18 DE JUNHO DE 1991 3145

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de começar por me congratular com este reconhecimento, por parte do PSD, da importância de dar conhecimento dos materiais e das actas das comissões eventuais de inquérito para que se possa conhecer a verdade.
Por essa mesma razão propusemos que fossem publicadas as actas da Comissão Eventual de Inquérito aos actos do Ministério da Agricultura relativos à reforma agrária e, provavelmente para que não se conhecesse a verdade, VV. Ex.ªs sempre impediram a sua publicação.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, com o documento que está presente para debate, apresentado como relatório da comissão de inquérito, o PSD fez a opção de ilibar e isentar de responsabilidades os autores daqueles actos e de vir, publicamente, afirmá-lo.
Esta «absolvição» de actos ilegais, irregulares, contrários ao interesse público e muitos deles caindo sob a alçada da lei penal é uma absolvição inaceitável. Inaceitável não só por nós, Srs. Deputados do PSD, mas também inaceitável pelas autoridades judiciárias e pelo poder judicial, que, felizmente, funcionam em Portugal com independência e isenção e com o sentido dos seus deveres para com o Estado democrático, para com a comunidade, para com a justiça.
A questão central não está, assim, só no facto de o PSD querer proteger militantes seus, isentando-os de responsabilidades, mesmo quando os factos apontam para o contrário. (E veremos que nem o relatório do PSD consegue esconder isso!)
A questão central está, também, no que significa este comportamento do PSD, face aos interesses e até ao bom nome! - do Estado Português. O PSD revela, com este comportamento, que carece de sentido de Estado e que põe os interesses político-partidários acima dos interesses da comunidade, da sociedade no seu conjunto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Há equívocos de base na postura do PSD que importa que fiquem aqui clarificados e são pelo menos dois.
Primeiro: o essencial da tese do PSD para isentar de responsabilidades os autores daqueles actos ilegais consiste em considerar que esses actos se justificariam pelos fins, isto é, considerar que os fins justificam os meios.
Não há tese mais perigosa, Srs. Deputados do PSD!
É uma tese que subverte os princípios da ética e os princípios do Estado de direito.
Este rol de ilegalidades e irregularidades que o próprio relatório confirma não é justificável a título nenhum! Esses actos são reprováveis em si mesmos e é muito mau sinal que um partido com as responsabilidades que tem hoje o PSD assuma, de maneira tão descarada, a defesa da ilegalidade, a defesa do arbítrio, a defesa da falta de transparência, a defesa do desrespeito do Estado de direito!
É sinal, Srs. Deputados do PSD, que estão já excessivamente agarrados ao poder, que estão tomados pela usura do poder, que já confundem os vossos interesses com o interesse geral!

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Daqui resulta um segundo traço da postura do PSD. O PSD não é capaz de ver toda esta questão tal como ela emerge destas práticas ilegais. O PSD só a consegue ver no quadro da questão partidária e do confronto político-partidário. O PSD absolve os seus militantes. O PSD quer sair disto com o mínimo de beliscaduras. O PSD «está-se nas tintas» para o interesse público e para a defesa da legalidade e o que lhe interessa é disfarçar este lamaçal em que se atolou.
Vendo bem as coisas, o PSD nem se importa muito que o relatório seja frouxo, contraditório e omisso nem se importa que isso seja claramente visível. O que o PSD quer é pôr um ponto final e que não se fale mais nisto até às eleições.
Este traço da postura do PSD é preocupante e condenável. É bom que fique claro que ninguém com sentido das responsabilidades e com sentido de Estado pode ter ficado satisfeito com o que se passou no Ministério da Saúde, ou seja, com o rol de irregularidades e ilegalidades, com o jeito de compadrio e de «vale tudo» que perpassou em todo este processo, com o ambiente de impunidade que foi criado por responsabilidade ministerial e que levou pessoas em concreto à prática de crimes, gente sem princípios alguns, mas não só, Srs. Deputados, também jovens apanhados nesta enorme teia.
O PSD, também ele apanhado, mostra-se incapaz de reagir com a dignidade e o sentido de Estado que a situação exigia. O PSD mostra faltar-lhe a coragem para enfrentar os erros que, à sua sombra, são cometidos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mostra não ter percebido que o que se exigia, o que era imperioso fazer, era analisar toda a questão, tendo em vista a defesa da legalidade e dos interesses públicos. Analisá-la para lhe encontrar os erros e os culpados, analisá-la e criticá-la, de forma corajosa e contundente, para que servisse de exemplo para o futuro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Com este pano de fundo e com estes objectivos, o relatório não podia deixar de ser uma espécie de «justificação de faltas», um «desculpe lá e obrigadinho» que nada tem a ver com a verdadeira função que deveria ter um relatório.
Srs. Deputados do PSD, para quem conhece o processo é até penoso ler o relatório.
O que releva nele é a malha de «habilidades» e «habilidadezinhas» com que se procura fugir às questões, baralhar os dados e omitir factos.
Habilidades e habilidadezinhas que são às dezenas e que se espalham por todo o relatório.
Três exemplos, tirados da parte do relatório sobre o caso do Hospital de São Francisco Xavier.
Primeiro, para demonstrar que a PA teria sido necessária para concretizar o que os serviços públicos não conseguiriam fazer. Refere-se no relatório que um dos membros da comissão instaladora do Hospital de São Francisco Xavier, que estava em funções na altura, o Dr. Manuel Delgado, tendo embora uma opinião crítica em relação à entrada da PA, acabou por - e cito - «reconhecer que a comissão instaladora não conseguiria abrir o Hospital com os recursos que tinha na altura». Pois não, evidentemente que não