20 DE JUNHO DE 1991 3257

As queixas vêm de todos os lados. Curiosamente, também aqui as queixas surgem, predominantemente, dos responsáveis pelas empresas de pequena e média dimensão e dos sectores mais carenciados de modernização e reestruturação, como os têxteis e o calçado.
Nalguns programas de apoio, apesar da manipulação oficial dos dados, o Governo não chega a utilizar metade dos recursos disponíveis, embora tudo o que se pode seja gasto com a propaganda e o elogio.
O SINPEDIP (Sistema de Incentivos do PEDIP) não é o sucesso que se apregoa: dos seus quatro grandes capítulos, apenas dois são relevantes para uma verdadeira mudança qualitativa do nosso tecido industrial.
Ora, quer o subcapítulo «Aquisição e desenvolvimento de tecnologia» quer o subcapítulo «Gestão da qualidade e protecção do ambiente», tem um peso ligeiro na aplicação total do subprograma.
Em conjunto representavam, segundo os últimos elementos disponíveis, apenas 9 % do número de projectos aprovados e 8 % do investimento no âmbito do SINPEDIP (3,5 milhões de contos).
A este assunto, e com mais detalhe, o PS voltará oportunamente para desmascarar o monumental embuste criado à volta do apregoado sucesso da aplicação do PEDIP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos maiores logros do actual governo é, inquestionavelmente, a reforma fiscal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De uma reforma fiscal esperar-se-ia um regime de impostos não burocratizado, transparente, assegurando a defesa do contribuinte, gerador de um esforço fiscal suportável e, sobretudo, equitativamente distribuído pelos contribuintes.

Aplausos do PS.

Nada disto se verifica na sequência do arremedo de reforma fiscal da responsabilidade do Governo.
A política fiscal, porque é essencialmente penalizadora dos que trabalham e da classe média em geral, é, aliás, um elemento gerador de profundas desigualdades na sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O cidadão merece pagar impostos de acordo com a sua real capacidade tributária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O cidadão merece ter meios de defesa graciosos contra a prepotência da administração fiscal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O cidadão merece ser esclarecido e informado quanto aos seus direitos e obrigações.
Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O cidadão merece que o produto dos seus impostos reverta, efectivamente, para a criação de melhores condições de vida, para uma saúde melhor, para um ensino de maior qualidade e para uma segurança social mais forte.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é correcto nem socialmente justo penalizar fiscalmente quem trabalha e ignorar os que fazem fortuna à custa da especulação e das mais-vahas.

Aplausos do PS.

Não é tolerável que as receitas dos impostos continuem, ano após ano, a crescer consideravelmente mais que a laxa de inflação e que o principal contributo para essa subida provenha da fiscalidade sobre os rendimentos do trabalho.
Não é aceitável que a previsão da cobrança dos impostos directos cresça, entre 1990 e 1991, cerca de 45 %, passando de 622 milhões de contos para 891 milhões de contos.
E, sobretudo, é criticável que o Governo prepare legislação fiscal nas costas dos contribuintes, protelando a sua divulgação e discussão pública por exclusiva subordinação aos calendários eleitorais.

Aplausos do PS.

Estou, obviamente, a referir-me ao já famoso código de avaliações, que revela bem a natureza das políticas fiscais deste governo e, bem assim, o respeito que lhe merece a justiça tributária.

O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Claro que isso é só para depois das eleições!

O Orador: - O projecto de código de avaliações, que o Governo preparou em segredo, é um grave atentado às expectativas e direitos adquiridos dos cidadãos e gerará, se for aplicado, inevitavelmente, uma revolta fiscal.
O Governo tem de esclarecer - e aqui se lança o repto para que o faça - o que realmente pretende em matéria de avaliações e não pode enganar os contribuintes, fazendo-lhes a propaganda de uma reforma fiscal e preparando-lhes, na clandestinidade (mas com aplicação diferida para depois das eleições),...

O Sr. José Leito (PS): - À socapa!

O Orador: -... um dos maiores e mais injustos agravamentos fiscais de que há memória na vida pública portuguesa.
Em resposta directa ao Sr. Secretário de Estado, informo-o de que o Governo não pedirá nenhuma autorização legislativa porque, a partir da próxima legislatura, o Governo não estará aqui. O PS jamais apoiará uma medida desta natureza.

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como diz o povo, «já gastei demasiada cera com tão ruim defunto!».

Uma voz do PSD: -Já fez foi demasiada cera!

O Orador: - Estamos preparados todos (nós, os cidadãos com especial responsabilidade política e, de uma maneira geral, os eleitores) para a ofensiva propagandística do Governo.
Sabemos que o milagre do crescimento económico de Cavaco Silva e o neofontismo de Ferreira do Amaral vão constituir os elementos essenciais daquela ofensiva.