252 I SÉRIE - NÚMERO 9

argumento caiu por terra outro surgiu da parte de responsáveis e do PSD: é que a legislação não obrigaria a um estudo de impacte ambiental. Então, se assim fosse, por que é que o Ministro do Ambiente decidiu que no esvaziamento da albufeira do Vale do Gaio, feito posteriormente, se fizesse o EIA? O que não era obrigatório para o Maranhão já era para o Vale do Gaio sem se ter alterado a legislação?
Perante tantas contradições, o PSD, com dificuldades em conseguir argumentos que justificassem a ausência do estudo de impacte ambiental, descobriu uma nova razão de que nem o Governo se tinha lembrado: vem agora dizer no relatório que não foi feito estudo mas que foi criada uma comissão de acompanhamento com objectivos mais amplos que o estudo, «pois a mesma», diz o PSD, «devia não só avaliar as consequências do esvaziamento, como propor medidas minanizadoras». Completo desconcerto!
Primeiro, porque o estudo de impacte ambiental é para ser feito antes do esvaziamento; é para avaliar a solução adoptada e os seus efeitos; é para oferecer possíveis alternativas e, no caso de não haver alternativas, definir - a tempo e horas - as acções necessárias à diminuição dos impactes da obra.
Segundo, porque a própria comissão de acompanhamento, mais a mais sem meios, só reuniu três vezes e nunca depois de se ter iniciado a fase decisiva do processo de esvaziamento.
Terceiro, porque nunca o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e o Secretário de Estado da Agricultura definiram quem coordenaria e seria responsável pela comissão - como, aliás, as próprias conclusões do inquérito reconhecem -, tendo-se assistido ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais a atirar as responsabilidades para cima do Ministro da Agricultura, afirmando que «a coordenação pertencia ao Ministério da Agricultura e à DGHEA» e o Secretário de Estado da Agricultura a dizer, por sua vez, que «não ficou estabelecida no meu despacho qualquer coordenação».
Ora, de tudo isto decorre, necessariamente, que o estudo de impacte ambiental deveria ter sido feito e que se tivesse havido dispensa, por razões de urgência - o que de todo em todo não se verificou -, então, era necessário um despacho com a justificação da sua não realização, como o Sr. Deputado Macário lembrou, aqui, na altura do debate do inquérito, o que não se verificou.
É evidente que nestas condições nem o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais nem o Secretário de Estado da Agricultura poderiam ter autorizado a obra sem que previamente tivesse sido realizado o estudo de impacte ambiental. É este branqueamento que o PSD fez na Comissão de Inquérito fugindo a esta responsabilização.
Se tal tivesse sido feito - mesmo que não houvesse outra alternativa técnica à opção de esvaziamento, o que também não ficou provado porque não foi procurada-, então ter-se-ia evitado a morte de cerca de 300 t de peixe, o enterramento à pressa e em condições sanitárias deploráveis e ilegais do peixe morto no leito da barragem e ter-se-iam tomado atempadamente medidas que minimizassem os efeitos do esvaziamento nas actividades económicas, sociais e turísticos da região, que importa agora ressarcir com as necessárias indemnizações.
Ora, foi aqui que o PSD (ou algum PSD) não quis chegar e, por isso, a meio da viagem, quando, na Comissão de Inquérito, os Deputados mais directamente informados e conhecedores de todo o processo tinham por unanimidade apurado um conjunto de factos indiciadores da definição completa de responsabilidades, aí o PSD arrepiou caminho.
Assim, por força de quem mais manda, começou a dar o dito por não dito, e a pôr em causa e alterar, por força da votação da maioria, pontos sobre os quais já se tinha formado consenso e a introduzir formulações que branqueassem a responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pelo processo, contrariando os próprios dados apurados no inquérito.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: O PSD não permitiu que o inquérito apurasse completamente as responsabilidades do desastre ecológico ocorrido no Maranhão, não tendo, apesar de tudo, conseguido iludir a responsabilidade de Associação de Regantes e a completa ausência de qualquer coordenação responsável de todo o processo, com as consequências que depois se verificaram. É pouco, mas já é alguma coisa.
Mas o inquérito e o alerta da opinião pública feito pela Câmara Municipal de Avis - que despoletou todo este processo que culminou no inquérito - tiveram, pelo menos, o condão de levar o Governo, através do Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, a reconhecer aquilo que o PSD não reconheceu, que são responsabilidades, e a afirmar que tais situações não se poderiam voltar a repetir. Cá estamos para ver!
Não se pode, em nossa opinião, deixar de louvar a atitude tomada pela Câmara Municipal de Avis e por outras autarquias da região.
Decidido o esvaziamento à sua revelia, sem quaisquer responsabilidades institucionais no processo, informados da decisão de esvaziamento meses depois de ter sido tomada e por sua própria insistência, chamaram a atenção do Governo e das demais entidades responsáveis, propuseram alternativas, foram inclusive boicotadas na tentativa de apresentarem um estudo e eventuais soluções alternativas que encomendaram a uma empresa da especialidade, que não o realizou por lhe ter sido negado o acesso ao projecto da barragem e a outras informações necessárias.
Merecem um louvor e não a torpe insinuação que o PSD ensaiou. Por estas razões, justifica-se a publicação integral das actas da Comissão, para o que entregamos na Mesa o respectivo projecto de deliberação, que já foi distribuído.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este inquérito revelou também outra grave lacuna: a grande distância que vai entre os discursos oficiais em defesa do Ambiente e a prática do Governo. Um Ministro do Ambiente que deveria funcionar quase como um contrapoder, um alerta permanente contra as agressões ambientais, um exigente cumpridor da legislação ambiental, afinal revela-se como o mais permeável e permissivo a essas mesmas agressões, sendo a sua principal preocupação não a de condenar quem agride mas desculpar o poluidor.
Decididamente não temos nem política nem Ministro do Ambiente!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Inquérito hoje aqui em apreciação é, infelizmente, testemunho eloquente do descrédito da instituição parlamentar promovido por uma parte dela própria.