193 30 DE OUTUBRO DE 1992

Mas, na nova forma, permanecem muitos dos vícios anteriores. Na prática, permanece a mobilidade forçada.
Permite-se a colocação indiscriminada na situação de excedentes, sem prévia verificação das condições de colocação. Cria-se a total instabilidade na Administração.
Diz o Governo que apenas pretende promover excedentes para, realmente, promover a mobilidade. Verifica-se que não é verdade! O Governo não tem perspectiva de mobilidade, não tem perspectiva de carências e não tem, efectivamente, uma política para o sector. Talvez apenas com a criação de excedentes pretenda fazer algumas poupanças, porque ser excedente também significa receber menos.
Diz ainda o Governo não pretender provocar despedimentos por via desta lei. Mas será isto admissível?
O Governo está já a despedir, através da não renovação de contratos a prazo! Milhares de trabalhadores considerados indispensáveis pelos respectivos dirigentes estão em vias de ser despedidos. Muitos serviços, nomeadamente
escolas, estão em sério risco de paralisia ou com dificuldades de funcionamento.
Para o PS esta não é a política correcta para a Administração. Consideramos necessária uma contenção no aumento de efectivos. Dizemos não aos despedimentos!
Em terceiro lugar, a questão dos salários. Também aqui o Governo conduz uma política cega contra os interesses da Administração. O novo sistema retributivo de 1989 promoveu uma melhoria significativa de salários para muitos trabalhadores, mas criou novas desigualdades e anomalias. O seu objectivo fundamental foi promover a aproximação dos salários às condições vigentes no sector privado. Teve efeitos positivos, mas apesar do grande encargo orçamental envolvido, que o Governo foi incapaz de avaliar em toda a sua extensão, o mesmo veio a originar conflitualidade e descontentamentos.
Mas assumido o grande aumento de encargos de 1989 e 1990, haveria que persistir na política e corrigir os erros e os efeitos negativos da sua aplicação.
Mas a prática salarial da 1992 e 1993 está a destruir tudo. Pela primeira vez, trabalhadores da Administração Pública recebem, já em 1992, o salário mínimo nacional. E para todos os trabalhadores, em especial para os mais qualificados, agrava-se de modo significativo o diferencial salarial em comparação com o sector privado ou para - público.
A proposta de aumento salarial para 4,5 % é completamente irrealista e anti-social.
Neste momento, é claro que o Governo define a sua política salarial para a Administração Pública não tendo em conta as necessidades de modernização e de melhoria da eficiência, mas, isso sim, utilizando-a como mero
instrumento para condicionar a política salarial das empresas e a negociação colectiva. Não se trata, portanto, de uma política estrutural, mas de expediente meramente instrumental.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Também na área da Administração Pública é necessária uma nova política que passa por um diálogo social criador, em vez do monólogo de auto-convencimento
do Sr. Ministro das Finanças, que exige uma gestão competente dos dinheiros públicos e não uma política cega de contenção do défice, que permita combater o desperdício
e aumentar a produtividade dos serviços. Uma política com os trabalhadores e não contra os trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Porque os macro-economistas são, sem desdouro, uns chatos, um ponto acima, um ponto abaixo de não importa que indicador económico, tentei fazer um discurso ligeiramente diferente.

Chegamos ao fim de dois debates sobre a política económica do Governo com a terrível suspeita de que discreteámos sobre o que não existe.

Do que afinal se tratou aqui foi da dialética do paraíso e do apocalipse, introduzida pelo Sr. Ministro das Finanças. Atribuiu às aposições o papel de «profetas da desgraça», e a si mesmo uma visão panglossiana do universo lusitano.

E como a moeda forte faz forte a fraca gente, ei-lo, impante, a desdizer empresários, a desfeitear agricultores, a desautorizar colegas, numa postura de fazer lembrar, salvo seja, o «optimismo infame» de que falava Shopenhauer. Por outras palavras: uma afronta para quem investe, trabalha, produz, consome, compra, vende, reforma letras, deixa de pagá-las e, deixando, alimenta o cortejo de falências, consumadas e em lista de espera, que agora, finalmente, espevitou o Governo para uma mexida nessa extrema unção da actividade mercantil que é o instituto falimentar.
Abre-se um jornal ao acaso - o Público de segunda-feira, por exemplo- e cintilam os gritos de alarme de uma economia doente: João Salgueiro refere «um grande nevoeiro»; Manuela Morgado «a discórdia entre a economia real e a economia contabilizada»; Ferraz da Costa diz: «Subcontratação de vestuário sem encomendas há um mês», «O Governo optou por uma política de escudo forte e fê-lo com a certeza de que um número muito elevado de empresas ia desaparecer», «A CIP acha que os responsáveis governamentais não conhecem o País».

E de uma colheita ao acaso, no mesmo jornal, registo aqui ainda: «Os industriais não encontram razões para estar satisfeitos»; «Agora, o cenário é cala vez mais negro»; «Os negócios estão praticamente parados»; «O celeiro (Alentejo) fecha as portas»; «Poucos acreditam em que o Alentejo não entre num processo de degradação irreversível».
Foi muito notada por mim a ausência das opiniões do Prof. Alfredo de Sousa, mas fui informado de que guarda o domingo - o jornal é de segunda-feira.
Fique, assim, demonstrado que o Sr. Ministro das Finanças, tal como o Sr. Primeiro-Ministro, tem o hábito de não ler jornais.
Na passada terça-feira, usou aqui cerca de uma dúzia de vezes, a palavra «sustentado». A própria «esperança», que invoca a sustentar o seu optimismo, seria economicamente «sustentada».
Com tão altos níveis de sustentação, que dirão os que «não ousaram enriquecer» acerca do seu próprio sustento?
Que dirá o Ministro, ele próprio, tão mal sustentado pela ausência, aqui, do Sr. Primeiro-Ministro?
Balzac disse um dia: «eu faço parte da oposição que se chama vida». A essa oposição, que hoje integra a ge