20 DE JUNHO DE 1991 3253

(...) interessantes, que são o da estratégia de privatizações deste governo e o de saber se há, ou não, efectiva discriminação na sociedade portuguesa em geral entre o empresário português e o estrangeiro, quanto às privatizações, ao acesso ao crédito e a outras formas de apoio do Estado. Efectivamente, ficaria muito mais tranquilo se o pudesse ouvir dissertar um pouco sobre este tema.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Guterres, a convicção que fica das vossas intervenções é a de que realmente VV. Ex.ªs apostam sempre num aumento da despesa e nunca proporcionam à Câmara ideias sobre a redução da despesa, ou seja, não apresentam contrapartida ao aumento da despesa.
É certo que há melhorias que todos desejamos, mas temos a noção de que não podem ser conseguidas de imediato. No sistema de segurança social, na política de habitação, etc., todas essas melhorias só poderão ser conseguidas com o aumento da despesa sem contrapartidas, ou antes, com contrapartida em impostos.
Mas, hoje, finalmente, o Sr. Deputado António Guterres foi muito claro, porque nos disse concretamente que impostos tencionava aumentar para poder fazer face a essa despesa. Esse esclarecimento é importante, porque, pelo menos, ficamos a saber que V. Ex.ª não tenciona aumentar o défice - aumenta a despesa, mas também aumenta os impostos. É como o Governo, isto é, como o Sr. Secretário de Estado Oliveira e Costa, que aumenta os impostos e aumenta a despesa, quer dizer, ele não aumenta a despesa, só aumenta os impostos, mas cabe-lhe essa tarefa desagradável.
Quanto à política de privatizações, ela tem um objectivo que é o da angariação de meios financeiros, o que distorce completamente essa política. Não visa, pois, o objectivo da maior racionalidade económica nos sectores que vão ser privatizados, porque eles estão sujeitos a formas geradoras de irracionalidade económica e são geridos sem racionalidade económica ...

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Não diga isso!

O Orador: - Ah, o Sr. Deputado, que é contra as indemnizações, (em de fazer mea culpai Está contra o Governo e contra a maior parte da sua bancada! O Sr. Deputado José Silva Marques também pensa que as empresas públicas são bem geridas!

O Sr. José Silva Marques (PSD):-Não, não! Só algumas!

O Orador: - Ora, não é esse o objectivo. E, não sendo esse o objectivo, geram-se desigualdades no acesso ao capital que se privativa entre nacionais e estrangeiros, o que é mais que patente. Quase tudo o que se privatizou está, por uma via ou por outra, nas mãos de estrangeiros, neste momento! E o que se sustenta na lei não passa à prática: o reservar uma parte do capital para vender aos nacionais não se consegue concretizar, porque não há poupança com vocação empresarial nas mãos de portugueses, nem se faz nada para haver.

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, estamos confrontados com um problema que é o da falta de tempo do CDS para responder a perguntas adicionais e não queremos invocar figuras regimentais, como a defesa da honra, porque ele não ofendeu a nossa honra nem a nossa consideração. Ele foi injusto para com ele próprio, porque também deu um contributo importantíssimo para a estabilidade e, por essa razão, não queríamos que ele fosse triste para férias.
Assim sendo, o meu colega Rui Alvarez Carp vai fazer-lhe um pedido de esclarecimento e nós cederemos dois minutos ao CDS - além daqueles que já cedemos, há pouco - para ele poder responder.

O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Alvarez Carp para pedir esclarecimentos, mas, desde já, informo que vou dar exactamente dois minutos ao CDS para responder, porque temos mantido uma certa linha de coerência relativamente aos tempos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª, hoje de manhã, fez uma intervenção que até mereceu os nossos aplausos, porque distinguiu claramente uma política económica reformista, social-democrata, de uma política económica intervencionista e socialista.
De facto, quando zurziu a bancada dos ilustres deputados do PS, conseguiu também associar-se à visão que temos da política económica habitual do PS.
Relativamente à intervenção que acabou de fazer, lamento dizer a V. Ex.ª que já não foi tão feliz ou, pelo menos, seguiu uma linha de crítica que poderíamos apelidar de «tiro no próprio pé».
É que, por exemplo, quando V. Ex.ª diz, a dado passo, que houve dois ministros das Finanças com duas políticas, quero relembrar-lhe as recentes declarações do anterior ministro das Finanças, relativamente à união económica e monetária -e V. Ex.ª poder-me-á corrigir, se o entender-, no sentido de avisar os agentes políticos, quer os do Governo, quer os da oposição, para os perigos de uma entrada abrupta, não negociada e não discutida profundamente, no mecanismo cambial do sistema monetário europeu.
Portanto, esse alerta do Dr. Miguel Cadilhe vai coincidir perfeitamente com a política económica que o Sr. Ministro das Finanças, naturalmente comungando da posição do Governo Português, tem tido em Bruxelas.
Quanto ao desbaratar desta oportunidade da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, V. Ex.ª também manifesta um certo esquecimento - suponho que apenas decorrente da luta política - daquilo que têm sido as afirmações dos comissários europeus e da própria Comissão das Comunidades como um todo, ao classificar como um grande êxito a entrada de Portugal para a Comunidade e a forma como Portugal tem utilizado, não só os fundos estruturais, mas também a própria natureza de Estado membro da Comunidade Económica Europeia.
Finalmente, põe em causa o interesse da estabilidade. V. Ex.ª está, portanto, a perguntar s(estabilidade, para quê?». V. Ex.º defende, então, que não é bom ter estabilidade?! Sobre isso, nada me espanta, porque, afinal de contas, V. Ex.ª está a seguir aquela que é a linha estratégica