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3258 I SÉRIE -NÚMERO 95

Afirmamos hoje, como sempre, que o crescimento económico, resultado da estabilidade política e dos apoios comunitários, não gerou o desenvolvimento social e acentuou as desigualdades existentes na sociedade portuguesa.
Não podem ignorar-se as manchas de pobreza urbana que, dia-a-dia, alastram junto das grandes metrópoles, como não pode ignorar-se o agravamento da crise que se instalou em determinados sectores económicos carenciados de modernização e reestrutura.
A riqueza nacional é maior (mais de SOO milhões de contos ficamos a devê-los aos nossos parceiros comunitários), mas a sua distribuição é, cada vez mais, injusta porque cada vez se concentra mais numa minoria de portugueses.
Há, também, formas de pobreza relativa que são as que correspondem à incapacidade de satisfazer as expectativas que nos foram criadas ou de anular o fosso que nos separa do vizinho.
Não julgue o Governo que pode ocultar esta realidade e fugir à justa sanção política dos Portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: -
Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: -
Sr. Presidente, é para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem, então, a palavra o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: -
Sr. Deputado Manuel dos Santos, há um ditado popular que diz que «a maior cegueira é dos que não querem ver».
Com efeito, o Sr. Deputado é totalmente cego, desde logo, quando fala no «logro da reforma fiscal» e diz que a carga fiscal recai sobre os trabalhadores.
Ao contrário, ao longo destes anos, o certo é que, desde a implantação daquela reforma, o peso da carga fiscal sobre os trabalhadores tem vindo a diminuir sempre e sistematicamente. De tal maneira tem sido assim que, no ano de 1989, a carga fiscal média foi de 9,9 % e, no ano de 1990, pelos dados de que disponho, é de 9,7 %. Isto significa que a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho continua a descer.
Mas o Sr. Deputado não quer ver nem sequer quer dar-se ao trabalho de ler.
Na verdade, o Código do Processo Tributário, que saiu recentemente e que entra em vigor dentro de poucos dias, consagra um amplo leque de garantias aos contribuintes, inclusivamente, a reclamação graciosa e o apoio jurídico para as suas reclamações.
Agora não disponho de tempo para apresentar-vos o referido código. No entanto, vou publicar um artigo sobre esta matéria e, posteriormente, enviá-lo-ei ao Sr. Deputado. Assim, já que não quer ler aquele código, ao menos que leia um artigo que lhe levará cinco minutos.
O Sr. Deputado referiu-se, ainda, ao código de avaliações. Ora, seguramente, além de cego, o Sr. Deputado é surdo. É que, ainda há pouco, afirmei, muito claramente, que um código de avaliações não se faz sem cima do joe-
lho», que implica, necessariamente, um trabalho aturado e profundo, que é o de manipular 20 milhões de matrizes, o que não pode ser feito nem em um, nem em dois, nem em três anos. Aliás, quando produzi esse despacho, fiz um cálculo que apontava para um prazo de cinco anos.
Mas também afirmei que este governo ou qualquer outro que seja liderado pelo PSD - friso bem este pormenor, Sr. Deputado - não avançará com um código destes, com as implicações, a importância e o sentido de justiça que lhe está subjacente, porque afasta a componente de subjectividade que, hoje, é o apanágio comum das avaliações.
Portanto, repito que um código destes será presente à Assembleia da República e será decidido por consenso geral de todas as bancadas, para que não haja dúvidas e para que não possa haver nenhuma bancada a aproveitar-se da situação.
Aliás, suponho que se se fizer o que está previsto; será uma honra para todos aprovar um código que se traduzirá em justiça.
Quero que fique muito bem frisado e que, de uma vez por todas, se afaste a demagogia daqueles que dizem que o código de avaliações não avançou por razões eleitorais. Está dito, há anos, que não é essa a razão e reafirmo categoricamente que assim será no presente e no futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, eu até estou de acordo com V. Ex.ª Tive recentemente um problema de surdez que me custou imenso a resolver, porque tive de pagar uma quantia significativa, na medida em que exijo recibos e o médico que me atendeu, dada a carga fiscal que recaía sobre ele, fez-me um preço extremamente avantajado. Felizmente que a consulta deu bons resultados e agora ouço muito bem e tão bem o ouvi que respondi directamente: disse-lhe que V. Ex.ª não estará aqui a partir de Outubro para pedir uma autorização legislativa. Não tenho sobre isso qualquer espécie de dúvida e, portanto, respondi-lhe directamente isso.
O senhor falou muito em consenso, mas é significativo que queira o consenso para as situações difíceis e depois de elas serem publicitadas na comunicação social, como é o caso do código de avaliações, é estranho que não tenha pedido o consenso para outras coisas, digamos, mais agradáveis. Ou o senhor pede o consenso para tudo ou não pede para nada!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, já não é a primeira nem a segunda, nem a terceira vez - e não vou concretizar por respeito pessoal a V. Ex.ª e por respeito político à Câmara - que, no seu ministério e no âmbito da sua responsabilidade política, se corrigem situações depois de elas serem conhecidas da opinião pública. Até admito que a questão do código de avaliações venha a ser corrigida, só que antes de ser corrigida foi denunciada, foi publicitada e foi conhecida dos Portugueses. Ora, a partir de agora tudo é fácil. Eu gostava de vê-lo a ter de corrigir as situações antes de elas serem conhecidas.
V. Ex.ª referiu-se ainda ao Código do Processo Tributário e eu continuo a pensar - parece que bem acompanhado, pelo menos, por algumas pessoas que não vou