a prestação de serviços que, a serem prestados directamente, o seriam por preço muito superior e só muito posteriormente passíveis de concretização? E será ilegítimo que essa entidade - no caso a Santa Casa da Misericórdia do Porto-, para suprir a dificuldade na gestão da sua nova unidade de saúde, contrate livremente, sem pressões, os serviços de uma empressa privada especializada só porque esta é dirigida pelo ex-chefe de gabinete da então titular da pasta da saúde?
E quando um membro do Governo decide, com o intuito de acelerar decisões, institucionalizar uma comissão para análise de propostas de criação de novos hospitais e centros de saúde de composição alargada e constituída pelas personalidades que nas várias direcções-gerais envolvidas já anteriormente emitiam parecer sobre os mesmos processos, não se estará perante um acto de boa gestão e uma decisão política acertada?
Se o exemplo for o de um governante que entende que o risco para o Estado, ao adjudicar dois hospitais à empresa melhor classificada nos respectivos concursos públicos internacionais - em montante superior a 50 % do volume global de facturação dessa mesma empresa nesse ano, a qual, provavelmente por carência de recursos humanos disponíveis, terá apresentado a mesma equipa para obras que distam 300 km uma da outra-, é enorme e que, portanto, se justificava dividir pelas duas empresas melhor classificadas, por despacho fundamentado, as duas empreitadas, não se estará face a uma decisão que tem tanto de acertado como de corajoso?
E se falarmos no processo de implementação de um sistema nacional de controlo de facturas amplamente descentralizado e que contribui para diminuir especta-