3246 I SÉRIE - NÚMERO 95

É claro que, quando nos recordamos do triunfalismo inconsequente das garantias então concedidas pelo ex-ministro das Finanças, temos de reconhecer que se ficou muito aquém do prometido - segundo a primeira versão do PCEDED, de que todos nos recordamos, a inflação seria da ordem dos 8 % a 9 %, em 1987, e dos 4 % a 6 %, em 1988.
Em todo o caso, há que ponderar que se desadministrativaram muitos preços e que o Governo não dispõe hoje da possibilidade de intervir, pelo menos directamente, no mercado monetário, mormente no controlo da massa monetária em circulação e na fixação das taxas de juro, factos estes que, conjugados, limitam acentuadamente os instrumentos ao dispor do Governo para combater a inflação.
A tendência para a retracção dos ritmos de crescimento dos preços que se vinha registando é positiva e tem de ser firmemente afirmada pela actuação governamental. Se tal não suceder, é pouco provável que da nossa adesão plena à união económica e monetária - a qual terá de fazer-se, independentemente das nossas vontades, no limite dos próximos dois anos - venham a resultar consequências favoráveis para se prosseguir o crescimento económico sem graves consequências ao nível do desemprego.
Ponto igualmente fraco da acção governativa é o que se refere às insuficientes e desconexas intervenções efectuadas em matéria de modernização da Administração Pública. Independentemente de se reconhecerem os progressos registados nalguns sectores, há que sublinhar a incapacidade revelada pelo Governo para promover e aplicar uma política global e coerente de modernização da Administração Pública central e local.
Em consequência disso, e a manter-se inalterada a situação, é praticamente certo que determinados sectores - como, por exemplo, o sector dos serviços aduaneiros e associados - entrarão em colapso aquando da plena formação do mercado único europeu.
Surpreende, a propósito, que o Governo não tenha definido e hierarquizado prioridades estratégicas num domínio de intervenção tão sensível e tão antecedente e subordinante do processo de desenvolvimento do País.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sendo o principal recurso e a primeira das vantagens comparativas de que o País dispõe a qualidade do seu capital humano, é incompreensível que os muitos milhões de contos já gastos em programas de formação e reciclagem não se tenham traduzido no desejável e necessário acréscimo dos níveis médios de qualificação técnica e tecnológica da nossa força de trabalho.
Tal facto - que é indesmentível - não fica a dever-se a constrangimentos financeiros ou à ausência de participação dos interessados. Trata-se, antes, de mais uma incapacidade: a de saber afectar recursos a prioridades estratégicas definidas em função de políticas sectoriais hierarquizadas.
Se, em matéria de política de emprego, a confiança e o crescimento económico que se logrou obter acabaram por potenciar a criação de muitos postos de trabalho, o certo é que o Governo não soube conceber, organizar e implementar uma política activa de mão-de-obra que incorporasse, como sector estratégico, a formação e a reciclagem profissionais.
Os resultados estão à vista e manifestam-se, designadamente, nas vulnerabilidades competitivas do nosso sector exportador.
Não podemos continuar a assentar a nossa competitividade externa no preço do factor trabalho. Precisamos, isso sim, de incrementar o valor acrescentado nacional dos produtos que exportamos no binómio tecnologia/qualificação da própria mão-de-obra.
Não é desagradável saber-se que as autoridades comunitárias admitem que a aplicação dos fundos estruturais em Portugal não foi, apesar de tudo e dos muitos desperdícios havidos, globalmente mais negativa do que em outros países. Mas isso é apenas um mero paliativo para más consciências; isso, de facto, não resolve problema nenhum. É preciso, é necessário, é possível, fazer mais e melhor.
Também no que respeita ao necessário ajustamento e adaptação do nosso tecido empresarial se pode concluir que a acção governativa ficou aquém do desejado.
Obviamente, foi um erro admitir que o liberalismo económico resolveria certos problemas bem fundos, heranças pesadas, da nossa estrutura produtiva. Confiar cegamente na capacidade de adaptação racional dos pequenos e médios empresários portugueses, num contexto balizado por parâmetros que, até há pouco, eram praticamente desconhecidos pela generalidade dos agentes económicos, foi uma opção que pode custar cara ao País.
O Estado, que foi, durante muitos e muitos anos, o verdadeiro patrão - mas não, infelizmente, o grande «capitão de indústria»- da actividade económica nacional, não poderia ter-se divorciado dos problemas sentidos por uma falia considerável do tecido empresarial português.
Sabe-se que, por força das regras e directivas comunitárias, certos tipos de apoio e incentivos financeiros estavam condenados. Mas tal não impedia que a retirada do Estado nessa matéria não tivesse sido substituída pelo reforço dos sistemas institucionais de informação, mormente nos domínios técnico, tecnológico e comercial.
As pequenas e médias empresas (PME) agrícolas e industriais foram praticamente abandonadas à sua sorte, sendo que tal postura pode vir a ter consequências particularmente graves no futuro.
E o que é que se passou no País em matéria de educação? Ter-se-á feito tudo quanto era possível e necessário?
Não desconhecemos que a transformação do sistema educativo português não é tarefa fácil, dados os vícios e heranças do passado, bem como a multiplicidade de agentes envolvidos. Em todo o caso, há aspectos em relação aos quais não pode deixar de formular-se um amplo conjunto de reservas,/nomeadamente face à filosofia da reforma educativa preconizada e consubstanciada na Lei de Bases do Sistema Educativo. Referirei apenas duas dessas reservas.
Em primeiro lugar, a alteração do estatuto dos professores não resolveu os problemas, nem da classe profissional, nem dos utentes dos serviços, e constitui hoje uma das grandes razões do bloqueamento da reforma.
Por outro lado, o investimento na vertente educativa continuou a ser manifestamente insuficiente para satisfazer as necessidades, verificando-se o aumento das carências qualitativas ao nível dos recursos materiais e humanos. Basta ver o que actualmente se passa com o ensino superior para verificar que o grande aumento do número de vagas se deve ao ensino particular, sendo que a iniciativa privada não abrangeu, pelos seus custos - isto é extremamente importante-, praticamente nenhuma área do ensino técnico e científico, cujos profissionais são os mais procurados pelas empresas que procuram modernizar-se e