18 DE JUNHO DE 1991 3131

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, o projecto de resolução apresentado na Mesa é subscrito, se bem decifro as assinaturas que dele constam, pelos Srs. Deputados Rui Machete, Rui Alvarez Carp e Álvaro Dâmaso.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É um projecto de resolução partidarizado!

A Sr.ª Presidente: - Encerrado o segundo ponto da ordem de trabalhos, passamos à discussão do relatório da Comissão Eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 30 de Junho de 1990 foi constituída no seio deste Parlamento a Comissão Eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios florestais. Em 24 de Abril de 1991, foi enviado a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República o relatório final, elaborado e aprovado por unanimidade na Comissão.
Graças ao caso Camarate, o relatório não foi para os arquivos desta Casa e vê-se hoje obrigado regimentalmente a passar por este Plenário. Cumpre a praxe no dia de todos os relatórios, mas não cumpre os objectivos para que foi redigido. É o ritual da democracia formal a impor-se à democracia viva, discutida e consciente.
A Comissão reflectiu e analisou com todos os membros do Governo ligados a esta problemática, desde os da agricultura e justiça, aos da indústria, ambiente e administração interna. Visitou zonas sinistradas e dialogou com bombeiros e protecção civil. Apesar de todo este esforço e da unanimidade de pensamento conseguida dentro da comissão, nem uma única alteração houve no comportamento do Governo.
O lema continua: «deixa arder que nós vamos ver apagar». Durante um ano nem uma única medida preventiva com significado foi tomada para evitar incêndios.
Durante o Verão vamos assistir ao correctório de ministros e secretários de Estado junto das áreas sinistradas, a aparecerem nos ecrãs de televisão como senhores solidários com as desgraças dos outros.
Só que a catástrofe é nacional e o problema já não ó com os outros mas, sim, com todos nós. E, quando a dimensão da catástrofe atinge as proporções de 1990 em Portugal, não há cinismo encenado que resista.
Há soluções preventivas para diminuir as áreas ardidas. O Governo, os técnicos, os bombeiros, a Comissão, etc., conhecem-nas. Só que quem as pode implementar é o Governo e esse não se dispõe a tomar a iniciativa.
Passa impune na opinião pública, porque, apesar de ser uma matéria da maior relevância nacional, são silenciadas as causas nos grandes meios de informação.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Preparem-se! O Verão chega e o espectáculo vai começar para o Governo.
Se há nesta Casa ou no Governo alguém que duvide da eficácia das medidas preventivas propostas, há um desafio público a fazer: ponham-nas em prática, ao menos num concelho dos habitualmente mais atingidos pelos incêndios. Tenho a certeza de que ficará demonstrada a justeza das nossas propostas.

O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - A política de prevenção contra os incêndios e a política florestal têm de estar interligadas.

O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Que grande novidade!...

O Orador: - Nem uma nem outra existem em Portugal.
Mas hoje o Governo deveria aceitar publicamente o total falhanço do que andou a fazer. O eucalipto, o grande beneficiário dos incêndios, entrou em queda. O compadrio entre Governo e agentes das celuloses entrou em derrapagem. As celuloses perdem dinheiro e os produtores de eucaliptos estão em pânico, com os preços a baixarem todos os dias, como aliás muitas vezes os avisei nesta Casa.
Poderia o Governo agora aceitar o desafio de proteger a floresta tradicional e arrancar com uma verdadeira política florestal.
Chamo a atenção desta Câmara para o facto de que no final da década mais de 5,5 milhões de hectares do solo nacional só terão como aproveitamento a florestação. Se arde actualmente seis vezes mais área do que a que reflorestamos e nos próximos 10 anos vão ser libertados pela agricultura mais de 2 milhões de hectares, terão uma noção da dimensão do problema.
Não vale a pena trazer a esta intervenção o conteúdo do relatório apresentado pela comissão, que é público. O que interessa é tomar medidas para fazer frente ao maior inimigo da floresta, que é o fogo. O seu valor - económico e ambiental - é incalculável.

Aplausos do PS e do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios foi constituída na sequência dos dramáticos acontecimentos que tiveram lugar em diversos pontos do País, com especial incidência na região Centro, nomeadamente no distrito de Coimbra. Em 1990, o fogo não se limitou a consumir mata e pinhal: entrou pelas localidades, semeando dor e morte e, ao mesmo tempo, destruindo moradias e haveres.
Esta Comissão visitou vários concelhos afectados pelos incêndios, nomeadamente Gois, Pampilhosa da Serra, Vila Nova de Poiares e Lousa, e o cenário a que assistimos foi, no mínimo, desolador: floresta ardida a perder-se na linha do horizonte, o ecossistema necessariamente afectado, a economia debilitada, muitos postos de trabalho pura e simplesmente extintos.
Neste relatório as questões são colocadas de uma fornia séria e isenta, mas simultaneamente não podemos nem devemos esconder a realidade da situação, que é - todos estamos cientes - extremamente preocupante.
A evolução e modernidade dos meios de combate aos incêndios é uma realidade que hoje podemos constatar e disso damos conhecimento neste relatório. O número de viaturas de combate a incêndios passou de 3000 em 1985 para 4100 em 1990. Os meios aéreos, que em 1985 eram de 16 unidades, evoluíram para 30 unidades em 1990, distribuídas por 17 pistas de aterragem contra as 5 existentes em 1985. Também a sociedade civil neste período respondeu afirmativamente às necessidades, já que se em 1985 estavam homologados pelo Serviço Nacional de