30 DE OUTUBRO DE 1991 177

escola sobre a marcha das principais variáveis macro-económicas e da forma mais adequada e eficiente de as inflectir.
Não, em última análise, é a dotação para remunerações do funcionalismo que vai ser votada, assim como a forma de actualização dos escalões do IRS ou as taxas concretas do IVA ou o destino de impostos obsoletos como a sisa e o imposto do selo. E isso é compreendido por todos e se for feito com dignidade e seriedade é interessante para os eleitores.
Ora, é essa discussão que está a ser preparada na Assembleia e que vai ter lugar nas próximas semanas, em Plenário e em sessões públicas das comissões interessadas.
É essa discussão que torna possível à oposição apresentar propostas concretas, com medidas alternativas, justificando-as à luz de uma perspectiva global diferente que pode ir desde um modo diferente de conceber o programa económico, como aconteceu com o CDS o ano passado, até à simples forma diferente de calcular os encargos com juros, como aconteceu com o PS há dois anos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ah! Ah! Ah!

O Orador: - Trata-se, pois, de um debate importante que todos devemos contribuir para valorizar na exacta medida em que constitui peça decisiva para a pedagogia democrática, essencial numa democracia de menos de 20 anos.
É claro, no entanto, que o debate, este ano, é difícil para o Governo, que terá de justificar o realismo das metas apontadas na perspectiva do cumprimento do programa de convergência nominal e real da economia portuguesa com a mais evoluídas economias dos parceiros comunitários; que terá de justificar a medida em que o Orçamento apresentado é realmente um orçamento de rigor e quais as medida que vão efectivamente concretizar tal rigor; que terá ainda de justificar a direcção em que o rigor orçamental, se existe, vai ser exercido, se na direcção dos serviços e, portanto, da despesa, se na direcção da receita e, portanto, dos contribuintes, que continuarão a ver a sua carga fiscal a crescer mais do que a inflação.
Finalmente, terá de justificar se a sua política de escudo forte é definitivamente compatível com a sobrevivência de largos sectores da actividade nacional e se poderá ou não ser compatibilizada com a política de embaratecimento do dinheiro que sob o impulso do Sr. Ministro da Indústria mereceu o acordo do Governo, no Verão passado. Por isso, o Governo tem, naturalmente, interesse em diluir, neste ano primeiro das vacas magras do consulado de Cavaco Silva, o debate orçamental.
Tentar embrulhá-lo com outras iniciativas da oposição, classificadas de mais ou menos demagógicas, umas, ou de perseguição pessoal, outras, transformando o debate orçamental em simples peça de um conjunto de contornos mal definidos, em que se será tentado a discutir-se tudo sem se ter discutido nada.
Em suma, como mais um exemplo acabado do estilo parlamentar numa altura em que é preciso salvar o País da crise, pretende apenas discutir, não deixando trabalhar o operoso o Governo do Professor Cavam Silva e, assim, vai-se transformando a Assembleia da República naquilo que, mais do que caixa de ressonância, é uma autêntica câmara de desculpabilização do Executivo.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - É comum ouvir os Ministros e o próprio Primeiro-Ministro referirem as medidas mais impopulares como medidas da Assembleia da República, em súbitos ataques de devoção ao princípio da separação de poderes. É claro que a referência é feita com total esquecimento de que a Assembleia é o PSD - a não ser em meia dúzia mal contada de casos em que é o PSD e o PS - e que o PSD é o Governo, esquecendo que, salvos raros acidentes de percurso que acabam sempre sanados a contento da ortodoxia, o Parlamento aprova normal e naturalmente o que o PSD-Partido (que é o mesmo que o PSD-Governo) pretende ou aceita, na linha, aliás, da lógica própria do sistema de representação proporcional em que vivemos e convivemos.
O mal, quer porque as medidas são antipáticas quer porque tomadas a destempo, é da responsabilidade da Assembleia. Quanto aos sucessos, aos êxitos, esses pertencem todos ao Governo, quer porque tomou directamente as medidas quer porque apresentou ao Parlamento a propostas mais avisadas e sensatas.
E foi, sem dúvida, com este tipo de atitude, Sr. Deputado Pacheco Pereira, que começou a campanha de descrédito da instituição parlamentar e dos deputados.
Por isso é que, se entendemos, embora não a aceitando, a iniciativa da semana passada, já não compreendemos a iniciativa de hoje do PS. A falta de imaginação e de jeito continua a dominar a sua estratégia eleva-o a colaborar, desta forma, na estratégia do PSD e do Governo de desvalorização do Parlamento. Nisso, não colaboraremos.
Resta-nos esperar que esta colaboração pouco avisada se fique por aqui e não tenha piores resultados..

Aplausos do CDS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza). - Sr. Deputado Manuel dos Santos, presumo que pediu a palavra para um pedido de esclarecimento, mas acontece que o CDS não tem tempo para responder.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, pedi a palavra para defesa da consideração.

A Sr.ª, Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª tem andado afastado das lides parlamentares e, por isso, cometeu uma gafe. É que a interpelação do Partido Socialista foi pedida muito antes do debate sobre política económica e social agendado pelo Governo.
Portanto, se há uma duplicação ou algo que está aqui artificialmente a mais, é exactamente o debate que efectuámos na semana passada, uma vez que ele - como disse e é facilmente provado, porque toda a comunicação social o noticiou e V. Ex.ª também tem conhecimento disso - foi manifestamente agendado para neutralizar a iniciativa do Partido Socialista.
Infelizmente, para a maioria e para o Governo, esse objectivo não foi atingido!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, creio que, realmente, foi pior a emenda