20 DE JUNHO DE 1991 3251

pronta em 25 de Maio de 1991 e será, imediatamente, posta à discussão pública com o atraso de que me penitencio e de que assumo a responsabilidade. V. Ex.ª compreenderá certamente que se trata de um trabalho técnico exaustivo, que envolveu muita gente e que é de um elevado grau de tecnicidade.
Devo dizer que V. Ex.ª, com as suas constantes intervenções, contribuiu também para que eu pressionasse muito mais a equipa técnica encarregada dessa tarefa. Felizmente, deu resultado, está pronta, brevemente será posta à discussão pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Com tempo cedido pelo PSD, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados: Antes de mais, quero agradecer ao PSD e à direcção da sua bancada a generosidade de me terem concedido algum tempo, para que eu possa intervir neste debate, o que demonstrou e demonstra, como vamos verificar pela minha curta intervenção, um grande espírito de isenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na sequência das questões que coloquei esta manhã ao Sr. Deputado António Guterres e ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Valente de Oliveira, intervirei agora começando por tratar um tema que foi aqui abordado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e que versou uma questão muito querida ao PSD, neste momento: o tema da estabilidade.
Suponho mesmo que a estabilidade vai ser o motivo principal do PSD para a campanha que se avizinha. O PSD vai, realmente, fazer campanha em nome da estabilidade, pois vai pedir estabilidade governativa aos Portugueses. E o Sr. Ministro Dias Loureiro disse que, efectivamente, a estabilidade de que o Governo goza não é apenas devida ao mesmo Governo, mas, principalmente, ao eleitorado.
Diria que, para pormos essa questão muito a claro, deveremos dizer que a estabilidade é devida, em primeiro lugar, ao PRD, que apresentou aqui aquela célebre moção de censura, em Abril de 1987, com uma falta de oportunidade absolutamente gritante e a quem VV. Ex.ªs devem a votação maciça de 1987.
Depois, ela é também devida ao PS, que, também com uma enorme falta de oportunidade, teve um voto suicida ao votar favoravelmente essa moção de censura do PRD.
É ainda devida ao Sr. Presidente da República, que, com a prudência aconselhada pelo decurso do primeiro mandato, fez uma interpretação restritiva dos seus poderes e não incomodou o Governo.
Finalmente, ela é devida a essa magnífica maioria de deputados do PSD, que tantas vezes tiveram de calar as suas consciências e as suas convicções para votar a favor do Governo.
No entanto, VV. Ex.ªs consideram-se os obreiros da estabilidade! Já não poderão fazer muito, pois amanhã terminam os nossos trabalhos, mas, se ainda pudessem, seria caso para lhes lembrar que VV. Ex.ªs são os grandes obreiros da estabilidade!
Mas o que fez o Governo desta estabilidade - para a qual também contribuiu, sem dúvida nenhuma, não inutilizando estes contributos que lhe foram trazidos por forças alheias?! De certo modo, o Governo desbaratou-a, uma vez que desbaratou os benefícios que tinha da estabilidade.
Perguntar-se-á: como é que a desbaratou e hoje tanto se reclama dela?
A resposta é muito simples: em quatro anos de governo, que são os que interessam, porque são os que se seguem à votação de 1987, o Governo teve dois ministros da Defesa, dois ministros das Finanças, dois ministros da Justiça e dois ministros da Saúde.
Terá tido só uma política em cada um destes sectores? Mentira!
Teve duas políticas de defesa, duas políticas de finanças, duas políticas de saúde e duas políticas de justiça! Não é isto verdade? É rigorosamente verdade! Basta, por exemplo, ouvir os lamentos diários do ex-ministro Miguel Cadilhe para verificar que houve, efectivamente, duas políticas na área das finanças.
Ao mudar de ministro das Finanças, o próprio Governo gerou uma enorme instabilidade nessa área, porque gerou o tempo necessário de adaptação do novo ministro, que definiu uma nova política. Perante os malefícios da política antiga?! Não o sabemos! O público há-de julgá-lo! Mas, pelo menos, perante a política orçamental completamente desastrosa que foi a do anterior ministro das Finanças. (Evidentemente que sem culpa do Sr. Deputado Rui Carp. Este parêntesis é-lhe devido. Vamos ver qual será a política orçamental que se avizinha!)
Na justiça, tivemos também duas políticas diferentes. Tivemos um ministro a tentar fazer o que o outro não fez e a tentar sanar os inconvenientes da reforma do Código das Custas Judiciais, mas que, só no fim, conseguiu produzir qualquer coisa -e muito pouco-, qual seja um diploma muito mal escrito e muito mal engendrado, que nos veio aqui trazer outro dia, sobre uma reforma aparente da justiça penal em Portugal.
Na defesa, tivemos rigorosamente duas políticas diferentes! Ou, então, não tivemos política nenhuma até uma dada altura na actuação deste governo e, depois, tivemos uma política. Efectivamente, agora há uma política, com a redução do serviço militar obrigatório, com a lei da organização das Forças Armadas, que só nos aparece aqui no fim da Legislatura, e com várias medidas que foram tomadas.
Mas para quê estabilidade?! Para aparecer aqui com as medidas importantes e estruturantes no fim da Legislatura?! É muito mau!
Na saúde tivemos, também, rigorosamente, duas políticas. Que o digam os Srs. Deputados peritos na matéria, que, mal saiu a anterior ministra, tiveram logo possibilidade de tomar uma atitude diferente - e melhor - em matéria de Lei de Bases da Saúde. Atente-se no que diz e no que omite nos seus discursos o actual ministro da Saúde sobre a anterior política do seu ministério.
Em consequência, poderemos falar rigorosamente de estabilidade? Suponho que não!
Foi a instabilidade na estabilidade, que é realmente um conceito novo ao qual temos de nos habituar!

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Isso tem o seu que de positivo!

O Sr. Presidente: - Queira abreviar, Sr. Deputado.

O Orador: - Dados todos estes factos, pergunto: estabilidade para quê? Aí já vale a pena contar mais um