3248 I SÉRIE - NÚMERO 95

(...) para melhorar aspectos - alguns significativos - da governação.
Permitam-me acabar este capítulo dizendo que nos é particularmente grato que o Governo comece, ainda que timidamente, a compreender os benefícios fiscais como instrumento mais útil de desenvolvimento e execução de políticas de desenvolvimento.
Este é apenas um exemplo da concretização de um princípio que nos é caro e que começa também a ser reconhecido pelas outras forças políticas: o Estado não pode resolver ou atenuar os desequilíbrios e assimetrias e os conflitos de interesses existentes na sociedade portuguesa, interferindo directamente nos mecanismos de regulação das relações sociais, económicas e culturais. Pelo contrário, o Estado tem de criar condições e abrir caminhos para a livre expressão e desenvolvimento da sociedade civil. Por outras palavras, o Estado não pode continuar a insistir em substituir-se à sociedade civil.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cremos ter demonstrado que, embora em grau variável, pudemos influenciar positivamente, a governação. Fizemo-lo - como, de resto, 6 amplamente reconhecido - quando possuímos um grupo parlamentar considerável e soubemos, apesar da sangria quantitativa que sofremos, continuar a honrar, no possível concreto, os compromissos que assumimos perante o eleitorado que em nós acreditou. Estamos, pois, cientes de ter cumprido e, por isso, estamos tranquilos.
Em 1985, poucos previram a importância e a influência que teríamos na definição de algumas das reformas estruturais do País. Porém, hoje, todos aqueles que fizerem uma análise séria acerca da evolução do País nos últimos sete anos, que compararem o que era Portugal em 1985 e o que é em 1991, chegarão, necessariamente, à conclusão de que a nossa humilde intervenção foi um factor importante dessa evolução.
Perante isto, sentimo-nos particularmente felizes pelos resultados alcançados, sob todos os pontos de vista sempre em condições absolutamente adversas.
A nossa experiência ensinou-nos que não é preciso exercer o poder político para mudar as coisas. Muitas vezes é a postura de todos os dias, a simples forma de estar na vida e de encarar as coisas, que as faz mudar.
Este é, no fundo, o nosso legado político. Não vale a pena insistir de novo no facto de termos conseguido introduzir, no pensamento e no discurso político, nas leis da República definidoras das bases essenciais do Estado de direito democrático, um conjunto de ideias novas fundamentais, nomeadamente ao nível do exercício e das garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Apesar de simples e muitas vezes discreto, o nosso papel foi importante. Apesar de não termos exercido todas as prerrogativas do poder, demonstrámos que é possível, através de uma postura séria e de uma prática persistente, contribuir para mudar Portugal.

Aplausos do PRD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última intervenção que proferi perante esta Câmara, no passado dia 9 de Abril, demonstrei, em termos quantitativos, que, no domínio social, Portugal tem evoluído de modo positivo nos últimos anos. Não vou, por isso, hoje repetir o comportamento verificado em alguns indicadores no domínio do emprego, das prestações sociais, da acção social, ou até daqueles indicadores, bem objectivos, que dão claramente conta da evolução do poder de compra das famílias portuguesas.
Os Srs. Deputados sabem muito bem que qualquer análise séria sobre a evolução social de uma comunidade ou de um país exige uma perspectiva dinâmica. A análise fotográfica ou instantânea não serve para esse efeito, uma vez que não mostra o que é, de facto, essencial: as tendências de evolução.
A bondade das políticas no domínio social têm de ser julgadas pelas tendências que apresentam em termos de indicadores bem objectivos. Isto é: de onde partimos e onde estamos. Dessa comparação, e só dessa, é que se pode aferir se estamos ou não no caminho correcto; dessa comparação, e só dessa, é que se poderá validar ou não as políticas seguidas.
Antes, e só para citar alguns aspectos, aquilo que caracterizava o percurso da sociedade portuguesa, nos seus elementos mais fáceis de quantificar em termos sociais, era: mais desemprego; mais precariedade de emprego; perda real de poder de compra dos salários; perda real de poder de compra das pensões; salários em atraso.
Felizmente que para todos nós, para o País, toda essa evolução negativa pertence ao passado. A situação, que era quase endémica, inverteu-se claramente nos últimos cinco anos. O património desta época mais recente é, precisamente, o inverso do que se verificava no passado.
Durante os últimos cinco anos houve mais emprego, menor precariedade no emprego, ganhos reais no poder de compra dos salários e ganhos reais no poder de compra dos pensionistas. Esta é uma realidade quantificável e que não pode ser desmentida.
Poderia acrescentar hoje mais e mais dados, muito objectivos, que claramente demonstram que o País cresceu economicamente e que, paralelamente, se desenvolveu no sentido da concretização de mais justiça social e da possibilidade de aplicação de uma maior igualdade de oportunidades. Todavia, já fiz essa demonstração, nesta Câmara, em 9 de Abril passado. Não vou por isso repetir, a não ser que me peçam esclarecimentos.
Hoje proponho-me ir directamente às ideias - tão do agrado do partido interpelante. E o partido interpelante teve-as, e boas, numa dada época. Não tenho pejo de o afirmar e é até muito justo que o diga, já que é ao partido interpelante que também muito se deve da democracia plena e da liberdade que hoje vivemos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A minha geração é credora do esforço desenvolvido numa difícil batalha, onde, com muita coragem e conjuntamente com outras forças políticas democráticas, o Partido Socialista foi também um vencedor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi um tempo importante e decisivo. Foi um tempo em que o País, claramente e como um todo, ganhou. Foi um tempo em que os Portugueses viram, com muita esperança, os totalitarismos definitivamente arredados. Felizmente que, para todos nós, nem a liberdade, nem a democracia, estão hoje ameaçadas.
O que hoje nos interessa, Srs. Deputados, é concretizar, no quotidiano, as esperanças e as expectativas que foram