3130 I SÉRIE - NÚMERO 93

Aliás, não é possível concluir de tudo aquilo que ouvimos, de todos os documentos que lemos, das provas que foram produzidas, que o Secretário de Estado teve a intenção de proteger a empresa, porque não é verdade.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, começando pela penúltima parte da sua pergunta, dir-lhe-ei que tive oportunidade de referir que a «piada» final da minha intervenção não era dirigida aos deputados do PSD. Mas há-de convir que é, pelo menos, estranho que um deputado em representação de um partido, que não é o PSD, que só vai à primeira e à última reunião, venha depois fazer uma declaração de voto peremptória sobre o que se passou na Comissão - foi o caso do Sr. Deputado que me antecedeu, pelo que, quanto a isso, estamos clarificados.
Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, as minhas convicções são pessoais mas assentes nos factos apurados nos trabalhos da comissão ...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: -... e o que não tenho são convicções partidárias nesta matéria.

Risos do PSD.

Não sobreponho convicções partidárias a convicções pessoais, como, na minha opinião, fizeram os deputados do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, acerca dos pareceres, referi expressamente, e está escrito, que os únicos dois pareceres de professores de Direito que se debruçavam sobre o problema de saber se o despacho era condicionado ou se era definitivo e executório, diziam que era definitivo e executório e os outros pareceres tratavam apenas da legalidade do tal despacho.
Quanto a isso mantenho o que disse, porque corresponde à verdade dos factos. Sobre essa matéria, que é a que está em causa, só apareceram dois pareceres e ambos diziam que o despacho era definitivo e executório.

O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - E legal!

O Orador: - Não tratei da questão da legalidade, mas sim da questão de saber se o despacho concedeu ou não um perdão à Campos. Essa foi a única questão que esteve em discussão e que foi provada.
Finalmente, Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, a última afirmação que fez não me pode ser atribuída. Aliás, digo-o desde já, não me ficou dos trabalhos da Comissão qualquer ideia ou convicção que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tenha pretendido beneficiar-se a si próprio, incluindo a hipótese de ganhos pessoais. Não me ficou nenhuma ideia de que o Sr. Secretário de Estado tenha actuado em benefício de uma empresa para obter ganhos pessoais. Nada do que foi apurado pode ferir a sua honorabilidade. Não referi isso, o que disse está escrito, e reafirmo-o aqui claramente.
Mas tenho a convicção pessoal de que foram apurados factos, no sentido de que houve objectivamente um perdão de multas e juros. Disso não tenho a mínima dúvida.
Foi isso que afirmei e é isso que não consta das conclusões, e que acho que devia constar porque é um facto apurado e demonstrado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr.ª Presidente, pretendo apenas saber se a Mesa já recebeu um projecto de resolução assinado por alguns deputados do PSD aqui presentes, entre os quais me incluo, solicitando ao Plenário, aliás na sequência de proposta constante do relatório da Comissão de Inquérito, que aprove a plena publicitação de todas as peças, incluindo as actas, que são objecto do relatório que estamos a debater.
Consideramos extremamente importante que o Plenário vote favoravelmente essa publicitação.
Se da nossa parte não há qualquer dúvida quanto à ilibação total do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativamente ao seu comportamento no chamado caso do perdão fiscal da Cerâmica Campos, depois do debate que agora acabou de ser realizado no Plenário, as dúvidas que pudessem pairar ficarão totalmente dissipadas quando os interessados na plena divulgação e no pleno apuramento da verdade dos factos puderem consultar não só o relatório como também as actas das reuniões.
O que queremos é a total transparência, porque, como diz o povo, «quem não deve não leme».

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, deu efectivamente entrada na Mesa um projecto de resolução, que irá seguir a tramitação normal.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, estamos inteiramente de acordo com o referido projecto de resolução, que votaremos favoravelmente.
Pareceria, no entanto, que esse projecto de resolução surgiu agora aqui, mas a verdade é que ele corresponde a um consenso obtido na Comissão. A proposta foi feita pelo Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, enquanto presidente da dita Comissão de Inquérito e não na qualidade de deputado do PSD.
Partiu, pois, da vontade de todos os deputados da Comissão que toda a matéria objecto da inquirição viesse a ser publicitada, salvo a que decorre dos problemas técnicos relativos aos próprios depoentes, que têm o direito de reservarem a publicidade das suas declarações. Tais declarações serão certamente acauteladas pela Assembleia da República.
Dito isto, sugeriria que fosse também considerado publicitável, juntamente com os trabalhos da Comissão, o próprio debate que agora está a decorrer. Sei que este debate será publicitado, na medida em que é publicado no Diário da Assembleia da República, mas parece-me importante estabelecer uma ligação material com o debate realizado na Comissão, porque tal facto tornaria as coisas ainda mais claras.