4 DE NOVEMBRO DE 1992 253

A fobia da protecção do Governo, a todo o preço, leva o PSD a querer fazer aprovar conclusões que o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais decerto não imaginaria quando produziu, e honra lhe seja feita por isso, as comprometedoras declarações perante as câmaras da televisão após a audição parlamentar em que participou no passado dia 8 de Julho.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ficou inequivocamente demonstrado, como alias resulta do próprio relatório do PSD, que, pelo menos desde 1980, era necessário uma revisão geral das comportas; que o Estado tem um representante permanente na Associação de Regantes à qual está confiada a manutenção e conservação da barragem, pelo que, a haver perigo para a segurança das populações, ele prevaleceu por mais de uma década sem que tivesse sido adoptada uma única medida para o evitar ou atenuar, que a anteceder o esvaziamento não foi realizado qualquer estudo de impacte ambiental, o qual, segundo o próprio então Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, seria obrigatório sem quaisquer margens de dúvidas, só não tendo sido efectuado porque a iminência de rotura da barragem o impediu.
Não foi, porém, provada essa iminência de rotura, porquanto não foi possível à comissão ter acesso a qualquer estudo nem nenhum dos especialistas inquiridos ou a empresa que efectuou a reparação pôde afirmar que se estivesse perante essa situação. Por outro lado, o director-geral dos Recursos Naturais, bem como o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, contradisseram frontalmente nos seus depoimentos o do então Secretário de Estado, afirmando não ter a legislação citada aplicação obrigatória no caso em apreço, razão pela qual não foi aplicada. A própria Comissão de Segurança de Barragens acabou por não ser ouvida como é da lei porque foi infundadamente alegada perante ela a aludida situação de emergência.
No entanto, significativamente, decorreu um ano entre o acto decisório formal de esvaziar e o esvaziamento, o que, por si só, destrói as razões de alegada emergência e o perigo de rotura iminente invocados, ou comprova a total irresponsabilidade de ter mantido, desnecessariamente, por tanto tempo em perigo as populações sem que tivesse sido accionado o mais pequeno mecanismo de protecção civil ou tornado público qualquer aviso. Sintomaticamente o director-geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola afirmou ipsis verbis perante a Comissão e está citado no relatório do PSD a p. 386 que «se soubesse que este ano não chovia, obviamente que não tinha feito a reparação».
O Governo fundamentou, pois, as suas precipitadas decisões na ausência do mínimo estudo, tendo o Secretário de Estado da Agricultura declarado perante a Comissão- pasme-se- «que não tem de ler estudos». Foi constituída, em cima da hora, por insistente reclamação da Associação de Regantes uma denominada comissão de acompanhamento que o Secretário de Estado da Agricultura admitiu ter constituído como medida de recurso para suprir a omissão do seu colega do Ambiente. Por mais paradoxal que pareça, nenhuma das entidades que integrou essa comissão chegou a saber quem a coordenava, incluindo o próprio membro do Governo que a constituiu, enquanto por outro lado, o Ministro do Ambiente não teve dúvidas em afirmar que a coordenação era do Ministério da Agricultura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como consequência não foram disponibilizados os meios adequados para o seu funcionamento nem foi executado um plano de acção ajustado as circunstâncias, o que provocou a ocorrência de uma série de factos que chocaram a opinião pública de um país civilizado e que em qualquer democracia - mesmo que de não sucesso - levariam à demissão dos seus responsáveis.
Refiro-me à ínfima quantidade de peixes salvos, ao apodrecimento à vista de todos de muitas toneladas, ao enterramento de algumas delas no próprio leito da albufeira, à queima de outra parte com pneus e ao desrespeito indesculpável das normas sanitárias previamente definidas pelos serviços de saúde.
Este lamentável processo é sintomaticamente ilustrador da confiança que os cidadãos poderão ter na eficácia da acção coordenadora destes governantes se, por infelicidade, nos víssemos confrontados com uma situação imprevista de calamidade de grandes proporções.
Pelo que acaba de ser dito, é passível de ser confirmado nos diversos depoimentos escritos prestados perante a Comissão de Inquérito, é claramente insusceptível de ser contraditado que o Ministério do Ambiente, num acto em que a acção executiva foi da sua própria responsabilidade, violou a legislação que lhe cabe fazer cumprir no que refere à questão do impacte ambiental. Não foi provado que se estivesse perante uma situação de rotura iminente da barragem, pelo que o Secretário de Estado do Ambiente se baseou em pressupostos inexistentes para decidir o esvaziamento na data ern que ocorreu, assim como foi ilegitimamente dispensado o parecer da Comissão de Segurança de Barragens.
Foram ignorados por completo todos os apelos e chamadas de atenção para as previsíveis consequências, efectuados por autarquias, associações e movimentos ambientais e órgãos de comunicação social, assim como ficaram também sem resposta, em claro desrespeito pelas normas legais e regimentais em vigor, pedidos de esclarecimento solicitados a tempo, como foi o caso do requerimento do Deputado Miranda Calha Foi desnecessariamente provocada a morte de muitas dezenas de toneladas de peixes e injustificadamente causados prejuízos sociais e económicos de grande dimensão e de difícil avaliação que a situação de seca agravou, como é natural.
Os argumentos invocados pelo PSD na tentativa de desresponsabilizar tudo e todos, à excepção da Associação de Regantes, tais como o excesso de população piscícola e a sua alegada falta de controlo ou a grave doença de que, subitamente, depois de mortos ou agonizantes veio a descobrir-se que os pobres peixes padeciam, são ridículas e revelam apenas a má consciência de quem apenas quer ser mais papista do que o Papa e pretende fazer passar esta Câmara e o País por tolos.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aconteceu com o Maranhão é o reflexo visível da total incompetência e insensibilidade ambiental de quem nos governa.
Foram praticados actos e omissões que exigem a clara responsabilização dos seus autores.
Não podemos, por isso, de forma alguma, aprovar este relatório, porque, fazendo-o, tornamo-nos cúmplices e co-responsáveis por este escândalo.
Os factos provados, muitos dou quais constam do próprio relatório do PSD, permitem claramente responsabili-