11 DE NOVEMBRO DE 1992 353

ao conteúdo das conclusões do relatório aprovado exclusivamente pelo PSD na Comissão de inquérito ao esvaziamento da barragem do Maranhão, é a única forma de denunciar o que consideram ser um verdadeiro escândalo, porque:

1) O conteúdo do relatório apresentado tem como único objectivo branquear totalmente as responsabilidades do Governo e da Administração neste processo;
2) Esta atitude do PSD transforma os inquéritos parlamentares, que deviam ser isentos, rigorosos e objectivos, em relatórios da maioria com o mero intuito de proteger o Governo. Este comportamento põe em causa a dignidade e a importância das comissões de inquérito e o papel fiscalizador do Parlamento;
3) As conclusões finais propostas e a ausência de apuramento de responsabilidades constituem uma autêntica farsa e visam deixar impunes os responsáveis pelo que foi um verdadeiro escândalo ambiental;
4) É inadmissível a total ausência de atribuição de responsabilidades que o PSD pretende fazer prevalecer com o único objectivo de camuflar a comprovada incompetência e desarticulação de alguns departamentos governamentais;
5) É insustentável a posição do PSD segundo a qual o esvaziamento não originou por si prejuízos nas únicas valias que entendeu considerar, isto é, a agrícola e a eléctrica, demonstrando total desprezo pelos danos causados na sensibilidade dos cidadãos e no plano ambiental;
6) É ridículo pretender atribuir a excessiva mortandade de peixe e a sua demorada remoção b superpopulação da albufeira, a hipotéticas doenças e a inexperiência dos trabalhadores encarregados de executar a tarefa;
7) É profundamente lamentável que um partido com as responsabilidades do PSD pretenda instrumentalizar despudoradamente o Parlamento e contribuir decisivamente para o descrédito da instituição parlamentar e do papel fiscalizador dos actos do Governo que à Assembleia da República incumbe;
8) No entender dos deputados do PS, dos factos comprovados e correspondentes conclusões é possível atribuir as seguintes responsabilidades:
Ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:
a) Pela não realização do estudo de avaliação de impacte ambiental sem qualquer justificação para tal;
b) Pela total falta de articulação e contraditoriedade no que concerne à interpretação e aplicação de normas essenciais, entre o Ministro e o Secretário de Estado e este e o director-geral dos Recursos Naturais;
c) Pela corresponsabilidade na constituição, funcionamento e resultados da acção da denominada Comissão de Acompanhamento;
d) Pela ilegítima tentativa de declinação de responsabilidades próprias em órgãos da administração local;
e) Pelas consequências económicas, sociais e ambientais do esvaziamento na data em que ocorreu principalmente no que respeita à morte desnecessária de cerca de 3001 de peixes;

Ao Ministério da Agricultura:

a) Pela autorização de financiamento da obra na data em que ocorreu sem prévia ponderação, tecnicamente fundamentada, das consequências;
b) Pela demonstrada falta de articulação no entendimento da questão entre a Secretaria de Estado da Agricultura e a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola;
c) Pela corresponsabilidade na constituição, funcionamento e resultados da acção da denominada Comissão de Acompanhamento;
d) Pelas consequências económicas, sociais e ambientais do esvaziamento na data em que ocorreu principalmente no que respeita à morte desnecessária de cerca de 3001 de peixes;

À Direcção-Geral dos Recursos Naturais:

a) Por desrespeitar orientações do membro do Governo do qual dependia à data da ocorrência dos factos;
b) Pelo procedimento responsável pela não sujeição do assunto a parecer da Comissão de Segurança de Barragens;
c) Pela não realização do estudo de AIA e por impedir que a Câmara Municipal de Avis tivesse diligenciado no sentido da sua realização;
d) Pelas consequências económicas, sociais e ambientais do esvaziamento na data em que ocorreu principalmente no que respeita à morte desnecessária de cerca de 3001 de peixes.

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1992. - Os Deputados do PS: Luís Capoulas Santos-Miranda Calha - José Sócrates.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
António Maria Pereira.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
João Manuel dos Santos Henriques.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Pereira Lopes.
Manuel da Silva Azevedo.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.