176 I SÉRIE - NÚMERO 7

Por outro lado, os primeiros relatórios que começam a aparecer com a assinatura de organismos responsáveis do Governo, no caso, do próprio Ministério do Planeamento, confirmam, por sua vez, o agravamento das desigualdades regionais com a concentração dos investimentos no litoral do País. Um exemplo de um deles, do relatório do trabalho para o novo PDR, referente a uma região como o Alentejo, que corresponde a um terço do Pais, publicado recentemente pela Comissão de Coordenação Regional do Alentejo, diz (e cito): «O SIBR (Sistema de Incentivos de Base Regional) não tem produzido os efeitos desejados na correcção do défice de desenvolvimento industrial da Região...; no PRODAC (Programa Operacional de Desenvolvimento das Acessibilidades) os investimentos realizados não correspondem a investimentos estruturantes na melhoria da acessibilidade regional; no PRODEP - os resultados alcançados ficaram bastante aquém das necessidades existentes; no Programa CIÊNCIA, a correcção dos desequilíbrios regionais, ao nível da investigação cientifica e tecnológica não foi atingida», etc.
E, perante isto, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, ainda se fala que estamos a corrigir as assimetrias, que estamos a ter um desenvolvimento equilibrado do todo nacional, quando, afinal, são os próprios relatórios do Governo, que começam a ser tornados públicos, de avaliação do novo quadro comunitário de apoio, que desmentem exactamente estas afirmações.
Mas, em contrapartida a todo este quadro, e significativamente, crescem de forma exponencial os lucros da banca e das empresas financeiras do País.
O Governo tem preferido apostar na manutenção de elevadas taxas de juro activas, provocando a sobrevalorização do escudo, como forma de reduzir a procura interna pela via financeira em vez de criar condições estruturantes que tornassem o dinheiro mais barato, designadamente para as pequenas e médias empresas.
Como é possível o Governo falar em competitividade internacional das empresas portuguesas quando ele próprio tem estimulado as mais elevadas taxas de intermediação da Europa Comunitária: mais de 7 % em Portugal contra 4 % em Espanha; 2,9 % no Reino Unido; 2,7 na França; 1,8 % na Alemanha; 0,3 % na Bélgica; 2,2 % como média comunitária.
É, pois, bem verdade que a indústria e também a agricultura estão a alimentar os altos lucros do sector financeiro.
Srs. Deputados, o que se tem passado com as privatizações, elas próprias uma das razões do descalabro do mercado de capitais, é a demonstração de uma estratégia que tem pouco a ver com os interesses nacionais e que tem estimulado a especulação financeira e bolsista, o tráfico de influência, o crescente domínio do capital estrangeiro, a crescente insegurança no emprego.
A este propósito é paradigmático o que nos vem proposto no Orçamento do Estado para 1993: mais de 270 milhões de contos de indemnizações a somar aos milhões já anteriormente orçamentados, para além de múltiplos outros benefícios pela via fiscal.
Em vésperas da privatização da Petrogal, o Governo propõe-se alterar, por via do Orçamento do Estado, a fórmula de cálculo do imposto sobre os produtos petrolíferos com um objectivo claro: para que os futuros proprietários da Petrogal passem a embolsar, eles e não os cofres do Estado, uma parte da receita do actual imposto pago por milhares de cidadãos.
Para a Siderurgia Nacional, empresa estratégica para o País, o Governo anuncia um preço de saldo (20 milhões de contos) quando, ainda há dois anos, foi avaliada em cerca de 60 milhões de contos. Com a forte probabilidade do capital estrangeiro vir a deter uma fatia considerável da empresa não é de excluir, face à situação dos mercados do aço, que se venham a desenhar estratégias subordinadas aos interesses dos grupos multinacionais de encerramento da Siderurgia.
Srs. Deputados, para terminar, as consequências desta política de subordinar tudo a uma convergência nominal forçada com a Comunidade, dos indicadores monetários e financeiros e de privatizar a todo o custo, sem olhar às consequências, está a condenar os sectores produtivos à recessão, a hipotecar o futuro da economia nacional, e é o pretexto para o Governo procurar baixar salários reais, designadamente dos trabalhadores da Administração Pública, está, em suma, a conduzir à divergência real.
Não é este o caminho que interessa ao País e à economia nacional.
É preciso apostar numa política de desenvolvimento, assente numa sólida base cientifica e técnica e numa acrescida especialização produtiva.
É preciso garantir uma economia de alto valor acrescentado nacional e com elevados níveis de tecnologia, de produtividade e de emprego, de salários e de formação.
É preciso assegurar uma economia em que os principais défices estruturais sejam substancialmente reduzidos. É preciso uma economia mais produtiva e menos especulativa.
E é preciso, sobretudo, uma política económica que, em vez de garantir altas taxas de rendibilidade e de lucro para os sectores financeiros, defina orientações e assegure os apoios indispensáveis ao relançamento da nossa base produtiva, sobretudo a indústria transformadora e a agricultura, para o que se impõe uma política cambial e financeira substancialmente diferentes com uma depreciação competitiva do escudo e taxas de juro mais baixas; uma política que assegure o aumento sustentado das condições de vida dos portugueses e que não queira fazer pagar o preço da crise e da convergência nominal aos trabalhadores e reformados, aos salários e às prestações sociais.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão e votação do Orçamento do Estado constitui a oportunidade por excelência em que a Assembleia é chamada, simultaneamente, a apreciar a execução do programa económico do Governo no ano que finda e a aprovar o conjunto de medidas através das quais o mesmo Governo se propõe executar esse mesmo programa no próximo ano.
Discutem-se políticas, sem dúvida, mas discute-se e aprova-se a sua tradução em medidas, máxime em programas quantificados e vinculativos das receitas a arrecadar e das despesas a realizar e da legislação fiscal destinada a tornar possível a sua execução.
A discussão não corre, portanto, o risco de resvalar para o terreno académico do confronto árido entre posições de