3140 I SÉRIE - NÚMERO 93

cularmente a comparticipação do Estado no custo dos medicamentos, a qual tinha atingido, em 1987, 60 % dos orçamentos das ARS e 30% do orçamento do Sistema Nacional de Saúde ou, ainda, do acordo estabelecido entre o Estado e a Associação Nacional de Farmácias, que veio a definir - à semelhança do que já sucedia com muitas outras instituições públicas e privadas - as condições nas quais as farmácias passaram a conceder crédito ao Estado, estar-se-á perante factos discutíveis em termos da satisfação de interesses públicos essenciais?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são alguns dos muitos exemplos que o relatório em apreciação enuncia. O tempo disponível impede-nos de ir mais longe e a vontade que o mesmo seja profusamente apreciado e contraditado com os elementos de que a Comissão Eventual de Inquérito aos actos administrativos na área do Ministério da Saúde dispôs para a sua elaboração incita-nos a não o fazer. É que já é tempo de acabarmos com a fuga para as generalidades sem substância. O que se impõe é a análise serena dos factos e a sua apreciação crítica. Quem se excluir de uma análise deste tipo exclui-se de um processo que se deseja sério.
Adivinho a dupla crítica de que a Comissão Eventual de Inquérito aos actos administrativos na área do Ministério da Saúde não apurou mais factos susceptíveis de responsabilizar os governantes porque o PSD impediu que os trabalhos prosseguissem e que a urgência nalgumas situações tudo desculpa.
Vamos por partes. Em relação ao primeiro aspecto, e para além do que ficou dito, o argumento não colhe, pois o momento em que se entendeu dar por terminados os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito aos actos administrativos na área do Ministério da Saúde correspondeu já a uma fase de esvaziamento da mesma e coincidiu com o término das investigações da Procuradoria--Geral da República.
Assim, o que o PSD quis impedir foi que esta Assembleia assumisse, simultaneamente, o papel de continuador e fiscal das conclusões a que a Procuradoria chegou e que, como se sabe, está longe de ser o fim do processo.
O segundo aspecto é mais uma das pretensas verdades de que a longa história deste «romance» está cheio. É que a Comissão Eventual de Inquérito aos actos administrativos na área do Ministério da Saúde apurou irregularidades e assumiu que a responsabilidade destas podem e devem ser sempre assacadas aos responsáveis políticos, até porque é a estes que compete alterar as regras, por forma a fazer obra sem necessidade de recurso a determinados métodos.
E aqui - há que confessá-lo- há uma enorme reforma a implementar que compatibilize o andar legal com o andar depressa, a imparcialidade e a isenção do Estado com a defesa dos dinheiros dos contribuintes, em suma, deixar fazer quem para tal tiver capacidade e competência, não permitindo que estas sejam asfixiadas por preceitos que, nalguns casos, a experiência já demonstrou defenderem menos do que se diz e protegerem menos do que seria desejável.
Contudo, e como o relatório refere, o sentido que a responsabilidade de que falávamos deve assumir não pode ser avaliado desligado do objectivo que norteou a tomada de decisão, do seu resultado final e da seriedade que presidiu à actuação.
Ora, em todos os casos apreciados, o objectivo foi sempre a prossecução do interesse público, o resultado final traduziu-se numa melhoria inquestionável dos cuidados de saúde disponibilizados aos utentes e a seriedade da então
Ministra da Saúde é intocável. E este último aspecto foi, desde sempre, o «sal e pimenta» deste inquérito que termina assim, para alguns, bem insosso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não adianta mascarar a verdade! A desproporção entre o que se disse e o que se apurou é abissal. A diferença que vai do que se insinuou ao que se provou é enorme. A deputada Leonor Beleza foi alvo de parcialidades grotescas e afrontas mais ou menos vergonhosas. A consciência de quem sempre a teve tranquila não necessita de reparo, mas estes últimos dois anos e meio são razões mais do que suficientes para, interpretando o sentimento da maioria dos presentes, lhe dizer, com satisfação, que continuamos a contar com ela.

Aplausos do PSD.

A verdade é que a opinião pública nem sempre coincide com a opinião que se publica e, como é sabido, a primeira escolhe livremente as suas vítimas, mas também escolhe livremente os seus ídolos.

Aplausos do PSD.

O Sr Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Catarino e João Amaral. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.

O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Deputado Nuno Delerue de Matos, sem prejuízo das questões que, durante a intervenção que vou fazer, lhe irei colocar, seria interessante que, desde já, conseguisse explicar ao Plenário por que é que a Comissão Eventual de Inquérito, de maioria PSD, modificou, abruptamente, aquilo que estava consensualmente aprovado e votado na mesma Comissão de Inquérito, que seria constituir uma comissão de redacção formada por um elemento de cada um dos três partidos intervenientes.
Em segundo lugar, se este processo é tão simples, tão linear e tão branqueado, por que é que o irmão da ex-Ministra da Saúde continua a monte ainda a propósito de questões relacionadas com este inquérito?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E gostaria, ainda, que me dissesse, Sr. Deputado, porque é que a maioria decidiu não ouvir novamente dois depoentes fundamentais neste caso -a Sr.ª Deputada Leonor Beleza e o Sr. Engenheiro Costa Freire - que, por unanimidade, por consenso, tínhamos concordado ouvir depois de esgotadas as audições programadas.
Finalmente, gostaria que me dissesse por que é que a PA, inquirida sobre este processo, declarou, por escrito, que todas as suas ligações com o Ministério da Saúde eram praticamente inexistentes, porque todo o processo foi conduzido, pessoalmente e à margem da PA, pelo Sr. Engenheiro Costa Freire.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Nuno Delerue de Matos, queria salientar uma frase por si dita no