18 DE NOVEMBRO DE 1992 411

No entanto, coloco a seguinte questão ao Plenário: dado que eu apresento um projecto de revisão, considero que o meu tempo de debate, que é equivalente (e muito bem) ao do outro Deputado independente, deveria ser acrescentado de um tempo equivalente ao do partido com menor tempo, para que eu possa fazer a apresentação do meu projecto.
Deixo esta questão à consideração de V. Ex.ª para que seja analisada aqui, em Plenário.

O Sr. Presidente: - A distribuição de tempos foi estabelecida em Conferência de Líderes. De resto, o caso do Sr. Deputado independente Mário Tomé não é único, pois também o PSN tem um projecto de revisão. Aquilo que está estabelecido pode ser modificado, mas é necessário que haja acordo geral, de todos, dado que isso implicaria, desde logo, a modificação da grelha de tempos.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, não me parece que fosse preciso modificar toda a grelha. Caso os grupos parlamentares não se opusessem, poderiam ser-me concedidos mais cinco minutos, apenas para garantir a apresentação cabal do meu projecto, entrando no debate com os cinco minutos de que já disponho.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, por cinco minutos, a Mesa permite-se atribuir-lhe esse tempo.
Vamos então dar início ao debate.
Para se pronunciar sobre o trabalho realizado na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, vou dar a palavra ao respectivo presidente, Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No termo dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tivemos a oportunidade de elaborar um relatório, que, penso, é circunstanciado e não se justificará que seja lido, em detalhe, pela Mesa, interessando apenas a pane inicial da proposta sobre a sequência dos trabalhos, pois vamos ter oportunidade de discutir e votar o restante texto ao longo da sessão.
Quero também referir que me parece que, uma vez mais, a Assembleia da República, através desta Comissão, deu o exemplo de como deve ser um trabalho parlamentar, em que, sem abdicar das posições próprias de cada um dos partidos, houve oportunidade de se realizarem discussões detalhadas, mas feitas com grande elevação e onde se proeurou chegar a soluções que obtivessem a concordância - pelo menos nas questões fundamentais - e que permitissem realizar as alterações da Constituição contempladas pelas respectivas propostas. Tudo isso, repito, feito com elevação, com um nível científico e uma intenção política que me apraz sublinhar.
Nestes termos, Sr. Presidente, tivemos oportunidade de propor, à Assembleia da República e à Mesa, algumas sugestões quanto ao modus faciendi das votações que, penso, a serem aprovadas, simplificarão os nossos trabalhos e permitirão, também aqui, realizar um debate com as mesmas características.

O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura da parte referida do relatório elaborado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O conteúdo do relatório é o seguinte:

Pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/92, publicada no Diário Já República, 1.º série, n.º 135, de 12 de Junho de 1992, a Assembleia da República assumiu poderes de revisão constitucional.
Para o efeito, a Assembleia da República, na sua reunião de 2 de Julho de 1992, deliberou, nos termos do artigo 40.º do Regimento, constituir uma Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, para apreciar os projectos de revisão constitucional que dessem entrada até 24 de Julho de 1992.
A Comissão teve a seguinte composição: 13 Deputados do Partido Social-Democrata; 7 Deputados do Partido Socialista; 2 Deputados do Partido Comunista Português; 1 Deputado do Centro Democrático Social; l Deputado do Partido Ecologista Os Verdes, e l Deputado do Partido da Solidariedade Nacional.
A Comissão tomou posse no dia 14 de Julho de 1992, sendo esta conferida por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.
Na reunião do dia 21 de Setembro de 1992 procedeu-se à eleição da Mesa.
Nesta reunião foi também discutido e aprovado o regimento da Comissão.
No dia 23 de Setembro de 1992, a Comissão rejeitou, com votos contra do PSD, do PS e do PSN, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS, uma proposta de deliberação, apresentada pelo PCP, sobre a sequência dos trabalhos da Comissão.
Discutiu também uma proposta do PS com vista à realização de um colóquio, centrado na revisão constitucional, e de audições, pela Comissão, de especialistas e dos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu.
Esta proposta foi aprovada por unanimidade, tendo as audições de especialistas sido efectuadas nos dias 15 e 16 de Outubro de 1992 e o colóquio no dia 4 de Novembro de 1992.
Na reunião do dia 24 de Setembro de 1992, a Comissão estabeleceu a calendarização dos seus trabalhos e deu início à análise e discussão dos diversos artigos dos diferentes projectos de revisão constitucional, prolongando-se pelos dias 29 de Setembro, 7, 8 e 9 de Outubro.
Na reunião de 16 de Outubro de 1992, teve início a votação indiciaria das propostas constantes dos projectos de revisão constitucional, prolongando-se esta pelos dias 28 e 29 de Outubro e 10 de Novembro de 1992.
No dia 12 de Novembro de 1992, a Comissão reuniu expressamente para discutir e votar o relatório e texto final de revisão constitucional.
Assim, a Comissão efectuou um total de 15 reuniões.
A Comissão, além da análise e discussão das várias propostas constantes dos diversos projectos de revisão constitucional, analisou e discutiu também diversas propostas apresentadas em comissão.
O Sr. Presidente: - Lido o essencial do relatório, para este efeito, suponho que, de acordo com o que é de tradição nas revisões constitucionais - o costume feito - e em concordância, de algum modo, com o que está implícito