254 I SÉRIE - NÚMERO 9

zar o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, o Ministério da Agricultura e a Direcção-Geral dos Recursos Naturais pela não realização do estudo de avaliação de impacte ambiental legalmente exigível, pela total falta de articulação e contraditoriedade de interpretação e aplicação de normas essenciais, pela co-responsabilidade na constituição, funcionamento e resultados da denominada comissão de acompanhamento e pela ilegítima tentativa de declinação de responsabilidades próprias em órgãos da administração local.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a única forma de preservar a dignidade da função em que estamos investidos e deste orgão de soberania é votar contra o relatório que nos é apresentado pelo PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Retiro aquilo que disse de bom a seu respeito!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Elói Ribeiro.

O Sr. Elói Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem querer entrar em polémica, como o fizeram aqui alguns dos Deputados que me antecederam, impõem-se três ou quatro explicações, já que o meu bom nome foi aqui posto em questão.
A primeira tem a ver com a afirmação aqui feita pelo Sr. Deputado André Martins de que o Deputado relator tinha desaparecido. Até parece que neste país existe uma polícia, como a KGB, que obrigue as pessoas a desaparecer. Para esclarecimento de todos, quero informar a Assembleia que, de facto, faltei a uma reunião, pura e simplesmente porque estive ao serviço desta mesma Assembleia no Parlamento Europeu, em Bruxelas.
A segunda tem a ver com várias questões aqui colocadas. A certa altura, acusaram-nos de ter feito certas afirmações, como a de dizer que os peixes morreram por doença, devido somente às temperatura elevadas que se fizeram sentir e à existência de elevada população, ou a de ter defendido que prejuízos não havia. Foi tentado aqui não provar ou provar outras questões.
Quero, sem entrar em polémica, deixar aqui mais duas questões aos Srs. Deputados da oposição. Uma, a de que não era necessário fazer, de imediato, a reparação das comportas de descarga de fundo - e isto foi provado por alguém e todas as pessoas a quem foi feita esta pergunta, pessoas responsáveis, técnicos qualificados, também não lhe deram resposta. Outra questão fundamental na análise deste desastre é a seguinte: a linha de capacidade morta numa albufeira tem a ver com a capacidade e com a cota até à qual pode ir essa mesma albufeira, sem por era causa a razão por que foi efectivada. E esta é uma cota de projecto - a cota 103.4 -, tendo o abaixamento das águas ido até à cota 104.3.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao encerrar a discussão das conclusões do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como às suas consequências económicas, sociais e ambientais designadamente na região que envolve os municípios de Aviz e Mora, cabe-me explicitar as vertentes fundamentais pelas quais lhes expressaremos o nosso inequívoco apoio e fazer, por outro lado, algumas considerações sobre o comportamento e intenções da oposição (designadamente do PS, do PCP e de Os Verdes), em sede de Comissão, no desenvolvimento de todo este importante processo.
A elevação sustentada dos padrões de bem-estar da maioria dos portugueses, nos últimos anos, trouxe aos governos de maioria PSD uma exigência acrescida de qualidade na satisfação das necessidades, bem como no modo de vida das populações, mormente no seu envolvimento ambiental.
Subjacente a esta premissa, esteve sempre presente na acção dos Deputados do PSD, e antes de mais, a defesa intransigente da gestão equilibrada do meio e dos recursos naturais, numa óptica de preservação do ambiente ecologicamente saudável. Desta forma, e com clareza, responsabilidade, profundidade e sem inocuidades, tudo fizémos para se apurarem os factos e delimitarem as consequências e as responsabilidades do processo de esvaziamento da dita albufeira.
Por tudo, e essencialmente por isto, as conclusões aqui apresentadas- resultado do trabalho e dedicação do PSD - podem definir-se, de uma forma sucinta, de três maneiras: corajosas e honestas, responsáveis e equilibradas e implicativas e pedagógicas.
Para as primeiras, porque, sem a mais elementar dúvida foi concretamente comprovada: a morte de cerca de 300 t de peixe; a pouca rapidez utilizada na remoção do peixe mono, com o consequente aumento da degradação da qualidade das águas então existentes - mas, note-se, sem atingir limites que possam pôr em causa a saúde pública; a utilização do leito do rio para o enterro do peixe, bem como para aí queimar uma outra parte com pneus e a constatação de prejuízos à economia agrária e afins, na área da dita albufeira.
Responsáveis e equilibradas, porque, independente da nudez das conclusões atras citadas, é necessário, por razões éticas e da mais elementar justiça, na análise de um processo que se revelou tão complexo e multidisciplinar, verificar todos, mas todos, os vectores endógenos e exógenos que concorreram para o desastre.
Nesta medida, foi possível verificar que a morte do peixe reúne várias causas, umas de difícil ou mesmo nenhum controlo, como sejam as temperaturas elevadas que se fizeram sentir, a constatação de um ano hidrológico que é dos mais secos do século, ou de erros de avaliação e de insuficiência dos meios utilizados.
É, no entanto, necessário realçar o facto de que o acontecimento anormal teria a mesma existência se a ARBVS (Associação de Regantes e Beneficiantes do Vale do Soraia) tivesse a necessidade de utilização permanente, ou mesmo quase (o que teria acontecido, de facto, devido às características anormais do ano hidrológico), o que é seu direito, conforme consta do contrato de utilização de exploração, traduzido, de uma forma inequívoca, pela linha de capacidade morta (cota 103.4, inferior à cota atingida no vazamento 104.3).
Por outro lado, ficou tecnicamente provado que as variedades de peixe aí existentes têm, por si só, capacidade de se autodesenvolverem a tempo, não necessitando de qualquer acção humana concertada.
Mas também essencialmente implicativas e pedagógicos, porque, no corpo das conclusões do respectivo relatório, afirma-se que a ARBVS teve tempo mais do que suficiente para a efectivação das obras de conservação, há