4 DE NOVEMBRO DE 1992 251

Porém, o que acontece é que, de facto, esses pontos foram distribuídos e, cada um dos representantes dos grupos parlamentares iniciou esse trabalho.
Chegou a uma determinada altura em que se concluiu que era demasiado tempo, que se andava a arrastar a Comissão e, portanto, o PSD se responsabilizava por apresentar uma proposta final de relatório. No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, acontece que o relator nomeado desapareceu!

O Sr. João Maçãs (PSD): - Falso!

O Orador: - É verdade, Sr. Deputado. Não fui eu que andei a passar tempo. O relator nomeado pelo PSD desapareceu! E o que se verificou é que andámos a passar tempo e não passámos do mesmo ponto. Foi isso que aconteceu!
Então, quando todos os grupos parlamentares apresentaram a sua proposta, a sua contribuição para a elaboração do relatório, chegou-se à parte que me dizia respeito, que elaborei - que tenho aqui e que tinha na altura -, e que correspondia à quarta parte do relatório. Portanto, foi na altura certa que o apresentei. Com efeito, tinha concluído a minha parte e perguntei - está em acta, Srs. Deputados - o que é que acontecia à minha contribuição para o relatório. Então, foi-me dito que aquilo que estava na minha contribuição para o relatório já estava incluído no mesmo.
Sr. Deputado, tenho aqui a minha parte e pode ser confrontada com aquilo que está no relatório da Comissão. Até porque isto que está aqui, que era o ponto do trabalho do relatório que me foi distribuído, diz respeito ao apuramento das responsabilidades quanto à decisão e ao esvaziamento, Srs. Deputados. Aqui está não a argumentação, mas os factos retirados dos depoimentos, dos documentos, do vídeo e da legislação. Estão aqui os factos e não qualquer tipo de argumentação.
Esta questão é que era importante que fosse discutida na Comissão e que alguma coisa ficasse incluída no relatório. Sr. Deputado, não brinco com coisas sérias.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, para que não restem dúvidas, quero informar que deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 39/VI - Compensações a atribuir às zonas afectadas pelo esvaziamento da barragem do Maranhão (PS). Este documento já foi distribuído e, como tal, encontra-se em discussão conjuntamente com o relatório da Comissão e os diplomas atrás referidos. A votação far-se-á em momento oportuno numa próxima reunião.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: as conclusões do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como às suas consequências económicas, sociais e ambientais designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora, traz uma inovação em relação ao projecto inicial que o PSD levou à Comissão de Inquérito: o desaparecimento - como já foi aqui referido na fase inicial do debate - da referência à Câmara Municipal de Avis no ponto 2-A das conclusões onde o PSD, insinuava sem corar, invertendo todo o ónus da prova, uma co-responsabilidade da autarquia quanto à não promoção atempada do consumo público de peixe e quanto a uma pretensa falta de apoio à remoção do peixe morto.
O legítimo protesto que o PCP e toda a oposição presente na Comissão de Inquérito lavraram em Julho passado e que nos levou a abandonar a sua última reunião teve para já um mérito: o de levar o PSD a rever tão absurda conclusão.
O Estado tem a propriedade da barragem através da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola; é responsável pelo controlo da segurança da barragem através da Direcção-Geral dos Recursos Naturais; é responsável com a Associação de Regantes do Vale do Sorraia pelas operações de esvaziamento que só o Estado e o Estado com a Associação decidiram, mas seria a autarquia a responsável por uma não promoção do consumo de 300 t de peixe, através da qual o PSD certamente tinha o louvável propósito de ajudar o povo do concelho de Avis a conseguir uma dieta mais equilibrada!
Mas, Srs. Deputados, se o protesto da oposição logrou que o PSD alterasse essa sua absurda proposta de conclusão, o mesmo não sucedeu em relação à claríssima responsabilidade da administração central e, em particular, do Ministro do Ambiente em todo o processo.
Em nossa opinião o ponto nuclear deste processo reside no apuramento da necessidade ou não do estudo de impacte ambiental exigido pela legislação comunitária e nacional.
A única razão que poderia afastar a necessidade do estudo seria o carácter urgente, de emergência, da obra.
Foi exactamente, aliás, este o argumento desenvolvido no princípio pelo Secretário de Estado do Ambiente e outros responsáveis, inclusivamente, perante a própria Comissão de Segurança de Barragens.
O inquérito tornou evidente que tal situação não existia, como se pode verificar no próprio relatório. Desde 1980 que havia ofícios trocados entre a Associação de Regantes e a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos sobre a necessidade de se «efectuar uma revisão geral as comportas». E quando o PSD argumenta que houve um «súbito agravamento do funcionamento das comportas de descarga de fundo», é preciso que se saiba que entre a data em que a Direcção-Geral dos Recursos Naturais decidiu esvaziar a barragem (em 22 de Outubro de 90) e as operações de esvaziamento (Setembro de 1991) decorreu quase um ano, tendo pelo meio, em Dezembro de 1990, o despacho do Secretário de Estado da Agricultura favorável à realização da obra.
Ora, um ano era período mais que suficiente para ser realizado o estudo de impacte ambiental. Aliás, se havia situação de urgência - porque, no entender dos responsáveis e do PSD, haveria perigo para as populações de rotura da barragem - por que é que só em 4 de Julho de 1991, ou seja, nove meses depois, Srs. Deputados do PSD, é que o director-geral dos Recursos Naturais comunicou à Comissão de Segurança de Barragens tal decisão? E por que é que o director-geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola afirma no processo que «se eu soubesse que este ano não chovia, obviamente que não tinha feito a reparação» e por que é o presidente da Associação de Regantes, responsável pela exploração da barragem, afirmou também que «se tivesse de suportar a despesa a 100 % não faria a obra, como a não fez anteriormente?
É óbvio, perante isto tudo, que não estávamos perante uma situação de pré-ruptura ou de emergência como o PSD procura afirmar e afirmou nas conclusões! E por que este