3252 I SÉRIE - NÚMERO 95

ano e meio de actuação do Governo, quando este era não maioritário, porque esse tempo serviu para preparar reformas fundamentais que, no entanto, aparecem nesta Assembleia só no fim da Legislatura.
Já falei de algumas, mas poderemos falar de outras.
Por exemplo, da reforma do mercado financeiro, que só é publicada a escassos meses do fim da Legislatura e que nem teria de vir à Assembleia, pois era uma questão que decorria no âmbito do próprio Governo. Ou, por exemplo, da legislação laborai, que, apesar de tudo, só se consegue publicar no fim da Legislatura. Ou, ainda, na lei quadro da regionalização, sobre a qual o Governo hesitou, e em que teve também duas políticas rigorosamente diferentes, que só aparece, também, no fim da Legislatura. Ou, ainda, da lei da organização das Forcas Armadas, de que já falei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira abreviar.

O Orador: - Vou já acabar, Sr. Presidente. Com a sua benevolência, vou acabar imediatamente.
Mas, como estava a dizer, aconteceu que a estabilidade, para além de ter fundamentado expectativas da parte dos cidadãos - e, nesse sentido, foi boa porque permitiu gerir a própria vida do País -, é, realmente, mais aparência do que realidade.
Para além disso, temos de concordar, o Governo fez mal algumas coisas.
Qual é, por exemplo, a estratégia da política de privatizações? É uma estratégia de racionalização da vida económica e da economia do País? Não! É uma estratégia de angariação de meios financeiros! É, pura e simplesmente, isso!
Por isso é que não são tomadas as devidas cautelas em matéria de destino das empresas públicas; por isso é que se hesita perante certos processos de alienação que conduziriam a resultados mais favoráveis; por isso é que se recusa uma ligação efectiva e coerente entre o problema das indemnizações se o problema das privatizações.
Quanto à política orçamental, o que é que se fez nesta matéria? Gerou-se uma desgraça com a única medida que se tomou em matéria de reforma administrativa, que foi a medida respeitante ao sistema remuneratório da função pública. O que se gerou foi uma estabilidade orçamental, cujos contornos só vamos poder conhecer quando aparecerem as contas do ano de 1991.
Sabemos, para já, que a parte mais substancial da despesa está sujeita a surpresas, que não são anuais, mas que são quase mensais, provocadas precisamente por esse novo sistema remuneratório, que, aliás, é a única medida conhecida de reforma administrativa tomada por este governo.
Isto é o Governo.
E o PS? O partido interpelante, apesar de tudo, continua com saudades do sector público, continua a querer dar preferência à distribuição sobre a produção e continua a considerar baixa a taxa de funcionalização do País e a encontrar saídas para tudo ou para quase tudo no aumento da despesa e no simultâneo aumento dos impostos.
Está, alias, nestas matérias, em grande consonância - de bloco central - com o Governo! Porque, nesta matéria de impostos, muito teríamos a falar e é pena que o Governo não venha aqui explicar esse projecto que (em carteira, e que vai ser terrível para os Portugueses, que é o novo código das avaliações. É pena não podermos contar aqui com a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para este nos poder fazer uma promessa...

Vozes do PSD: - Está ali na bancada do Governo!

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Deputado tinha direito a falar durante um minuto e pouco, o PSD cedeu-lhe dois minutos e já vai em dez minutos!

O Orador: - Isto é tudo a crédito do PSD, Sr. Presidente. Pode crer que é tudo a crédito do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho de gerir o tempo e, portanto, peco-lhe que abrevie a sua intervenção, porque, caso contrário, terei de lhe cortar a palavra.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.

Para terminar, apenas queria pedir ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que afinal está presente, que nos pudesse aqui prometer que não vai dar essa terrível «facada» nas costas dos contribuintes!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - A propósito, qual foi a política do CDS?!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dê-nos mais dez minutos que já lhe contamos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho aqui uma lista de nomes que passarei a ler Srs. Deputados Domingues Duarte Lima e Rui Alvarez Carp, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e Sr. Deputado António Guterres. Quanto me é dado saber, o Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para defesa da consideração, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para outra matéria e os outros casos para pedidos de esclarecimento.

O Sr. Domingues Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, o CDS não tem tempo, mas admito que algum partido lhe possa ceder tempo para permitir o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Alvarez Carp. De outra maneira, não lhe poderei dar a palavra.
Como a defesa da consideração tem prioridade sobre as outras figuras regimentais do uso da palavra, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, como não tenho tempo que lhe possa ceder, a única forma de prolongar o prazer de o ouvir é defender a minha consideração, para que o Sr. Deputado Nogueira de Brito tenha a oportunidade de dar explicações.

Protestos do PSD.

Defendo, de facto, a minha consideração e a da minha bancada, dizendo-lhe que não esteja com receio, porque não é nossa intenção aumentar o défice público, a carga fiscal ou a despesa pública proporcionalmente ao produto. Em relação a isso, pode estar tranquilo.

Protestos do PSD.

Mas a minha consideração sentiu-se algo tocada por não o ter ouvido falar de dois temas que consideraria muito