20 DE JUNHO DE 1991 3247

(...) dotar-se de capacidade competitiva, essencial ao desenvolvimento do País.
O Ministério da Educação não deu nenhum contributo determinante para alterar a oferta qualitativa da mão-de-obra portuguesa no contexto da internacionalização da economia portuguesa, perpetuando assim as dificuldades estruturais de afirmação dos quadros e das empresas portuguesas.
Quanto à comunicação social, não podemos deixar de acentuar as debilidades das políticas seguidas pelo Governo.
A substituição dos órgãos fiscalizadores da independência e isenção da informação face ao poder político e económico por uma entidade que, apesar de aparentemente ter as mesmas funções, oferece menores garantias de credibilidade - como os últimos tempos tem mostrado à saciedade - constituiu um dos aspectos mais perniciosos desta política.
O outro aspecto que importa realçar mais uma vez, já que nos preocupa sobremaneira, prende-se com a alienação do sector público de comunicação social num sentido que começa a potenciar a concentração da propriedade dos meios de informação, originando outras formas de dependência contrárias à letra e ao espírito da Constituição.
Não podíamos, naturalmente, deixar passar sem referência o problema da saúde, para dizer que os conflitos permanentes (agora em surdina) com os profissionais de saúde, que os avanços e recuos sistemáticos em questões essenciais - como a das urgências hospitalares - e que a não descentralização eficaz dos serviços de saúde e a adopção de modelos de gestão inadequados revelaram uma certa dificuldade do Governo em definir estratégias e políticas coerentes nesta área.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Durante este período de acção governativa, reduziram-se quantitativamente os desequilíbrios regionais, mas os mesmos alteraram-se qualitativamente.
Vive-se hoje em pior qualidade de vida em muitas zonas das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e o interior do País debate-se com um sério problema demográfico.
Em matéria de ordenamento do território, regrediu-se, de forma muito significativa, nos últimos anos, voltando a dominar a perspectiva de «mobilar o espaço», em vez de se tomar o ordenamento territorial como o grande ponto de discussão, de resolução de conflitos e de integração espacial das políticas sectoriais. A articulação entre essas políticas não existem e o ordenamento do território é cada vez mais o plano rodoviário e o PEDIP.
No plano conceptual domina o vazio absoluto, com a desactivação de organismos que tinham a seu cargo a incentivação e coordenação científicas, como foi o caso CIUR.
A elaboração dos planos directores municipais assumiu um carácter imperativo, que se saúda, mas, ao mesmo tempo, os municípios estão a fazer planos para áreas onde, por certo, se irão localizar grandes projectos, sem que lhes sejam dadas as mínimas indicações acerca da localização e dos seus impactes.
Sem se dar conta disso, mesmo algumas preocupações relativas às questões regionais vão «sorrateiramente» desaparecendo do quadro legal. Por isso, aqui se referem as recentes alterações ao regulamento do SIBR, com o consequente reforço da componente industrial, em detrimento da componente regional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mau seria que não registássemos com agrado que muitas das orientações e medidas preconizadas na declaração de princípios do PRD e no nosso programa foram concretizadas pelo Governo.
Em matéria de protecção civil, fomos nós que, no decorrer desta legislatura, demos o grande impulso, nomeadamente através da realização de uma interpelação, devendo registar-se a receptividade do Governo às nossas propostas, sendo prova disso, entre outras, a apresentação e discussão de uma proposta de lei de bases de protecção civil e a criação de um grupo de trabalho para a revisão da lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros.
Em matéria social, e apesar de se poder ter ido muito mais longe, não podemos deixar de realçar alguma sensibilidade revelada pelo Governo relativamente às nossas propostas, que se traduziram em iniciativas concretas relativas às camadas da população mais carenciadas, como sejam as dos idosos e das crianças. Hoje, apesar de tudo, os reformados e as crianças têm um estatuto melhor - pelo menos ao nível legislativo - que se traduz na garantia de alguns direitos fundamentais.
Em matéria de regionalização, propusemos, desde sempre, um processo gradual, que, numa primeira fase, poderia ser consubstanciado numa lei quadro. Embora a lei aprovada não nos satisfaça plenamente, ela constitui, sem dúvida alguma, um primeiro passo importantíssimo e o reconhecimento das nossas teses.
O mesmo se diga em matéria de educação. Na verdade, sem o incentivo e a contribuição do nosso grupo parlamentar e sem a receptividade do Executivo e do partido que o apoia, não teria sido possível produzir a Lei de Bases do Sistema Educativo, que constitui hoje, sem dúvida alguma, o pilar fundamental da reforma do sistema educativo, a par de outras leis, como, por exemplo, a Lei da Autonomia das Universidades e da Lei de Bases do Sistema Desportivo.
Em matéria de privatizações, registamos uma maior selectividade do Governo e um recurso maior à figura do concurso público, como, por várias vezes, propusemos.
Em matéria de indemnizações, a recente proposta de lei do Governo, aprovada por esta Câmara, acolheu a posição de princípios do PRD, constituindo, no concreto, um pequeno primeiro passo no sentido de resolver este problema.
Em matéria de Orçamento do Estado e de Grandes Opções do Plano, há a registar a aceitação, por parte do Governo, de alguns princípios e de algumas propostas, porque, continuadamente, nos batemos no sentido de introduzir um maior rigor nas respectivas elaboração e execução.
Em matéria de reforma do sistema político, teremos de referir o reconhecimento generalizado de que é preciso acabar com o monopólio dos partidos na vida pública portuguesa. A aceitação pelo Governo das nossas propostas, tendentes a permitir as candidaturas de independentes aos órgãos das autarquias locais e de limitar os mandatos dos presidentes das câmaras municipais, constituiu a aproximação mais significativa e evidente do PSD às teses que sempre defendemos.
Finalmente, em matéria de integração europeia, nomeadamente ao nível da realização da união económica e monetária e da união política, em relação às quais sempre defendemos uma posição de prudência e até de reserva, apraz-nos verificar que o Governo, apesar de algumas hesitações momentâneas, se pautou pela mesma postura.
Em muitas outras áreas, desde a defesa à cooperação externa, passando pelas áreas laborai, cultural, económico-financeira e da comunicação social, fizemos inúmeras sugestões e propostas - umas mais relevantes do que outras - que foram, em parte, aceites, contribuindo assim