4 DE NOVEMBRO DE 1992 255

muito necessitadas, pelo que não é lícito invocar a situação de urgência, resultante do súbito agravamento do funcionamento das comportas de descarga de fundo, atirando para as entidades públicas a realização de medidas que a si competiam, como justificação de tudo o que ocorreu.
Por outro lado, esta Associação, enquanto concessionária, tinha a obrigação de propor à respectiva entidade e elaboração de legislação que diminuísse o impacte negativo que tais trabalhos sempre acarretam.
Mas também, e em sequência, que fossem introduzidos melhoramentos à legislação referente à avaliação dos impactes ambientais, que fosse definido claramente a coordenação aquando da constituição de outras comissões de acompanhamento, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos, aqui, confessar que assumimos estas conclusões com mais veemência e tranquilidade de espírito - que já era grande - , do que em sede de Comissão. Tal acontece, porque temos vindo a assistir, por parte da oposição, a uma crítica meramente inconsequente e negativista.
Para a oposição, o Governo é o culpado de tudo, porventura também pela incompetência e incongruência desta mesma oposição.
Os partidos da oposição, mas principalmente o Partido Socialista, numa visão meramente egoísta e demagógica e na ânsia de conseguir resultados que o debate consciente e democrático deve alimentar, quis aproveitar esta situação, mas, como diria o seu actual líder, cometeu três pecados mortais: confundiu a essência com o acidental, a reflexão com a leviandade e o trabalho com a demagogia. Isto é, falhou redondamente quando mais se impunha a continuação de um trabalho sério, como sério e construtivo deve ser o de todas as forças políticas nesta Assembleia. Mas, ao invés, abandonou os trabalhos, numa manobra de pura chicana politica, tentando contundir a opinião pública, não hesitando mesmo na utilização da mentira, passando para o exterior as conclusões que nada, mas mesmo nada, têm a ver com as que aqui e agora estamos a discutir.

Aplausos do PSD.

Temos pena, Srs. Deputados do Partido Socialista, pois o maior partido de oposição tinha a obrigação (que lhe impõe essa mesma condição) de não abdicar de concorrer para o engrandecimento e desenvolvimento do nosso país. Como? Sendo rigorosos na analise dos factos, responsáveis e criteriosos no estabelecimento das consequências, bem como corajosos e pedagógicos na apresentação e defesa de conclusões que tomassem a política de ambiente deste Governo e deste país ainda mais eficaz.
Era isto, Srs. Deputados do PS e restantes Deputados da oposição, o que o País esperava de VV. Ex.ªs
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, coube-nos a nós, e só a nós, a apresentação das conclusões do inquérito, que são elas próprias, ao contrário daquilo que pensam, mais um meio de prestígio das comissões eventuais de inquérito, bem como desta Assembleia, uma vez que, através de uma análise profunda e desapaixonada, sobressai a sua principal razão de ser, que é o contribuir para a construção de um Portugal ecologicamente mais são, em oposição aos que, pela inércia que evidenciam, mais do que pelas palavras que proferem, querem fazer do nosso país uma nação eternamente adiada.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Condesso pediu a todos nós a elevação e dignificação deste debate. Ora, o Sr. Deputado Elói Ribeiro decidiu fazer uma redacção, sem grande rigor e sem grande elegância literária, sobre a «democracia de sucesso», dizendo: «os PSD são corajosos, honestos, responsáveis, equilibrados e a oposição uma coisa horrível».

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Já sabia que a única coisa que V. Ex.ª sabia fazer na Comissão era desestabilizar. Pois ostente isso como uma medalha, Sr. Deputado! Desestabilizarmo-nos já é alguma coisa, pois isso significa que o meu grupo parlamentar pode considerar que já prestou algum serviço.
Sr. Deputado, tanta bazófia cansa e, confesso, irrita-me bastante.

Protestos do PSD.

Alias, isso põe-me as tripas em desalinho. Como já lhe devem ter ensinado, «elogio em boca própria é vitupério». Sr. Deputado, isso fica-lhe mal, não vai bem com o seu parecer, pois o senhor até é uma pessoa elegante, que tem uma certa figura e presença.

Risos do PSD.

De uma coisa V. Ex.ª não consegue livrar-se: é que o Sr. Deputado e o Sr. Deputado Fernando Condesso portaram-se como uns comissários do Governo para o assunto da comissão eventual de inquérito. Os senhores tinham como único objectivo defender o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais neste processo e não avaliar e averiguar, com isenção e objectividade, o que tinha acontecido. Os senhores incapacitaram a Assembleia da República de avaliar politicamente uma questão muito grave. O incidente do Maranhão não foi um incidente qualquer, teve repercussões e consequências ambientais muito graves!
V. Ex.ª não se livra de ficar como uma nódoa da política de ambiente e um exemplo claro do nível a que chegou a política de ambiente no nosso país.
É inqualificável que seja o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a ter uma visão restritiva da sua própria lei sobre os estudos de avaliação de impacte ambiental. É inqualificável que este desastre tenha acontecido não com outros serviços do Governo a que o Ministério do Ambiente não tenha podido acompanhar, mas, sim, expressamente por instrução e comando do próprio Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - E não tem nenhuma circunstancia que possa servir para atenuar as suas culpas; ao contrário, só tem agravantes, porque o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais foi avisado antes, foi-lhe chamada a atenção para as consequências que poderiam acontecer e a verdade é que o Ministro...