20 DE JUNHO DE 1991 3263

(...) foi referido isso!-um novo assalto à bolsa dos contribuintes, a propósito da reavaliação dos imóveis para efeitos de contribuição predial -agora crismada de autárquica para que o odioso recaia sobre as autarquias-, veio à televisão dizer-nos, com extrema candura, que nada tem a ver com isso. É assunto do interesse exclusivo das autarquias! E as malditas autarquias tão caladas!...
Segundo exemplo: está, aí, a agredir tudo e todos o absurdo diferencial, também já aqui referido, entre os juros activos e passivos da intermediação bancária. Para uma taxa de inflação da ordem dos 13 % - o maior fiasco deste governo! - taxas de operações activas de 30 % e mais! Algumas falências nascem aí, outras já nasceram. Mas os ratios dos bancos ganham solidez e as privatizações clientela.
O Primeiro-Ministro sabe que aquele diferencial 6 politicamente enorme, economicamente castrante, socialmente injusto e sacrifica a economia nacional a uma episódica necessidade de sobrenutrição da banca.
Pois bem, ele também nada tem a ver com isso. É assunto que só diz respeito ao Banco de Portugal. E a gente sem saber de nada!
Terceiro exemplo: é a sua resposta aos deputados que aqui exigiram a demissão do director do 1.º canal da RTP, pela inqualificável atitude de responder, e responder atacando, à mensagem que o Presidente da República enviou à Assembleia da República. Tratava-se de uma questão entre órgãos de soberania, com aquele director a meter-se de permeio, em tempo de antena auto-atribuído e de duração dupla da transmissão televisiva de pequenos nacos da própria mensagem do Presidente.
Disse o Primeiro-Ministro momentaneamente formalizado: «Mas o que me pedem é uma ilegalidade!»
Esta nova fuga à seringa insulta a inteligência dos interlocutores, além da própria. É óbvio que não estava em causa um acto formal de demissão daquele director pelo Primeiro-Ministro!
O que estava em causa era o que o provedor de Justiça colocou em causa. Teve o funcionário a concordância - previa ou posterior - do conselho de administração que o designou e é competente para o destituir? Teve essa concordância do conselho de administração, a cobertura - prévia ou posterior- do Governo, entidade que o designou e é competente para o destituir?
Esta e só esta é a questão, para alem de o incidente ter posto também em causa o sistema não partilhado da designação dos órgãos de gestão da RTP e da RDP. A seringa continua no ar e o Primeiro-Ministro não pode continuar indefinidamente a fazer exercícios de fuga. Quando o Presidente da República é desrespeitado, é a República que o é.

Aplausos do PS.

A reforma fiscal foi aqui sobejamente tratada pelo meu camarada Manuel dos Santos. Porém, queria só referi-la pela simples razão de que ela é mais uma mentira sustentada, pois por mais que isso custe ao Governo e aos elementos aqui presentes.
Mas a lógica do homem, que nunca nos enganou, é que pagamos mais, rendemos mais, mas, apesar de tudo, temos menos impostos.
É, portanto, de agradecer.
A reforma fiscal, como se sabe, nasceu coxa O imposto por ela criado não é, nem único, nem igualmente progressivo, nem contribuiu para diminuir as desigualdades sociais, como é exigência constitucional.
Se, para além disso, julgarmos que ela penaliza discriminatoriamente os médios rendimentos, e beneficia os altos, sobretudo quando resultantes de lucros especulativos, em detrimento dos baixos, segura é a suspeita de que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Secretário de Estado leram a Ilha dos Pinguins, de Anatole, e resolveram seguir o aviso de S. Mael: «Contribuir é ignóbil, (pertence à canalha pagar.»
Como se vê, Srs. Deputados, não foi só nas políticas sociais que este governo falhou. Falhou também ficando aquém das metas atingidas nas políticas económicas e financeiras. Aí, onde pretende ser doutor, aí onde concentrou toda a sua complacência; aí onde se situam preocupações que se sobrepõem a tudo o mais, o Governo falhou.
Descontadas as inverdades, descontados os sofismas e a gabarolice sem fronteiras de comedimento, o Governo falhou a oportunidade, o grande salto qualitativo que a fortuna colocou ao seu alcance.
Sempre me colheu propenso à dúvida a conhecida afirmação de Demóstenes de que «rara coisa é a verdade». Assim tanto? - duvidava eu!
Ao ter de concluir que a mentira faz o ninho mesmo nas torres mais altas, dou razão ao maior de todos os oradores.
Napoleão disse um dia: «Melhor do que eu? É difícil!»

Risos do PS e do CDS.

Foi modesto, apesar de tudo.
O que se retira do discurso e do comportamento do Sr. Primeiro-Ministro corrige o pequeno corso: «Melhor do que eu? É impossível!»
Não é, nem será!

Aplausos do PS e dos deputados independentes Helena Roseta, Jorge Lemos e José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final desta legislatura, em jeito de balanço, resolveu o Partido Socialista interpelar o Governo.
No encerramento deste debate, podemos afirmar: o Partido Socialista apareceu aqui, na maior parte do tempo, a reafirmar o que sempre disse, e, no resto tempo, falou de algumas coisas novas, falou do futuro, tentou esboçar, valha a verdade, vagamente, embora, uma solução socialista para os desafios do futuro.
No que toca à reafirmação de posições reiteradamente assumidas - como ainda agora aqui foi feito - ao longo destes quatro anos, pouco haverá de novo a dizer como resposta.
Já sabemos há muito tempo que o Partido Socialista não atribui qualquer mérito ao Governo no aproveitamento das condições de estabilidade; já sabemos há muito tempo que. para o PS, o País não vive um momento de modernização e desenvolvimento; já sabemos há muito tempo o que pensa o PS sobre os fundos comunitários; já sabemos que para o Partido Socialista, o pouco que de positivo consegue vislumbrar da obra deste governo o atribui à conjuntura, ao tempo de «vacas gordas», como repetidamente afirma.
Não devemos, por isso, perder tempo com estas posições do PS. Já lhe demos, em múltiplas ocasiões, as respostas