20 DE JUNHO DE 1991 3273

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero muito simplesmente dizer que vamos votar favoravelmente esta proposta de aditamento, apresentada pelo Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, embora, tal como referimos no debate na generalidade, consideremos que toda a questão do número necessário de associados, para efeito de reconhecimento do direito de representatividade, deveria ser revisto no todo nacional, dado que o número que é exigido para as associações com representatividade nacional, para poderem usufruir de todos os direitos que estão previstos na lei, ou seja, 7500 associados, é um número muito exagerado. Portanto, pensamos que este princípio deveria ser reconhecido para todo o território nacional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de aditamento, subscrita pelos Srs. Deputados Álvaro Dâmaso e Guilherme Silva, de uma alínea h) ao artigo 2.º da proposta de lei n.º 191/V.

Submetida â votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro e abstenções dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.

É a seguinte:

A) Redefinir as condições de aplicação da presente lei nas Regiões Autónomas, nomeadamente, por forma a reduzir o número necessário de associados para efeito de reconhecimento do direito de representatividade.
Assim sendo, a outra proposta de aditamento, apresentada pelo Srs. Deputados Jorge Lemos e José Magalhães, de uma alínea h) ao artigo 2.º da proposta de lei n.º 191/V fica prejudicada.
Vamos de seguida votar o artigo 3.9 da proposta de lei n.º 191/V.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Marques Júnior e Valente Fernandes.

É o seguinte:

Art. 3.º A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 191/V.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro e abstenções dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, o diploma que falta votar é de votação complexa e demorada. Conforme já tive hoje oportunidade de dizer em conferência de líderes, o meu grupo parlamentar realiza hoje o seu jantar de confraternização. Nesse sentido, solicitamos o adiamento desta votação para amanhã, visto que ela seria incompatível com a realização do nosso jantar.

O Sr. Presidente: - O que o Sr. Deputado acabou de referir é exacto e razoável. Portanto, procederemos a essa votação amanhã.
Entretanto, para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Presidente, como é do conhecimento desta Câmara e de V. Ex.ª, em 31 de Maio do ano transacto foi aprovada a segunda proposta de revisão do Estatuto dos Açores.
Como também é do conhecimento de V. Ex.ª, no dia 15 deste más fez um ano que foi inaugurada solenemente a sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Na altura, V. Ex.ª proferiu um discurso em que, a dado passo, dizia que era com mágoa que não levava consigo, já aprovada, essa proposta de revisão do Estatuto dos Açores. Mas dizia mais, Sr. Presidente. Dizia que, no entanto, tinha como dado adquirido que, até ao fim dessa sessão legislativa - a anterior a esta, Sr. Presidente -, tal aprovação seria conseguida.
Ora, porque a presente sessão legislativa está prestes a acabar - e até a própria legislatura -, a minha interpelação é no sentido de perguntar a V. Ex.ª se tem algum conhecimento de que, pelo menos por parte do Grupo Parlamentar do PSD, haja alguma iniciativa de que essa proposta de lei, que «jaz», há bastante tempo, na comissão respectiva, possa ainda vir a ser objecto de alguma votação.
É que, no último domingo, tivemos uma conversa com o Sr. Ministro da República para os Açores acerca desta matéria.
Ora, posso adiantar à Câmara que um dos assuntos que o traz preocupado - esta é uma matéria muito séria, Srs. Deputados - é a hipótese de que se, por qualquer motivo, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores tiver de ser dissolvida, não haver mecanismos legais que prevejam a convocação de eleições antecipadas.
Assim, peço a V. Ex.ª, encarecidamente, que utilize os seus bons ofícios no sentido de que, ainda durante a presente legislatura, a comissão respectiva possa votar este assunto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente, confirmo que afirmei a minha mágoa por não ler levado essa proposta já aprovada. No entanto, não fui concreto ao ponto de dizer que considerava a respectiva aprovação como um dado adquirido, antes fui mais prudente, tendo afirmado que tinha a esperança de que tal pudesse ser feito.
Aliás, verifico que o Sr. Deputado Guilherme Silva acaba de pedir a palavra para também se pronunciar sobre esta matéria.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que todos nós lamentamos que, durante a presente legislatura, não tenha sido possível aprovar muita da legislação que gostaríamos, designadamente em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a qual, como se sabe, tem grande acumulação de trabalho.
No entanto, quero dizer ao Sr. Deputado Rui Ávila que não tenho presente que o seu próprio grupo parlamentar tenha tomado qualquer iniciativa, pelo menos recente, em sede daquela comissão, no sentido de privilegiar o agen-