30 DE OUTUBRO DE 1992 175

O Orador: - O Sr. Deputado não percebe isto mas, num quadro de liberdade de circulação de capitais, as duas convergências tem de ir a par. Daí a nossa grande preocupação com as questões da inflação, Sr. Deputado. Estou disponível para lhe explicar isto mais em pormenor, em termos técnicos e económicos mais precisos.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não me explica nada! Não estou é de acordo com isso!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No início deste ano, quando da discussão do Orçamento do Estado para 1992, o Sr. Ministro das Finanças, com o sorriso aprovador do Sr. Primeiro-Ministro, brindou-nos - todos estamos recordados - com a pedagogia do número oito. Mas, afinal, ao chegarmos a este momento, compreendemos todos que o que o Sr. Ministro das Finanças, subliminarmente, estava a antecipar, no seu discurso de Fevereiro, era a «crónica anunciada» dos oito fracassos do Governo em matéria de política económica.
Com efeito, garantia uma inflação de 8 % e ela aí está superior a 9 %, apesar da mudança da base de cálculos no índice de preços no consumidor; jurou que o investimento subiria a 7,5 % mas, agora, já só nos oferece 4 % e, mesmo assim, sem qualquer base porque o que todos os indicadores do INE apontam é para uma taxa que, no máximo, será idêntica à de 1991, na ordem dos 2,5 %; afiançou que o produto cresceria 3 % e, afinal, ele irá pouco acima dos 2 % e, mesmo assim devido, sobretudo, ao sector de serviços; teimou na precipitação de integrar o escudo no mecanismo de taxas de câmbio do SME e tal decisão só veio agravar os desequilíbrios da nossa economia; prometeu o reforço da competitividade da economia e das empresas portuguesas mas, com a política cambial, de uma artificial valorização do escudo, e monetária, de elevadas taxas de juro, o resultado é de regressão na capacidade competitiva da nossa economia e de crescentes dificuldades para as empresas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Afirmava a pés juntos que não haveria aumento da carga fiscal, mas é o Orçamento do Estado para 1993 a confirmar que as receitas fiscais cresceram de 23,2 % do PIB em 1991 para 25,1 % em 1992, com particular incidência nos rendimentos dos portugueses de menores recursos, nos trabalhadores por conta de outrem.
O Estado como pessoa de bem é um conceito que enche as páginas dos discursos do Governo, em especial do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças. Mas que dizer da coerência deste discurso quando se prevê que, no final deste ano, as dívidas do Estado só aos fornecedores do sistema do Serviço Nacional de Saúde (farmácias, convenções e outros) atinjam os 114 milhões de contos!?
Por fim, do alto da sua cátedra de Yale, o Sr. Ministro das Finanças falou-nos do rigor das suas previsões contra todas as vozes da oposição, dos analistas, dos sindicatos, dos empresários.
Como se vê - oitavo fracasso - as previsões do Sr. Ministro têm tudo menos rigor e seriedade.
Assim, oito foi o número do Governo e oito são também os fracassos da sua política económica e financeira! Afinal, este último é o único número em que o Sr. Ministro das Finanças parece ter acertado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao contrário do optimismo sem bases e demagógico do Governo, estamos perante uma forte desaceleração do crescimento do produto e do investimento, como o confirmam as contas do INE, recentemente publicadas, e que está a atingir, particularmente, a indústria e a agricultura.
A evolução é francamente negativa, a recessão está a atingir já aqueles dois sectores e as perspectivas futuras não são as mais animadora.
Entretanto, enquanto todos os indicadores apontam para uma forte contracção na economia mundial e aconselham prudência e moderação nas projecções macro-económicas, o Governo opta, de novo, por insistir na apresentação de valores de crescimento para 1993 que, tal como há um ano, só ele e só ele acredita.
Srs. Deputados, há, evidentemente, razões para a situação global a que chegámos. E aponto duas: por um lado, o Governo optou por forçar a convergência nominal da economia nacional com a economia europeia, através de políticas monetárias não assentes na economia real; por outro lado, o Governo é responsável por uma política que tem levado ao desmantelamento de uma boa parte da estrutura produtiva do Pais, a partir do processo de privatizações, de empresas e sectores fundamentais, transferindo-as para grandes grupos económicos cuja lógica obedece, sobretudo, a interesses de ordem financeira e especulativa.
Por isso mesmo, e ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro Braga de Macedo têm afirmado e, hoje aqui mesmo, o Sr. Ministro da Indústria também afirmou, a única política de convergência que está em curso é a da convergência meramente nominal e não a da convergência real e que, por não ter como base uma alteração efectiva da estrutura produtiva do País, está, cada vez mais, a afastar a economia portuguesa da economia europeia.
Srs. Deputados, com as actuais taxas de crescimento médio do PIB em Portugal e na Comunidade, Portugal demoraria 63 anos para alcançar a média comunitária.
A verdade é que os avultados recursos financeiros provenientes dos fundos estruturais da Comunidade não foram orientados, designadamente na agricultura e na indústria, para o fortalecimento da base produtiva do País e para um desenvolvimento equilibrado do todo nacional.
A avaliação que já hoje se pode fazer da aplicação do quadro comunitário de apoio confirma isso mesmo. Onde estão os resultados da aplicação de mais de 1200 milhões de contos? Não se vêem no reforço e na alteração do perfil de especialização da indústria portuguesa.
A indústria está com fortes sinais de crise, como o confirmam todos os estudos existentes e como, aliás, o confirmou o Sr. Ministro no Conselho de Ministros de Julho. E, então, desde já requeremos ao Sr. Ministro da Indústria que nos envie para a Assembleia um relatório de avaliação do PEDIP, que diz que tem na pasta, que diz que divulgou à imprensa, mas que, infelizmente, ainda não enviou a este órgão de soberania que é a Assembleia da República.
Por sua vez, a agricultura está mais vulnerável do que nunca e são crescentes o défice alimentar, a ausência de aproveitamento das nossas vantagens comparativas e a diminuição do rendimento real dos agricultores. A saúde, a habitação e a educação continuam a ser parentes pobres da política do Governo.