3274 I SÉRIE-NÚMERO 95

damento dessa matéria, o que, naturalmente, teria sido tomado em devida nota na programação dos trabalhos da Comissão.
O Estatuto dos Açores é um diploma de extrema importância e muito sério. Com pena nossa, a sua análise e apreciação na especialidade não se compadecerá com um agendamento um tanto apressado de trabalhos cujo termo está previsto para amanhã.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr, Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, é para prestar um esclarecimento à Câmara, sob a forma de interpelação à Mesa.
É que o Sr. Deputado Rui Ávila deixou no ar a questão da hipótese de uma eventual dissolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e a da inexistência de mecanismos constitucionais que possam acudir a essa situação.
Gostaria de informar a Câmara que, em sede de revisão constitucional, formulei uma proposta para que esta matéria ficasse resolvida, a qual foi rejeitada pelo Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos continuar esta discussão durante muito mais tempo. Assim, apenas darei a palavra aos Srs. Deputados Rui Ávila e Alberto Martins, que já se encontram inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.

O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Presidente, não quis criar nenhum facto político, antes pelo contrário, mas tenho de prestar dois esclarecimentos.
O primeiro ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que sabe perfeitamente que, quer o Sr. Deputado Mário Maciel, quer eu próprio, nos dirigimos à Comissão a propósito desta matéria. Sabe, também, que, primeiro pela intervenção do Sr. Deputado Mário Maciel, em Novembro, e, mais tarde, em Janeiro deste ano, o agendamento ficou acordado entre todos os grupos parlamentares presentes naquela comissão. Sc, depois, o Sr. Presidente não agendou a respectiva apreciação, isso já nada tem a ver comigo nem com o meu grupo parlamentar.
A segunda questão, dirigida ao Sr. Deputado Mário Maciel, é a seguinte: o Partido Socialista, em sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apresentou a sua própria proposta de revisão do Estatuto dos Açores, não tendo sido apoiada pelo Grupo Parlamentar do PSD, na altura ainda maioritário nessa Câmara.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados Alberto Martins e António Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra simplesmente para dar nota ao Sr. Deputado Guilherme Silva, como presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o Grupo Parlamentar do PS está disponível para uma sessão de trabalho, amanhã de manhã, no sentido de ultimar o Estatuto dos Açores. E isso é possível!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Oliveira.

O Sr. António Oliveira (PS): - Sr. Presidente, vejo-me forçado a fazer nova interpelação dado que a natureza do requerimento apresentado há dois dias determinava que o mesmo fosse votado imediatamente.
V. Ex.ª disse, no início do processo de votações, quando eu fiz sinal à Mesa, que não seria necessário fazer a interpelação à Mesa e como tal não me deu a palavra, portanto, pelos gestos e pela sua resposta ficámos entendidos. Só que, tanto quanto entendi, seria entre as votações na generalidade e as na especialidade que teria lugar a votação desse requerimento.
Porém, nessa altura, não era V. Ex.ª que estava a presidir aos trabalhos, razão pela qual não quis levantar a questão. Entretanto, verifico que estamos em risco de V. Ex.ª dar esta sessão por encerrada sem que, mais uma vez, o requerimento seja votado.
Nestas condições, requeira oralmente, se possível, que o requerimento seja votado de imediato.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente coloquei a alternativa - e confirmo - de o requerimento ser votado amanhã ou durante as votações de hoje.
Simplesmente, como sabe, a organização destes problemas não têm sido fáceis, razão pela qual - tal como o Sr. Deputado também afirmou - não fizemos a votação do requerimento na sessão de hoje. Assim, julgo que o mais sensato, dadas as condições, será votá-lo logo no início da sessão de amanhã, como primeiro ponto.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o problema, que é um problema técnico de funcionamento do Parlamento, consiste em que amanhã é o último dia de sessão desta sessão legislativa.
Ora, como o requerimento diz respeito a uma votação na generalidade, que ficou por fazer, se esse requerimento apenas vier a ser apreciado amanhã, isso poderá significar que, apesar de ele poder vir a ser votado favoravelmente, se esgote a utilidade dessa votação pela simples razão de já não ser possível convocar a comissão que, na especialidade, deveria apreciar o projecto de lei que está subjacente ao pedido de votação desse requerimento.
Sendo este o problema técnico, estando o requerimento pendente ao tempo que está, já que o que está em causa é criar ou não, ainda nesta legislatura, o museu ferroviário do Entroncamento, a nossa insistência é no sentido de que o requerimento possa ser apreciado agora e, caso seja votado favoravelmente, a Comissão possa amanhã retirar daí as devidas consequências. Caso contrário, se a votação só tiver lugar amanhã, corre-se o risco de tomar inútil o acto praticado no Plenário.

O Sr. Presidente: - Não deixo de reconhecer alguma validade ao argumento do Sr. Deputado Jorge Lacão, simplesmente também apelo para a sua compreensão.
Como sabe, amanhã a sessão terá lugar de manhã e de tarde, e será dedicada à apreciação das Contas Gerais do Estado, ao projecto de lei sobre a amnistia, que pode ser relativamente complexo, e ainda um longo período de votações.
Se, tal como sugeri, votássemos o requerimento logo no início dos trabalhos, o tempo «técnico» seria tanto como o de hoje para resolver o problema.