3256 I SÉRIE - NÚMERO 95

Mas tão importante como esses sinais tangíveis de (des)concertação, aí está, também, a proposta de enquadramento institucional da concertação, que o Governo aprovou, a maioria benzeu e esta Câmara ratificará, seguramente, nas próximas vinte e quatro horas.
Refiro-me, obviamente, ao Conselho Económico e Social.
O Primeiro-Ministro não cumpriu a sua palavra!
Prometeu que a composição do Conselho reflectiria devidamente o peso das confederações sindicais e patronais. Assim teria de ser para que a sua natureza fosse, eminentemente, económica e social.
O Primeiro-Ministro comprometeu-se, de igual modo, com a valorização da Comissão de Concertação Social - este foi, aliás, um dos elementos essenciais para o estabelecimento do acordo social.
A proposta governamental ignorou este compromisso e só a reacção pronta e firme dos parceiros (que chegaram a ameaçar com a denúncia do acordo social) evitou males maiores.
A natureza (precariedade e simulação) dos compromissos do Governo ficou, no entanto, bem evidente.
Por estas e outras razões, o PS anuncia que reverá esta lei logo que tenha condições políticas para o fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por estas e outras razões, o PS acusa o Governo de simulação contratual e de má fé quando se atribui uma vocação para a concertação social.
Analisemos, agora, a questão, tão badalada pelo Sr. Primeiro-Ministro, das taxas de juro que oneram o investimento produtivo e a actividade económica da maioria das empresas portuguesas.
Confrontado com uma realidade incontornável, o Primeiro-Ministro fez, ao seu jeito, o discurso da superficialidade.
O desafio das altas taxas de juro era fácil de vencer: bastava que as empresas reclamassem da banca taxas mais equilibradas.
O Sr. Primeiro-Ministro ignorou as reais condições da economia portuguesa e, sobretudo, o equilíbrio possível entre um aparelho produtivo debilitado e dependente e a banca fortalecida e poderosa, recolhendo os frutos da sua política monetária restritiva e seleccionadora.
Os resultados aí estão: o dinheiro escasseia no sistema produtivo e abunda no sistema financeiro.
As taxas de intermediação (os lucros da banca) atingem facilmente (e realmente) os 14 ou 15 pontos percentuais, o rendimento real dos depositantes ou é nulo ou não tem significado, boa parte dos activos já hoje é, virtualmente, pertença do sistema financeiro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os milhões de contos de lucros da banca, provenientes quase exclusivamente da rubrica de juros e equiparados, já integram o fatalismo português.
A abundância de recursos e a ostentação do sistema bancário é uma afronta às dificuldades do dia-a-dia dos empreendedores tradicionais e dos jovens com ideias criativas.
Não julgue o Sr. Primeiro-Ministro que os agentes de progresso deste país ignoram esta realidade ou desculpabilizam o Governo.
Não há quilómetros de auto-estrada ou metros de carril ferroviário, inaugurados apressadamente - sabe o Orçamento a que custos -, que compensem o descontentamento e a frustração.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os pequenos e médios empresários, os quadros das empresas, os trabalhadores mais esclarecidos e os pequenos depositantes fazem uma avaliação correcta da situação e, sobretudo, seleccionam e atribuem correctamente as responsabilidades. Não há propaganda governamental que o anule.
O PS desafia o Governo a concretizar políticas de correcção desta situação; políticas que permitam situar, a curto prazo, a laxa média de juro suportada pelo sistema produtivo para a. criação de riqueza, em 5 ou 6 pontos percentuais acima da taxa média de inflação, como, aliás, sucede na maioria dos países que servem à propaganda oficial para as suas comparações disparatadas relativamente a níveis de crescimento e desenvolvimento.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Falemos agora de outros «sucessos» do Governo.
Por exemplo, as privatizações.
Apesar dos variados alertas mantém-se uma situação inaceitável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A transparência é insuficiente, como ficou claramente demonstrado no caso da CENTRALCER (que se mantém por esclarecer), no caso do BPA, no caso da venda da participação pública do Jornal de Notícias, no caso da privatização recente do Diário de Notícias.
A inexistência de uma alternativa ajustada ao real desenvolvimento e modernização da economia portuguesa e a ausência de vontade de reestruturação do sector público empresarial remanescente mantêm-se e acentuam-se.
O primado da lógica financeira (arrecadação das receitas) acentua-se e agrava-se, pois, como é reconhecido pelo próprio Ministro das Finanças, é natural, face à exaustão dos recursos, que os objectivos (250 milhões de contos em 1991) sejam cada vez mais difíceis de atingir.
Paralelamente, o Governo pretendeu satisfazer uma parte do seu eleitorado, corrigindo a lei de indemnizações.
Incapaz de assumir, verdadeiramente, as prioridades nacionais de desenvolvimento e de ataque às desigualdades, quis anular alguns focos de descontentamento, mas fê-lo de maneira desastrosa e ineficaz.
Anunciando que corrigia as indemnizações, realmente o que pretendeu foi ver-se livre do problema delicado resultante do funcionamento das comissões arbitrais e, precavendo-se contra eventuais dificuldades no futuro, limitou o acesso à arbitragem a maiorias significativas do capital a indemnizar.
Em suma, mais uma vez, sacrificou os interesses de um número significativo de pequenos aterradores.
A modernização do aparelho produtivo e o aproveitamento dos fundos comunitários destinados à modernização da indústria constam, também, obrigatoriamente, do léxico propagandístico do discurso oficial.
A realidade, infelizmente, é bem diferente.