20 DE JUNHO DE 1991 3259

(...) citar, paia não as comprometer- que, apesar de tudo, essas garantias dos contribuintes não estarão tão bem consignadas e consagradas como diz. Aliás, ele ainda não entrou em vigor, V. Ex.ª acabou de dizer que vai entrar em vigor não sei em que dia. Portanto, a validade e a sensibilidade do meu discurso mantém-se. De facto, neste momento, não há defesa dos contribuintes! Isso é inequívoco!
Mas os senhores tiveram, pois, muito tempo para proceder nessa matéria. De resto, nós apresentámos um projecto alternativo que os senhores recusaram liminarmente. Portanto, podiam ter resolvido esta questão há muito tempo, mas não o fizeram.
Ainda relativamente ao código de avaliações, quero dizer-lhe que há já uma situação concreta que foi corrigida mais de uma vez, porque fizemos, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, por iniciativa do PS e com amplo consenso, a necessária correcção, que foi a questão de Reguengos de Monsaraz. Essa é uma situação concreta que, volto a dizê-lo, foi corrigida no limite.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, com o Conselho Económico e Social a história foi praticamente a mesma e não vale a pena estar aqui a repeti-la.
A verdade é que se não tivesse sido descoberta essa questão, hoje verificava-se uma situação extremamente grave no concelho de Reguengos de Monsaraz; seria uma situação concreta decorrente de uma lei que o senhor tinha na gaveta e que ninguém conhecia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Alvarez Carp inscreveu-se para pedir esclarecimentos, no entanto, o Sr. Deputado Manuel dos Santos já não dispõe de tempo para responder.

Pausa.

Como o PSD informou a Mesa de que cede dois minutos ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Meu caro amigo, deputado Manuel dos Santos, V. Ex.ª teve oportunidade de nos recordar a figura da baixa da taxa de juros. Fez-me lembrar uma afirmação do líder do vosso partido que, perdoem-me a expressão, pode ser considerada uma das maiores calinadas económicas que foram ditas na discussão política nos últimos tempos - isto sem qualquer desprimor e desrespeito por ele, porque certamente alguém o aconselhou, uma vez que não é economista - e que foi a de um candidato a líder de um governo, membro da CEE, prometer, pura e simplesmente, a baixa das taxas de juro se vier a ser governo.
Esta afirmação é uma calinada que ou foi um mero esquecimento ou, então, será melhor substituir os seus mais directos consultores económicos. Talvez isto possa contribuir para, pelo menos, desagravar um pouco esses conselhos que têm sido dados e que mostram à evidência que são da pior qualidade possível.
Com efeito, quanto a dizer que promete a baixa das taxas de juro se for governo,... eu até gostaria que o Sr. Deputado Manuel dos Santos desse aqui o exemplo de um governo europeu que possa fixar administrativamente tal baixa.
Por outro lado, também foi boa ideia ter citado o Conselho Económico e Social. Porque quando o Governo trouxe aqui a proposta de lei que propunha a constituição desse Conselho, aliás, aprovada por unanimidade, com o projecto de lei do PCP, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território referiu bem que queria que esta proposta tivesse o máximo de consenso e a máxima participação dos partidos aqui representados. Foi assim que sucedeu: dos 18 artigos, 14 foram aprovados por unanimidade, tendo 15 deles sido aprovados com o voto favorável do PS. Se isto não é trabalhar em consenso e em concertação, numa matéria de regime como é a da estrutura do enquadramento do Conselho Económico e Social, então, o que é? V. Ex.ª já prometeu que iria alterar isto... Pois, VV. Ex.ªs, em vez da concertação, gostam mais da desconcertação e da instabilidade.
Finalmente, V. Ex.ª falou de várias outras matérias, entre elas a dos custos ferroviários. Gostaria, pois, que nos dissesse qual era o orçamento aprovado para a ponte de Vila Nova de Gaia e por quanto é que ela ficou.
Mas há aqui um aspecto que é fundamental. VV. Ex.ªs podem ter grandes qualidades retóricas - e tem-nas -, mas não podem, e não conseguiram, neste debate, mais uma vez, desmentir aquilo que é evidente. É que hoje em dia há, em primeiro lugar, um optimismo generalizado da população e dos agentes económicos relativamente à economia portuguesa e à condução geral da política pública e, em segundo lugar, que as grandes reformas estruturais, prometidas praticamente desde o 25 de Abril, foram feitas incluindo a reforma fiscal, sem prejuízo de serem melhoradas de forma progressiva. E aqui cabe-me a palavra para salientar o extraordinário e histórico trabalho positivo que o Dr. José Oliveira e Costa leve nessa qualidade de principal condutor da reforma fiscal.

Aplausos do PSD.

Quão longe vamos dos adicionais aos impostos de má memória e ião longe já estamos hoje dos célebres impostos retroactivos sobre os rendimentos dos trabalhadores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, dispondo, como já disse, de dois minutos cedidos pelo PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, julgo que me colocou, fundamentalmente, três espécies de questões. A primeira teve a ver com a «promessa» - e o senhor é que lhe chamou promessa - da baixa das taxas de juro, feita pelo secretário-geral do meu partido e que eu próprio, de algum modo, reproduzi, embora não exactamente nos termos em que o senhor referiu.
V. Ex.ª tentou dizer que as nossas responsabilidades no processo de integração na CEE implicavam a impossibilidade de uma actuação administrativa sobre as taxas de juro. O senhor sabe muito bem que não é assim, lemos ainda um período de derrogação em que isso poderia ser feito, mas não é essa a questão essencial. É que ninguém afirmou que ia baixar administrativamente as taxas de juro...

Vozes do PSD: - Está escrito!